segunda-feira, 12 de novembro de 2018

HERMENÊUTICA PRINCIPIOLÓGICA


Leves traços sobre 
hermenêutica principiológica



Por: Josinaldo Leal de Oliveira[1]



Em tempos atuais faz-se necessário compreender além do que se é apresentado materialmente por um princípio, daí a razão de escrever esses leves traços a respeito da hermenêutica principiológica, pois quando da verificação da função dos princípios, evidencia-se que estes desempenham relevante papel no ordenamento jurídico. Porém, faz-se necessário compreender efetivamente a hermenêutica principiológica, para bem destinar os princípios no âmbito jurídico.

É cediço que a interpretação é tarefa precípua do operador do Direito. Este vive em constante processo interpretativo, posto que em seu labor habitual interpreta normas, regras, condutas, expressões e, principalmente, princípios.

Nesse sentido, sustenta Jerz Wróblewski[2]:


la interpretación legal juega un papel central en cualquier discurso jurídico. En el discurso jurídico-pratico se relaciona con la determinación del significado de los textos legales y a menudo influye en la calificación de los hechos a los que se aplican las regras legales. En el discurso teórico-jurídico, en el nivel de la dogmática jurídica, la llamada la interpretación doctrinal se utiliza con frecuencia para sistematizar el derecho en vigor y para construir conceptos jurídicos. Las regras legales se interpretam también en la actividad legislativa cuando el legislador tiene que determinar el significado de un texto legal ya existente y cuando considera las posibles interpretaciones que, en situaciones futuras, puedan tener las regras que él va promulgar.


Porém, é preciso constatar que os princípios não podem ser interpretados em fatias ou em pedaços, o processo interpretativo exige uma compreensão do todo, da estrutura nuclear valorativa do princípio. A interpretação em si, deve ter como propósito sempre atender ao interesse social a que a norma ou princípio se destina. Nesse particular, o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que na aplicação da lei, leia-se também dos princípios, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Ponderando de forma relevante, Miguel Reale[3] assevera que:


Interpretar uma lei importa, previamente, em compreendê-la na plenitude de seus fins sociais, a fim de poder-se, desse modo, determinar o sentido de cada um de seus dispositivos. Somente assim ela é aplicável a todos os casos que correspondam àqueles objetivos. Como se vê, o primeiro cuidado do hermeneuta contemporâneo consiste em saber qual a finalidade social da lei, no seu todo, pois é o fim que possibilita penetrar na estrutura de suas significações particulares. 


Assim, a hermenêutica jurídica oferece diversas técnicas para orientar o processo interpretativo, sendo doutrinariamente classificadas em: gramatical, sistemática, histórica, sociológica e teleológica[4].


Deve observar o operador do direito que as mais diversas técnicas interpretativas não devem ser aplicadas isoladamente. O campo de aplicação é o da efetiva integração, posto que não se excluem, mas dialogam entre si. Nesse sentido, sustenta Gonzalo Mourullo apud Soares[5]:


En realidad la interpretación de la norma jurídica es siempre pluridimensional, no unidimensional, y se va desarrollando desde diversas perspectivas. Se habla, como de todos es sabido, de uma interpretación histórica, sistemática, gramatical y teleológica. Cada una de estas interpretaciónes nos oferece distintos puntos de vista para compreender el sentido último de la norma.


A técnica de interpretação gramatical, da qual o intérprete exerce a sua atividade analisando as expressões normativas, com uma perspectiva etimológica, tem se mostrado pobre e superada na contemporaneidade. No âmbito da análise de um princípio, sob essa perspectiva, se percebe que o núcleo não é atingido, face às restrições do hermeneuta.

Em outra dimensão, a técnica sistemática, para alguns doutrinadores, denominada de lógico-sistemática, a atuação do intérprete é ampla, ultrapassando os contornos limitativos da norma ou do princípio. Nessa técnica, o hermeneuta analisa o princípio considerando todo o sistema, bem como a ordenamentos paralelos que sejam com eles compatíveis. 

Nesse particular, abre-se porta para o diálogo de fontes normativas diversas. Assim, os princípios também devem se comunicar, emanar luzes e receber luzes. Com essa técnica interpretativa, o operador do direito habilita-se a iniciar um processo de ponderação para solucionar eventual conflito de aplicação principiológica.

A técnica interpretativa histórica, por seu turno, permite ao hermeneuta analisar os antecedentes do preceito normativo vigente, perquirindo as razões, motivos e fatos que levaram ao surgimento do comando normativo ou principiológico analisado. No caso do princípio da vulnerabilidade, imperativo no sistema de consumo, por exemplo, o hermeneuta deve constatar que o consumidor, historicamente, foi alvo de práticas abusivas e que ao interpretar o referido princípio deverá compreender as razões de um sistema protetivo.

A outra técnica interpretativa é a sociológica, que tem como escopo promover efetividade à norma jurídica e ao princípio analisado. O princípio passa a ser interpretado em reflexo às necessidades sociais, aos fins sociais. Nesse mesmo sentido, o processo teleológico procura a finalidade da norma e do princípio no ordenamento jurídico, os fins a que ele se destina, servindo de parâmetro para os demais processos interpretativos.

No âmbito do sistema de consumo, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, com estrutura e diretriz principiológica, deve ter seus princípios interpretados a partir de uma atuação harmônica do intérprete, prestigiando a essência protetiva, em razão da vulnerabilidade do consumidor. Por certo, os princípios no CDC precisam ser interpretados sob a perspectiva de dois outros princípios: dignidade da pessoa humana e vulnerabilidade.

Assim, efetivamente, no aspecto hermenêutico, não apenas as regras jurídicas devem ser interpretadas em favor do consumidor, como inclusive dispõe o art. 47 do CDC, mas, principalmente os princípios, posto que são eles que conduzem a atuação do operador do direito no sistema jurídico.

Por certo, o operador do direito moderno tem o dever de extrair da norma e dos princípios a exata dimensão do seu conteúdo.



REFERÊNCIAS



REALE, Miguel. Lições preliminares de direito, 22. Ed., São Paulo: Saraiva, 1995.

SOARES, Ricardo Maurício Freire. A nova interpretação do Código brasileiro de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2007.

WRÓBLEWSKI, Jerzy. Constitución y teoría general de la interpretación jurídica. Madrid: Editorial Civitas, 1988.





[1] Advogado; Pós Doutorando em Direito (UNIME); Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA). Pós-Graduado em Direito Civil, Direito do Consumidor e Docência do Ensino Superior. Professor da UNEB e da FASS-UNIFASS, além de vários Cursos de Pós-Graduação e Preparatórios para Carreira Jurídica.
[2] WRÓBLEWSKI, Jerzy. Constitución y teoría general de la interpretación jurídica. Madrid: Editorial Civitas, 1988, p. 33
[3] REALE, Miguel. Lições preliminares de direito, 22. Ed., São Paulo: Saraiva, 1995. p. 285.
[4] SOARES, Ricardo Maurício Freire. A nova interpretação do Código brasileiro de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2007.
[5] Idem.

sexta-feira, 9 de novembro de 2018

DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA


POR QUE NÃO CONSCIÊNCIA HUMANA?

Por: Franklim da Silva Peixinho[1]

Doze anos atrás, no mês de novembro do ano de 2006, quando lecionava a disciplina “Literatura e Redação” na Escola Estadual Heraldo Tinoco, lá no final de linha do bairro soteropolitano de Sete de Abril, perguntei o seguinte aos alunos de uma turma noturna do terceiro ano do ensino médio: Quem pode me dizer dez nomes de negros e negras da literatura brasileira?

Entre conversas paralelas e furtivas, olhos alquebrados de proletários, sorrisos e espantos, seguiu-se então um silêncio sepulcral, às vezes quebrado com um ou outro discente que tentava me ajudar nessa empreitada. Ao final, não chegamos nem a metade da tarefa proposta. Numa turma de alunos negros, com um professor negro, aquela dificuldade era sintomática.

Mais voltemos um pouco à época do “achamento” do Brasil. Nos contatos políticos dos portugueses com os povos originários, uma das estratégias foi estabelecer uma assimétrica troca cultural, ao passo que a Companhia de Jesus, pioneira na missão de “educar” os povos do Novo Mundo, agregava traços culturais indígenas nas missas e festas católicas (Parenética), e se esmeravam no domínio da língua nativa, através da gramática tupi elaborada pelo padre José de Anchieta (1595) (Greive, 2007). Contudo, esta aculturação não foi tão sem resistência, as “Santidades Indígenas”, e aqui na Bahia a “Santidade Jaguaripe”, foi a nossa contra-reforma a proposta latente de dominação cultural jesuíta, em que pajés, com o dom da oratória, convenciam aos indígenas nos aldeamentos a desertarem para uma “terra prometida” que estaria nos “sertões”. O guia para esta cruzada, tal como Moisés ou Messias, seria aquela própria liderança indígena, que os levariam para uma terra sem males e com fartura, talvez uma releitura do “maná”, porém feito de tapioca, e ao invés de cair do céu, o alimento sagrado brotava da terra. Era ainda, uma estratégia discursiva das lideranças indígenas, que recuperou muitas “ovelhas” tupis, tupinambás..., ao misturar elementos do cristianismo com a própria crença nativa, além de desarticular politicamente os negócios da metrópole portuguesa aqui na colônia (CARDOSO, 2015).

quinta-feira, 8 de novembro de 2018

DIREITOS HUMANOS

Entre o discurso racional e o contradiscurso 
do senso comum
Por: Mário Bastos[1]

1 INTRODUÇÃO

Nas linhas que se seguem busca-se analisar a crescente formação de um discurso contrário ao discurso dos Direitos Humanos, bem como as críticas formuladas pelos defensores daquele, pelos defensores deste.

Assim, aponta-se problemas de formação desse contradiscurso que ignora elementos racionais, históricos, políticos e jurídicos da formação do discurso dos Direitos Humanos e suas relações intrínsecas com o Estado, os direitos e as noções de cidadania e de liberdade civil.

Ao ignorar essa relação o contradiscurso recorre a construções falaciosas que tem por fim recorrer a um modelo de Estado que se distancia do modelo de Estado de Direito e se alinha com o modelo de Estado de Polícia, típico de regimes autoritários, a pretexto da manutenção de uma sensação de segurança em detrimento do valor maior da liberdade civil.

Observo ainda como esse contradiscurso abre mão de critérios racionais e recorre à técnicas de espetacularização e sensibilização, recorrendo à emotividade, com o objetivo de constranger o interlocutor, pretensamente lhe impondo um lugar de fala que seria moralmente indefensável, e, muito por isso, que deveria ser descartado ao bem do que poderia vir a ser considerado pelo senso comum como o melhor para a sociedade.

O senso comum, todavia, presta um desserviço à sociedade civil, quando busca ocupar o lugar crítico da esfera pública, haja vista não recorrer a relações que priorizam a racionalidade, mas, acima de tudo, preferem o recurso a soluções que ignoram o desenho institucional do Estado de Direito. Soluções que, muito por não se submeterem a um escrutínio de racionalidade, tendem a confundir vingança com justiça, retornando, em última instância, ao apelo a um estado de coisas político e jurídico que remete aos modelos autocráticos e aristocráticos que imperaram no antigo regime.

Em oposição à aparente eminência do contradiscurso em questão, que se sustenta no senso comum e ocupa um progressivo espaço na esfera pública, busca-se definir, analisando o objeto específico dos Direitos Humanos, o lugar de fala do discurso dos Direitos Humanos, a fim de afastar certas críticas que busquem apontar pretensas incoerências racionais, com o intuito de descartá-los como instrumento necessário de manutenção e desenvolvimento do estado de direitos.

segunda-feira, 5 de novembro de 2018

SIMULADO UNIFASS - DAMÁSIO

Prezados Alunos,
Professores e Funcionários,

Este semestre fechamos uma parceria boa com o Curso Damásio Educacional, qual irá viabilizar três simulados para nossos alunos.

A nossa parceria permite que os alunos tenham descontos e preços especiais no Curso Damásio Educacional.

Diante da nossa parceria, no sábado, dia 22.10.2018 realizamos nosso 1º simulado, qual teve o conteúdo direcionado ao exame da OAB.

A atividade foi um sucesso.

Em breve estaremos divulgando o gabarito do simulado e o resultado da atividade.

Desde já, agradeço a equipe da Damásio pela parceria e a todos nossos alunos pela participação maciça em nossa atividade. Diante do sucesso desta atividade temos a certeza de que estamos no caminho certo.

Um cordial abraço,

Clever Jatobá
Coordenador do Curso de Direito

Faculdade FASS-UNIFASS 

FALE CONOSCO:

Faculdade FASS - UNIFASS (71) 3379-3357
Coordenador de Direito: cleverjatoba@yahoo.com.br
Diretora Acadêmica: diretoriaacademica@fass-edu.com.br
Blog de Direito: direito.apoio.unifass@gmail.com
www.unifass.com.br

terça-feira, 2 de outubro de 2018

REFORMA TRABALHISTA DEFORMADA


A percepção da realidade laboral frente ao 
“novo” Direito do Trabalho.

Por: Cleudison Bastos[1]

A Consolidação das Leis do Trabalho fora concebida dentro de um contexto onde já existiam dezenas de leis esparsas tratando sobre o tema, o que dificultava que os trabalhadores tomassem conhecimento de tais direitos, assim em 1° de Maio de 1943 como meio de comemorar o dia do trabalhador, em um ato político, porém com repercussões positivas aos trabalhadores, o então presidente do Brasil, Getúlio Dornelles Vargas, assina o Decreto Lei n° 5.452/43.

Nasce a CLT como norma laboral brasileira sob serias influências italianas, influências estas que advém do documento nominado de Carta Del Lavoro de 1927, onde o Partido Nacionalista Fascista de Benito Amilcare Andrea Mussolini declarou linhas e orientações basilares para uma relação laboral.

Ocorre que toda mudança legislativa denota um necessário objetivo a ser alcançado, geralmente sob o discurso de uma “evolução” normativa. Contudo deve ser considerado a existência de intenções escusas no texto normativo, intenções imbuídas de interesses que se escondem atrás da letra da lei e foge aos discursos políticos legislativos.