tag:blogger.com,1999:blog-886636801826493062024-03-13T21:26:35.587-07:00Blog do Curso de Direito da Faculdade FASS - UNIFASSO presente blog do Curso de Direito da Faculdade Social Sulamerciana - UNIFASS é um espaço aberto de comunicação, por meio do qual se pode acompanhar as atividades acadêmicas do curso, desenvolver um debate crítico e consistente sobre o ensino jurídico da IES e todo o processo de formação profissional do nosso alunado, bem como interagir de forma dinâmica e viva com as diretrizes Institucionais, com o quadro de docentes de modo a acompanhar pari passo a construção de um curso de excelência.Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.comBlogger308125tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-51296937150299019622019-01-10T12:46:00.000-08:002019-01-10T12:49:16.458-08:00HORA DA DESPEDIDA...<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-hbRufkkxyZs/XBkDlCYwxpI/AAAAAAAACtY/Hy-iugoAs4EXKp4GF0BnsnYpseCZVcAHACPcBGAYYCw/s1600/Clever%2BJatob%25C3%25A1%2B2018.JPG" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1067" height="320" src="https://2.bp.blogspot.com/-hbRufkkxyZs/XBkDlCYwxpI/AAAAAAAACtY/Hy-iugoAs4EXKp4GF0BnsnYpseCZVcAHACPcBGAYYCw/s320/Clever%2BJatob%25C3%25A1%2B2018.JPG" width="213" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Queridos
Alunos,</span></span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Professores
e Funcionários,</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">“Se
lembra quando a gente, chegou um dia a acreditar, que tudo era pra sempre, sem
saber que o pra sempre, sempre acaba"... Assim, cantava Cássia Eller... E,
assim, depois de 11 anos na Faculdade Apoio Unifass e 7 anos na Coordenação do
Curso de Direito, <b>chegou a hora de encerrar este ciclo profissional e trilhar
outros caminhos</b>.</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Estou
saindo da IES e, em particular, da Coordenação do Curso de cabeça erguida com o
sentimento de DEVER CUMPRIDO.</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Assumi a
Coordenação do Curso de uma Faculdade pequena, desacreditada e desconhecida,
que tinha reprovação em massa na OAB, com um quadro docente que não atendia às
exigências do MEC e nem do mercado. </span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Assumi a
Coordenação de um curso que não tinha NPJ, o TCC era deficiente, desestruturado
e sem parâmetros mínimos de qualidade... Para falar a verdade, o curso tinha
tantos problemas que sequer estava reconhecido pelo MEC, pois a má qualidade de
outrora impunha a IES firmar um Termo de Compromisso a ser cumprido até a
visita "<i style="mso-bidi-font-style: normal;">in loco</i>".</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Nestes
anos, o trabalho foi longo, árduo e sério... Montei uma equipe de Professores
como um Técnico de Futebol monta uma Seleção... Escolhi sempre os melhores.</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Estudei e
escrevi sozinho o Projeto Pedagógico do Curso de Direito (sem ctrl + v e ctrl +
v), montei a Matriz Curricular e toda a nova Bibliografia do Curso de acordo
com as exigências legais e do mercado. </span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Combati o
clientelismo e o estelionato acadêmico a duras penas, garantindo um ensino de
qualidade através do qual não se vende diploma, mas, sim, conhecimento... O
aluno que não adquire conhecimento médio em cada disciplina tem direito de ser
reprovado e de repetir a disciplina para poder seguir à diante. Foi assim que
fizemos um Curso sério. </span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Ao longo
destes anos, elevei o nome da Faculdade no âmbito jurídico, divulgando a IES em
todos os lugares por onde passei. Fiz questão de trazer renomados Juristas para
palestrar junto aos nosso professores nas Semanas Jurídicas e Aulas Magnas em
cada semestre, fazendo com que, através destes, fosse projetado o nome do nosso
Curso de Direito para além dos muros...</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Com um
Projeto Pedagógico de excelência e um corpo docente super qualificado,
conseguimos ser a IES que tem maior índice de aprovação na OAB-BA em toda
Região Metropolitana de Salvador...</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Viabilizei
convênios que fizeram a IES estar inserida no cenário jurídico e viabilizar o
acesso de nossos alunos a estágios em órgãos e instituições do mundo do
Direito.</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Convênios
com o TJ-BA fizeram o NPJ sair do papel e se tornar uma realidade, com o antigo
Balcão de Justiça e Cidadania e o CEJUSC que chegou a funcionar
concomitantemente em três lugares.</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Inclusive,
regularizei o NPJ perante a OAB-BA que reconheceu e chancelou o nosso Núcleo
como escritório concedente de estágio. </span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">É claro
que nem tudo foram flores e, ao longo destes anos, tivemos entraves, desafios, erros
e acertos...</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Com a
crise financeira, tive desgastes imensos com os atrasos de salário, mas... estive
firme e forte disposto a superar as tormentas.</span></span><br />
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Hoje,
após 7 anos de Coordenação, me despeço deixando como legado um Curso bem
estruturado, com uma das melhores equipes de Professores da Bahia, com 74% de
Mestres e Doutores. Ouso dizer que deixo o melhor Curso de Direito da Região Metropolitana
de Salvador (e um dos melhores da Bahia) em funcionamento. </span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Para
fechar o ciclo com chaves de ouro, acabamos de passar pela visita do MEC e saio
da IES deixando o Curso de Direito reconhecido com nota máxima (nem os mais
otimistas acreditavam ser possível...). É verdade... <b>Nota 5 no MEC!</b></span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Assim,
com o sentimento de que cumpri minha missão, venho me despedir de todos os
colegas professor, funcionários e queridos alunos, deixando um saudoso abraço a
todos.</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Doravante,
nos encontraremos pelas esquinas da vida Profissional.</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: large;">Clever
Jatobá </span></span></div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><span style="font-size: large;"></span>Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-73088953595105043872018-12-18T14:22:00.000-08:002018-12-18T14:22:39.981-08:00A EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO - PARTE 2<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: -24px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-H8NZfXiNZPw/WZ4WkUjrlqI/AAAAAAAACV8/WBdoJPRwJy0OLucQYwD_Rdcv9KOw5chngCPcBGAYYCw/s1600/Rubem.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="955" data-original-width="757" height="200" src="https://2.bp.blogspot.com/-H8NZfXiNZPw/WZ4WkUjrlqI/AAAAAAAACV8/WBdoJPRwJy0OLucQYwD_Rdcv9KOw5chngCPcBGAYYCw/s200/Rubem.jpg" width="158" /></a><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;"><span style="font-family: "times new roman"; font-size: 9.33px; font-weight: 400; line-height: normal;"> </span></span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">1. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL <o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></b></div>
</div>
<div align="right" class="MsoListParagraphCxSpLast" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: right; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Prof.
Rubem Valente<a href="file:///C:/Users/Clever%20Jatoba/Downloads/A%20CRISE%20DO%20DIREITO%20CIVIL.docx" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-size: 16px; line-height: 18.66px;">[1]</span></b></span></span></a><sup><o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></sup></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">A Constituição Federal
de 1988, abandonando a neutralidade e indiferença das cartas anteriores,
implantou uma nova tábua axiológica, uma nova tábua de valores. Em razão dessa
realidade, buscou estabelecer critérios para que não ocorressem abusos sendo
que os pilares antigos foram mantidos, porém todos sofreram modificações,
devido os novos padrões sociais, econômicos e jurídicos. <o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-H8NZfXiNZPw/WZ4WkUjrlqI/AAAAAAAACV8/WBdoJPRwJy0OLucQYwD_Rdcv9KOw5chngCPcBGAYYCw/s1600/Rubem.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Depois do movimento de
constitucionalização do direito civil, influência direta dos vetores
constitucionais na compreensão destes institutos, foi reconhecida a absoluta
incompatibilidade do Código de 1916 e dos seus ideais com a norma
constitucional. Havia uma absoluta incompatibilidade. Por essa razão, houve a
necessidade de editar-se um novo código e esse novo código veio em 2002 (TEPEDINO,
2003).<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Dessa maneira, o Código
Civil de 2002 deu nova roupagem ao direito privado, atualizando-o e elevando-o
ao nível das legislações mais desenvolvidas e avançadas acerca do tema. A parir
dessa nova perspectiva, que traduz uma realidade pós-positivista, o direito
civil, portanto, enriqueceu-se principalmente com três novos princípios: Função
Social, Boa-fé e Equilíbrio Econômico ou das prestações (LOTUFO, 2002).</span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 16px; line-height: 24px;"> </span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;"></span></div>
</div>
<a name='more'></a><div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Na verdade, os três
novos princípios forjados sob o impacto das atuais idéias de sociedade e
solidarismo que a ordem constitucional valorizou, modificou estruturalmente as
relações entre os particulares. Essa nova conjuntura, por sua vez, representa a
influência direta de valores assumidos por um novo movimento constitucional
ocorrido após a segunda guerra mundial. As constituições democráticas, desde
então, são, basicamente, amparadas no tripé: Dignidade da Pessoa Humana;
Igualdade Substancial e Solidarismo Social. A tábua de valores da Constituição,
portanto, configura-se bem diferente daqueles paradigmas do Código oitocentista.
Esses vetores constitucionais, inegavelmente, reverberaram no Código Civil. <o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Assim, hoje, o Direito
Civil deve ser compreendido à luz da Constituição Federal, sendo certo que interpretar
o Direito Civil conforme o que vem da CF-88 é entende-lo segundo novas
diretrizes. E quais são essas diretrizes? Socialidade, Eticidade e
Operabilidade. Assim afirmou o pai do CC/02, Miguel Reale, quando apresentara
exposição de motivos da referida lei.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Assim, percebe-se
nitidamente o direito deslocando o foco do individual para o coletivo. Não é somente
o indivíduo que importa, mas sim uma coletividade e quando não, a própria
sociedade. De mais a mais, é um grande passo para o Direito que desde sua
origem fundamenta-se no sujeito singularizado e que, agora, assume valores que
refletem um processo histórico de consagração e construção dos direito humanos<a href="file:///C:/Users/Clever%20Jatoba/Downloads/A%20CRISE%20DO%20DIREITO%20CIVIL.docx" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 16px; line-height: 18.66px;">[2]</span></span></span></a>.</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;"><b>2. O DIREITO CIVIL ESTÁ EM CRISE?</b></span></div>
</div>
<div class="MsoListParagraph" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: -24px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;"><span style="font-family: "times new roman"; font-size: 9.33px; font-weight: 400; line-height: normal;"><br /></span></span></b></div>
</div>
<div class="MsoListParagraph" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: -24px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;"><span style="font-family: "times new roman"; font-size: 9.33px; font-weight: 400; line-height: normal;"> </span></span></b><b style="line-height: 24px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;"> </span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-UgeOv6u-YRU/Uv188MLGlrI/AAAAAAAAAtQ/JLtIXS1B3DM/s1600/direito-civil.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 16px; margin-left: 16px;"><img border="0" height="208" src="https://4.bp.blogspot.com/-UgeOv6u-YRU/Uv188MLGlrI/AAAAAAAAAtQ/JLtIXS1B3DM/s1600/direito-civil.jpg" style="cursor: move;" width="320" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">De tudo quanto exposto,
será que se pode afirmar que o direito civil está em crise? Se tomarmos a
expressão “crise” no sentido utilizado pelos antropólogos, pelos sociólogos, no
sentido em que crise é mudança de referenciais, a resposta é sim, pois o
Direito está mudando referenciais desde a CF/88. <o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">O Direito Civil,
portanto, não está se destruindo, ele apenas está lutando com os seus
referenciais e sendo reconstruindo e contemplando, mais e mais, além de valores
patrimoniais, valores existenciais na busca do bem comum. <o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">O bem comum é um ideal
que remonta à Grécia Antiga e que foi muito bem tratado por Aristóteles.
Buscava-se com a noção de bem comum trazer o bem para a sociedade, que não é um
bem individual, mas de um todo. O Direito sempre teve como um dos seus
principais pontos, propiciar o bem comum da sociedade, ao mesmo tempo, que
assegurava os interesses individuais. Essa equação entre o individual e o
coletivo sempre foi difícil, uma vez que um não podia suplantar o outro a ponto
de um deles desaparecer. Eis o desafio do operador do direito no milênio que se
inicia: transformar patrimonialismo e individualismo em solidariedade e
igualdade substancial efetiva. <o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">REFERÊNCIAS
<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 8px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 16px;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 8px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 16px;">LOTUFO,
Renan. Da oportunidade da codificação civil. Revista do advogado, Sao Paulo:
v.22, n.68, dez. 2002.</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 8px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 16px;">TEPEDINO,
Gustavo. A Parte Geral do Novo Código Civil: estudos na perspectiva
civil-constitucional. Renovar, 2003.</span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br clear="all" /></div>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div id="ftn1">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<a href="file:///C:/Users/Clever%20Jatoba/Downloads/A%20CRISE%20DO%20DIREITO%20CIVIL.docx" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13.33px;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 13.33px; line-height: 16px;">[1]</span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13.33px;"> </span><span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;">Rubem Valente é
Advogado com atuação em soluções alternativas de conflitos, Pós-graduado em
Direito Processual Civil. Aluno do Doutorado em Direito Civil pela Universidad
de Buenos Aires (UBA – Argentina), Professor de Sociologia e Sociologia
Jurídica, bem como de Direito Civil da Faculdade APOIO UNIFASS, além de ser
professor de vários cursos preparatórios para concursos, tais como LFG,
UNIEQUIPE e do Complexo Renato Saraiva.</span></span></div>
</div>
</div>
<div id="ftn2">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-bottom: 8px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , "serif";"><span style="font-size: x-small;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 16px;"><a href="file:///C:/Users/Clever%20Jatoba/Downloads/A%20CRISE%20DO%20DIREITO%20CIVIL.docx" name="_ftn2" title="">[2]</a> É</span></span></span></span></span><span style="font-family: "times new roman" , "serif";"><span style="font-size: x-small;"> importante frisar que esses
três princípios não devem ser aplicados de forma separada, ao revés, somente
podem ser vistos no ordenamento jurídico em conjunto uma vez que são
interdependentes e, juntos, realizam o vetor dignidade humana na esfera civil.
Renan Lotufo ao ressaltar a importância dos valores no Código Civil de 2002
comenta que o Código, pelas suas próprias raízes metodológicas e filosóficas
(eticidade – socialidade- praticidade), não tem a aspiração de ser um código
fechado. É um código que está permeado por valores que vão contra o puro
individualismo e ao individualismo exacerbado. É um código que está imbuído do
que o Professor Reale chamou de princípios da socialidade, ou seja, todos os
valores do código encontram um balanço entre o valor do indivíduo e o valor da
sociedade. Não exacerba o social tanto quanto procura não exacerbar o
individualismo. (2002, p. 27).</span></span></div>
</div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br />Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-18302098824675620272018-12-18T14:16:00.002-08:002019-01-10T13:28:22.395-08:00PRECEDENTE, SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA<br />
<div align="center" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 9.85pt; mso-pagination: none; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-U2_L-i8PKhc/VuGP5ZfWiiI/AAAAAAAABuQ/xqxL1uX8n_UT5sHQ8zFT_2DknG_9NqHJACPcBGAYYCw/s1600/Dulce%2BFeitosa%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1400" height="200" src="https://4.bp.blogspot.com/-U2_L-i8PKhc/VuGP5ZfWiiI/AAAAAAAABuQ/xqxL1uX8n_UT5sHQ8zFT_2DknG_9NqHJACPcBGAYYCw/s200/Dulce%2BFeitosa%2B01.jpg" width="174" /></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; margin: 0px;">NOÇÕES CONCEITUAIS</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; margin: 0px;">Por: Dulce Anne Freitas Feitosa<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[1]</span></b></span></span></span></a></span></b></div>
<br />
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 9.85pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">No Brasil, com a
universalização e democratização do acesso à justiça, a partir da CF/1988 houve
uma explosão de litigiosidade antes reprimida pelo regime ditatorial, ensejando
a judicialização em massa dos conflitos<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[2]</span></span></span></span></a>. </span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 9.85pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Então, para se assegurar a
isonomia, confiança e segurança jurídica, surge no Brasil o sistema de
precedentes que ganhou relevo e impulso no cenário jurídico nacional com a EC
no 3/1993<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[3]</span></span></span></span></a>, quando instituída a Ação
Declaratória de Constitucionalidade – ADC, e com ela o efeito vinculante das decisões
proferidas pelo STF, efeito esse estendido às decisões do STF nas Ações Diretas
de Inconstitucionalidade - ADIn, através do art. 28, parágrafo único, da Lei
9.868/1999<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[4]</span></span></span></span></a>. </span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 10.1pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">O CPC/2015 introduziu o
conceito de precedentes no direito brasileiro. Precedente é um pronunciamento
judicial proferido em processo anterior que é empregado como base da formação
de outra decisão judicial, prolatada em processo posterior. </span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 10.1pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">O estudo sobre o sistema de
precedentes judiciais no CPC/2015 deve ser precedido das noções de
jurisprudência, súmula e precedente, pois<span style="margin: 0px;">
</span>o sistema brasileiro de precedentes é construído para que haja
uniformidade de decisões em causas idênticas<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[5]</span></span></span></span></a>. </span><br />
<span style="color: black; margin: 0px;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="color: black; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 10.1pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Entretanto, a instabilidade
da jurisprudência no Brasil existe por notória razão histórica: a certeza e a
previsibilidade do ordenamento jurídico pátrio decorrem da lei<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn6" name="_ftnref6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[6]</span></span></span></span></a><sup> </sup>(sistema <i style="mso-bidi-font-style: normal;">civil law</i>).</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 10.1pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Jurisprudência é o conjunto
de decisões concordantes proferidas<span style="margin: 0px;"> </span>por
órgãos judiciários (tribunais), em relação à mesma questão, de modo reiterado e
uniforme, com força persuasiva no sistema jurídico<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn7" name="_ftnref7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[7]</span></span></span></span></a>. </span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 10.1pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">A jurisprudência pressupõe
a multiplicidade de decisões e existência de vários casos concretos. São
exemplos que podem ou não ser seguidos; é o produto do debate acerca da
matéria, podendo conter teses opostas ou convergentes entre as unidades que
compõem o conjunto<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn8" name="_ftnref8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[8]</span></span></span></span></a>. </span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 9.85pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">A jurisprudência
classifica-se, em sentido amplo, como um conjunto de decisões independentemente
do sentido que tais decisões dão a uma determinada matéria; e, em sentido
estrito, entendida como um conjunto de decisões uniformes acerca da mesma
matéria. </span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 10.1pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">A jurisprudência se
caracteriza em atividade de interpretação da lei desempenhada pelas cortes para
solução de casos, cuja múltipla reiteração gera a uniformidade capaz de servir
de parâmetro de controle, não gozando, todavia, de autoridade formalmente
vinculante<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn9" name="_ftnref9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[9]</span></span></span></span></a>. </span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 10.1pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Jurisprudência não se
confunde com precedente. Juraci Mourão Lopes Filho<sup> </sup>bem explica: “<span style="margin: 0px;">precedente é uma resposta isolada a um caso
concreto, que pode ser utilizado para casos futuros diante da similitude
hermenêutica. Já a jurisprudência, justamente por significar a reiteração de
uma resposta hermenêutica em várias situações, não necessita de similaridade
entre os casos”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn10" name="_ftnref10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[10]</span></span></span></span></a></span></span>. </div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 10.1pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">As súmulas têm origem nos <i>assentos
</i>portugueses e <i>massimas<span style="margin: 0px;"> </span></i>italianas.
Súmulas são resumos editados das teses vencedoras integrantes da jurisprudência
predominante de determinado tribunal sobre temas controvertidos em determinado
momento. </span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 9.85pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Na compreensão tradicional,
as súmulas constituem meio para ordenar e facilitar a tarefa judicante de
controle da interpretação e aplicação do direito no caso concreto, não gozando
igualmente de força vinculante<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn11" name="_ftnref11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[11]</span></span></span></span></a>. </span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 8.65pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Agora, aplicam-se sentidos
inovadores aos termos jurisprudência e súmula porquanto funcionam como guias
para a interpretação do direito<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn12" name="_ftnref12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[12]</span></span></span></span></a>, para o sistema de
administração da Justiça Civil como um todo e para a sociedade civil em geral.</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 8.65pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Trata-se de instituto de
relevância ímpar na aplicação e efetivação do Direito, pois o precedente projeta
seus efeitos jurídicos para o futuro, condicionando o comportamento de
distintos sujeitos em casos similares, revelando seu caráter normativo<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn13" name="_ftnref13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[13]</span></span></span></span></a>. </span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -.05pt; margin-top: 8.65pt; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Essas são as noções
introdutórias que devem nortear o estudo sobre precedentes judiciais.</span></div>
<br />
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> <b><span style="color: #333333; margin: 0px;">Dulce
Anne Freitas Feitosa</span></b><span style="color: #333333; margin: 0px;"><span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; float: none; margin: 0px; orphans: 2; word-spacing: 0px;">
é Assessora do Tribunal de Justiça da Bahia, Mestranda em Direito pela UFBA,
Pós graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UNIJORGE (2004), Professora
e Diretora Acadêmica da Faculdade Social Sul Americana (FASS).</span></span></span></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[2]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> CAMBI, Eduardo; FOGAÇA, Matheus
Vargas. Sistema dos precedentes judiciais obrigatórios no novo Código de
Processo Civil. In Precedentes. Coordenadores Fredie Didier Jr. et Al. Coleção
grandes temas do novo CPC, v.3. Coordenador geral: Fredie Didier Jr. Salvador:
Juspodivm, 2015, p. 335-360. </span></span></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[3]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Emenda Constitucional no 3, de
17 de março de 1993. Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da
Constituição Federal. Art. 1.o Os dispositivos da Constituição Federal abaixo
enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 102. .......
I - ....... a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal; § 1.o A argüição de descumprimento de preceito fundamental,
decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na
forma da lei. § 2.o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo</span></span></div>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[4]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span style="margin: 0px;">
</span>Lei 9.868/1999: Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em
julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial
do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do
acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a
declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia
contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública federal, estadual e municipal.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn5" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[5]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> CÂMARA, Alexandre Freitas. O
novo processo civil brasileiro. 2 ed. SP: Atlas, 2016, p. 428.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn6" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref6" name="_ftn6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[6]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> <sub><span style="color: black; margin: 0px;">BARREIROS,
Lorena Miranda Santos. Estruturação de um sistema de precedentes no Brasil e </span></sub><span style="color: black; margin: 0px;">concretização da igualdade: desafios no contexto de uma
sociedade multicultural. <i>In </i>Precedentes. Coordenadores Fredie Didier Jr.
et Al. Coleção grandes temas do novo CPC, v.3. Coordenador geral: Fredie Didier
Jr. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 183-213</span></span></span></div>
</div>
<div id="ftn7" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref7" name="_ftn7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[7]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> <sub><span style="color: black; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"> </span>MONNERAT, Fábio Victor da Fonte. A
jurisprudência uniformizada como estratégia de aceleração do </span></sub><span style="color: black; margin: 0px;">procedimento. In Direito Jurisprudencial. Coordenadora:
Tereza Arruda Alvim Wambier. SP: RT, 2012, p. 345</span></span></span></div>
</div>
<div id="ftn8" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref8" name="_ftn8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[8]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> SHIMITZ, Leonard Ziesemer.
Compreendendo os “precedentes "no Brasil: fundamentação de decisões com
base em outras decisões. SP: Revista de processo, n. 226, dezembro/2013, p. 353</span></span></div>
</div>
<div id="ftn9" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref9" name="_ftn9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[9]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> MITIDIERO, Daniel. Precedentes.
Da persuasão à vinculação. SP: RT, 2017, 2 ed e-book baseada 2 ed impressa.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn10" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref10" name="_ftn10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[10]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> LOPES FILHO, Juraci Mourão. Os
precedentes judiciais no constitucionalismo brasileiro contemporâneo. Salvador:
JusPodivm, 2014. 11 LOPES FILHO, Juraci Mourão. Os precedentes judiciais no
constitucionalismo brasileiro contemporâneo. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 127</span></span></div>
</div>
<div id="ftn11" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref11" name="_ftn11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[11]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> 12 MITIDIERO, Daniel.
Precedentes. Da persuasão à vinculação. SP: RT, 2017, 2 ed e-book baseada 2 ed
impressa.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn12" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref12" name="_ftn12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[12]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> MITIDIERO, Daniel. Precedentes,
jurisprudência e súmulas no novo código de processo civil brasileiro. Revista
de Processo, vol. 245/2015, julho/2015, p. 333 – 349.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn13" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref13" name="_ftn13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[13]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> ROSITO, Francisco. Teoria dos
precedentes judiciais: racionalidade da tutela jurisdicional. Curitiba: Juruá,
2012, p. 92.</span></span></div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike>Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-74046066017613065822018-12-18T14:13:00.001-08:002019-01-10T13:29:08.566-08:00INTERCEPTAÇÃO<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-sY6ewPliqDw/Wo3ip1p0w9I/AAAAAAAACZk/40jMCC8J_mkVI22PeS2y9ZLOdk1Pw94XgCPcBGAYYCw/s1600/Ivan%2BJezler.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="640" data-original-width="640" height="200" src="https://2.bp.blogspot.com/-sY6ewPliqDw/Wo3ip1p0w9I/AAAAAAAACZk/40jMCC8J_mkVI22PeS2y9ZLOdk1Pw94XgCPcBGAYYCw/s200/Ivan%2BJezler.png" width="200" /></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">É
inválida a utilização da lei 9.296 na captação<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>de mensagens trocadas pelo <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Blackberry
Messenger?<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[1]</span></span></b></span></span></span></a></i></span></b></div>
<br />
<div align="right" style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Por:
Ivan Jezler Júnior<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[2]</span></span></b></span></span></span></a></span></b></div>
<br />
<div align="right" style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"> </span>Vitor Paczek Machado<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[3]</span></span></b></span></span></span></a>
</span></b></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">1
INTRODUÇÃO </span></b></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;"><br /></span></b></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Quando se reflete sobre
o sentido jurídico de interceptação, atribui-se a noção de que algo está em
movimento e é captado em tempo real, colhido instantaneamente durante o seu
percurso. Essa característica podemos chamar de instantaneidade (STJ, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">HC</i> 315.220/RS), como no caso em que as
interceptações de ligações telefônicas e telemáticas são desviadas
instantaneamente para o aparelho celular da polícia judiciária e armazenadas
aqui no Brasil, mediante gravação, através do Sistema Guardião. Exclui-se desse
rol de provas que são captadas instantaneamente as cartas trocadas e guardadas
em casa, o que dá ensejo à busca e apreensão (art. 240, §1º, alínea ‘f<i style="mso-bidi-font-style: normal;">’</i> do CPP).</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Essa premissa nos fez
refletir sobre a validade da obtenção de provas cautelares, especificamente
conversas privadas trocadas pelo sistema <i style="mso-bidi-font-style: normal;">BBM
</i>(<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Blackberry</i> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Messenger</i>), indo além da discussão da necessidade (ou não) de
cooperação internacional para tal desiderato. O ponto de discussão que nos
chama atenção é outro, até então omisso, no tocante à validade da fundamentação
das decisões que autorizam a medida cautelar em relação ao <i style="mso-bidi-font-style: normal;">BBM</i> com base na lei 9.296/96, implicando direitos fundamentais do
sujeito passivo da constrição.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">A pergunta deste artigo,
portanto, é sobre a legalidade ou não da utilização da lei de interceptações
telefônicas e telemáticas para captar conversas privadas trocadas via <i style="mso-bidi-font-style: normal;">BBM</i>; e a hipótese é de que a instantaneidade
não permite tal aplicação, de forma a invalidar a fundamentação das decisões
cautelares que a utilizam e implicar direitos fundamentais daqueles que foram
submetidos à decisão.<i style="mso-bidi-font-style: normal;"></i></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br />
<a name='more'></a></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">2
CONVERSAS PRIVADAS (PROVAS) ARMAZENADAS E A QUESTÃO DA VALIDADE EM
INTERCEPTAR-SE</span></b></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;"><br /></span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;"></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px -0.06px 0px 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Com a noção de interceptação e a exigência de
instantaneidade, devemos indagar sobre a forma tecnológica do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">BBM</i> e as implicações processuais
daquela. Para isso, a primeira ideia-força é de que as conversas privadas por <i style="mso-bidi-font-style: normal;">BBM</i> são, além de criptografadas,
mensagens armazenadas, as quais são disponibilizadas de forma rápida pela
operadora <i style="mso-bidi-font-style: normal;">RIM</i> (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Research in Motion</i>). A tecnologia disponibilizada pelo serviço BBM
é diferente das ligações telefônicas efetuadas, porque as conversas são
protegidas, mediante criptografia de ponta a ponta, tanto do usuário que manda
como do que recebe, incorporando camadas de segurança.<sup>(<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_edn1" name="_ednref1" style="mso-endnote-id: edn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[1]</span></span></sup></span></a>)</sup>
A imagem explicativa quanto à tecnologia utilizada é a seguinte:</span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-qwBmiFw_8fo/XBlwfZvylYI/AAAAAAAACto/YOHOapWdtZQ06HwOR9PfOl_nqv3jURA6QCLcBGAs/s1600/A%2B001%2BImagem%2Bdo%2BTEXTO%2BDE%2BIVAN.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="145" data-original-width="517" height="111" src="https://1.bp.blogspot.com/-qwBmiFw_8fo/XBlwfZvylYI/AAAAAAAACto/YOHOapWdtZQ06HwOR9PfOl_nqv3jURA6QCLcBGAs/s400/A%2B001%2BImagem%2Bdo%2BTEXTO%2BDE%2BIVAN.jpg" width="400" /></a></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin: 0px 2.93px 0px 0px; text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px 2.93px 0px 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Nesse sentido, a obtenção de conversas privadas
trocadas pela tecnologia <i style="mso-bidi-font-style: normal;">BBM</i> não será
uma captação em ‘tempo real’, instantânea, justamente pela proteção da
criptografia utilizada pela tecnologia, o que impede o desvio das mensagens
durante o percurso e impõe a disponibilização de pacote de dados contendo um
conjunto de mensagens à espera da quebra da criptografia, mediante fornecimento
da chave pela subsidiária brasileira. Esse quadro operacional tecnológico é que
impede a utilização da lei 9.296/96. </span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px 2.93px 0px 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Processualmente falando, deve-se compreender que
fatos antigos são verificados a partir das consequências e efeitos (<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Lopes Jr.</b> fala em “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">interpretar os <span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">signos do passado</span></span>, deixados no
presente</i>”), motivo pelo qual somente o presente se torna experimentável,
sendo o passado provado; logo, é errado confundir desvio em tempo real com a
captação de fatos antigos (dados eletrônicos criptografados), que são história
e memória.<sup>(<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_edn2" name="_ednref2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[2]</span></span></sup></span></a>)
</sup>Por isso que <span style="margin: 0px;"><u>as mensagens de BBM não podem
ser obtidas em ‘tempo real’</u></span>; não se fala em ‘real’ quando estamos diante
de um acesso ao passado, nos dados armazenados. O real só existe no presente.
As mensagens armazenadas são dados passados, reconstruídos no presente, logo,
no campo da memória. A única coisa que elas não possuem é ‘<i style="mso-bidi-font-style: normal;">instantaneidade’</i>.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Nesse quadro fático,
pensamos que a obtenção de mensagens privadas trocadas via <i style="mso-bidi-font-style: normal;">BBM </i>é uma medida probatória submetida à reserva de jurisdição que
deve ser fundamentada com base no art. 7º, inciso III da Lei 12.965/14 (Marco
Civil da Internet) e art. 240, §1º, alínea ‘h<i style="mso-bidi-font-style: normal;">’</i> do CPP. </span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Por ora, entretanto,
não se nega a necessidade quanto à construção de um Marco Processual Penal da
Internet, com regras orientadoras fortes, com <i style="mso-bidi-font-style: normal;">standards</i> capazes de obstar o decisionismo e privilegiar uma
jurisdição constitucional e convencional, como já afirmou <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Jezler Júnior</b>.<sup>(<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_edn3" name="_ednref3" style="mso-endnote-id: edn3;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[3]</span></span></span></span></span></a>)</sup>
</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">A Lei 12.965/2014 tem
lacunas que devem ser preenchidas constitucionalmente até a edição de um Marco
Processual Penal da Internet, com completude probatória, porque a CF/88 não é
um “tigre sem dentes”; e seus mandados explícitos estão aí para preencherem
algumas decisões materialmente desmotivadas, que estão sendo proferidas na
coleta do conteúdo tecnológico estanque.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Considerando-se que a
necessidade de ordem judicial para aceder a esses elementos probatórios se
constitui num ponto de partida para as etapas de aquisição da prova eletrônica,
são necessários requisitos e pressupostos, hipóteses de cabimento,
legitimidade, competência e o acesso ao contraditório, especialmente pelo
caráter volátil que engrandece os cuidados necessários à conservação desse
material oculto.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Ao mesmo tempo,
constata-se a importância de o processo penal usufruir dos recursos
tecnológicos de investigação, os meios ocultos, sem amorfismos, considerando a
impossibilidade de se alcançar uma verdade real digital. Uma realidade epistemologicamente
alcançável, respeitando as regras do jogo. </span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Rememore-se que a
motivação das decisões judiciais vincula o provimento judicial à estrita
legalidade; daí porque tem-se relevância maior e instituição na Constituição
com pena de nulidade diante do não cumprimento da medida. E não é preciso ir
além para identificar a violação à legalidade estrita quando da imposição de
fundamentação diversa da cabível no monitoramento. Além disso, o princípio da
correlação é pressuposto para o exercício da jurisdição, de modo que a
inobservância do objeto da medida com as razões do provimento (representados
pela ideia de congruência narrativa e congruência normativa<sup>(<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_edn4" name="_ednref4" style="mso-endnote-id: edn4;" title=""><span style="margin: 0px;"><sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[4]</span></span></sup></span></a>)</sup>)
implica uma decisão nula ante a sua contradição. </span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Com essas premissas, a
decisão judicial trará mais proteção à intimidade dos sujeitos passivos da
medida, porque a busca e apreensão exige especificidade da medida e
pré-compreensão do objeto a ser buscado, em contrapartida com a interceptação,
que atinge todas as ligações efetuadas entre o alvo, de modo que o caráter
vinculado da busca e apreensão tem uma eficácia limitada na interferência do
direito à intimidade.<sup>(<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_edn5" name="_ednref5" style="mso-endnote-id: edn5;" title=""><span style="margin: 0px;"><sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[5]</span></span></sup></span></a>)</sup></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"> </span>Daí
porque se conclui que a utilização da lei 9.296/96 para fundamentar a obtenção
de mensagens trocadas via <i style="mso-bidi-font-style: normal;">BBM </i>é
inválida, na medida em que a decisão judicial é nula por vício de
fundamentação, exatamente pelo fato de que não se pode interceptar (violação à
noção de congruência narrativa e normativa). É o preço pago por vivermos em
democracia.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<br />
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[1]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Texto publicado originalmente na
edição de Outubro do IBCCRIM e devidamente autorizado pelos autores para sua
republicação no BLOG DE DIREITO.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[2]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Ivan Jezler Júnior</b> é Advogado Criminalista, Mestre em Ciências
Criminais pela PUC-RS, Professor de Direito Processual Penal da Faculdade
Social Sul Americana (FASS – UNIFASS) e do CEJAS e na Pós-Graduação LFG. </span></span></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[3]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Vitor Pazek Machado</b> é Advogado, Especialista e Mestre em Ciências
Criminais pela PUC-RS.</span></span></div>
</div>
</div>
<br />
<div style="mso-element: endnote-list;">
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="edn1" style="mso-element: endnote;">
<div style="line-height: normal; margin: 0px -0.06px 0px 18.93px; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ednref1" name="_edn1" style="mso-endnote-id: edn1;" title=""></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Notas</span></b></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px -0.06px 0px 18.93px; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px -0.06px 0px 18.93px; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;">
<sup><span lang="EN-US" style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">(</span></sup><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[1]</span></span></span></span></span><sup><span lang="EN-US" style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">)</span></sup><span lang="EN-US" style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;"> “<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="background: white; margin: 0px;">BBM Protected
is designed to provide full end-to-end message encryption from the time a BBM
Protected user sends a message to when the recipient receives the message. It
incorporates three layers of security</span></i><span style="background: white; margin: 0px;">”.
Disponível em: << </span></span><a href="http://ca.blackberry.com/enterprise/products/bbm-protected.html#get-started"><span lang="EN-US" style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;"><span style="color: blue;">http://ca.blackberry.com/enterprise/products/bbm-protected.html#get-started</span></span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;"> >>. </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">Acesso em: 27 mar. 2018.<span style="background: white; margin: 0px;"></span></span></div>
</div>
<div id="edn2" style="mso-element: endnote;">
<div style="line-height: normal; margin: 0px -0.06px 0px 18.93px; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ednref2" name="_edn2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""></a><sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">(<span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[2]</span></span></span></span>)</span></sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;"> LOPES JR.,
Aury. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Direito processual penal</b>. 15. ed.
São Paulo: Saraiva, 2018. p. 374 e ss.<span style="background: white; margin: 0px;"></span></span></div>
</div>
<div id="edn3" style="mso-element: endnote;">
<div style="line-height: normal; margin: 0px 0px 0px 18.93px; text-indent: -14.2pt;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ednref3" name="_edn3" style="mso-endnote-id: edn3;" title=""></a><sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">(<span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[3]</span></span></span></span>)</span></sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> JEZLER JÚNIOR, Ivan. A “busca”
por um Marco Processual Penal da Internet: requisitos para captação dos dados
armazenados em compartimentos eletrônicos. 2018. 202f. Trabalho de conclusão de
curso. (Mestrado em Ciências Criminais) – Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2018. p. 37. </span></span></div>
</div>
<div id="edn4" style="mso-element: endnote;">
<div style="line-height: normal; margin: 0px -0.06px 0px 18.93px; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ednref4" name="_edn4" style="mso-endnote-id: edn4;" title=""></a><sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">(<span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[4]</span></span></span></span>)</span></sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;"> GOMES FILHO,
Antonio Magalhães. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">A motivação das
decisões penais. </b>São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 195 e ss.<span style="background: white; margin: 0px;"></span></span></div>
</div>
<div id="edn5" style="mso-element: endnote;">
<div style="line-height: normal; margin: 0px 0px 0px 18.93px; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ednref5" name="_edn5" style="mso-endnote-id: edn5;" title=""></a><sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">(<span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[5]</span></span></span></span>)</span></sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;"> Nesse sentido,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">os limites objetivos e subjetivos da busca e apreensão hão de estar no
ato que a determine, discrepando, a mais não poder, da ordem jurídica em vigor
delegar a extensão à autoridade policial</i>” (STF, MS 23.454/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 23/04/2001).</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px -0.06px 0px 18.93px; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;">
<br /></div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike>Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-65449027106947195222018-12-18T13:51:00.003-08:002018-12-18T13:51:35.619-08:00A EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO - PARTE 1 <div align="center" class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">A
ESTRUTURAÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></b></div>
</div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: right; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Prof.
Rubem Valente<a href="file:///C:/Users/Clever%20Jatoba/Downloads/A%20CRISE%20DO%20DIREITO%20CIVIL.docx" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="font-size: 16px; line-height: 18.66px;">[1]</span></b></span></span></a><sup><o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></sup></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-3lptJUSz_YM/UiMgaqgcjGI/AAAAAAAAAfE/ARbn6ULbxk0/s1600/945991_521281147951333_1394200976_n.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 16px; margin-left: 16px;"><img border="0" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-3lptJUSz_YM/UiMgaqgcjGI/AAAAAAAAAfE/ARbn6ULbxk0/s1600/945991_521281147951333_1394200976_n.jpg" style="cursor: move;" width="212" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Desde os primórdios das
civilizações os homens mantêm relações jurídicas das mais variadas, sendo que o
direito civil, ramo do direito que regulamenta a relação entres os
particulares, que começa antes do nascimento e perdura até depois da morte,
expressão evidente da autonomia da vontade nas relações jurídicas, inegavelmente,
possui papel de destaque na vida social. Além disso, numa perspectiva moderna, assume
ainda papel relevante na proteção de valores existenciais no que toca a esfera
de direitos intersubjetivos das relações privadas. <o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Por outro lado, a história
do direito civil, apesar de muitos fazerem referência ao direito romano,
contempla influencias marcantes, em sua estrutura, na modernidade. De Roma
trouxemos apenas uma feição residual, porque o c<i>orpus iuris civilis </i>abrangia toda a matéria que não fosse Direito
Penal. Portanto, a estrutura do direito civil, tal como conhecemos hoje, foi
estruturada a partir de 1804, quando da edição do primeiro grande Código Civil
da era moderna, o Código Napoleônico – <i>Codede
France</i>. Sua importância se deu em razão de ter sido elaborado no momento da
ascensão da Revolução Francesa. Assim, o
Código Frances levou para o âmbito jurídico os ideais da revolução francesa:
igualdade, liberdade e fraternidade (FARIAS, 2007).</span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 16px; line-height: 24px;"> </span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;"></span></div>
</div>
<a name='more'></a><div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Tudo que se desejava
nessa época era combater o absolutismo estatal, ou seja, o particular deveria
ser autônomo, a propriedade privada era valor inalienável, o juiz deveria, tão
somente, realizar o trabalho de subsunção da norma. Afinal, os juízes, de
regra, compunham a classe da vulnerada aristocracia. Nesse contexto, a presença
do Estado foi combatida, expurgada do direito civil. As relações civis seriam
entre pessoas livres e iguais, sendo que a presença do Estado, nesta seara, era
considerada invasiva, posto que, no entender da época,afetaria a liberdade e a
igualdade das partes. Houve, nesse momento, a clara separação do direito entre
público e privado.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Após o Código Civil Francês,
o Código Civil Alemão foi o segundo grande código da era moderna. Todo código
reclama valores, princípios norteadores, mas é importante que se firme existirem
diferenças entre compilação<a href="file:///C:/Users/Clever%20Jatoba/Downloads/A%20CRISE%20DO%20DIREITO%20CIVIL.docx" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 16px; line-height: 18.66px;">[2]</span></span></span></a> e
consolidação. Nesse contexto, o referencial histórico dos códigos francês e
alemão era o individualismo e o patrimonialismo, posto que era necessário, naquele
momento tutelar, sobretudo, o patrimônio
e o indivíduo.Para proteger o patrimônio da pessoa individualmente considerada,
entendia-se necessário expulsar o Estado das relações jurídicas e conflito
entre particulares. <o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">No Brasil, a primeira
norma que regulou o direito civil foi a C.F de 1824. Em seu art. 179, havia a
previsão de elaboração, em um ano, de um Código Civil e outro criminal. Em 1832
foi editado o criminal. Em 1865, houve a contratação de Teixeira de Freitas
para preparar um projeto de Código Civil, que tinha cerca de cinco mil artigos,
o qual solidificou as relações privadas, civis e comerciais. O aludido <i>códex </i>não foi aprovado. Muitos
civilistas entendem que aquele era um código bastante avançado para a época.
Hoje, o projeto de Teixeira de Freitas é o Código Civil da Argentina, que é um
dos melhores códigos existentes no mundo (FARIAS, 2007).<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">De mais a mais, até
abril de 1899, não houve a edição do Código Civil. Foi contratado, dessa feita,
Clóvis Beviláqua, que preparou o projeto de um código civil e em outubro de
1899 o apresentou. Rui Barbosa, que era senador, impugnou todos os artigos e só em
1.916 o projeto foi aprovado e entrou em vigor em 1.917. Assim, o Código ficou
em debate no Congresso por 16 anos. Os valores que norteavam o Código Civil eram
os daquela época, logo os principais valores norteadores foram o
patrimonialismo e o individualismo.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-UgeOv6u-YRU/Uv188MLGlrI/AAAAAAAAAtM/5cUkhZ0wzcM/s1600/direito-civil.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 16px; margin-right: 16px;"><img border="0" height="208" src="https://2.bp.blogspot.com/-UgeOv6u-YRU/Uv188MLGlrI/AAAAAAAAAtM/5cUkhZ0wzcM/s1600/direito-civil.jpg" style="cursor: move;" width="320" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Silvio Rodrigues (2002)
dá o exemplo da tutela, colocação de um menor órfão em uma família substituta,
onde 24 artigos tratavam do tema e 23 se referiam ao patrimônio do menor e apenas
um artigo falava do tutor. Havia, pois, uma preocupação em combater o
absolutismo estatal, tendo o CC/16 acompanhado os Códigos Frances e Alemão.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">O CC/16 nasceu para
regulamentar todas as relações privadas. Trazia consigo a intenção de
regulamentar todas, sem exceção. Quando entrou em vigor, começaram a surgir
conflitos de interesses privados não regulados expressamente no CC/16. Nesse momento, décadas de 30 e 40, as cartas
constitucionais, não regulavam matéria de direito privado, mormente,
porque passou a surgir uma evidente divisão entre direito público e privado.
Exemplo disso foi o apelido que se deu à Constituição Federal, Carta Política,
porque tinha o papel de regular especificamente a estrutura política e
administrativa do Estado.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">O CC/16 era chamado,
nessa época, por tudo quanta exposto anteriormente, de “Constituição do Direito
Privado”. Isso porque as cartas políticas não versavam sobre direito privado,
sendo que o CC/16 tornara-se um eixo normativo que servia de referência para
todas as relações privadas. Outro fato marcante, que reforça o supra afirmado,
foi simplesmente uma Lei Ordinária, no caso o CC/16, ter sobrevivido a seis
Constituições, sem que nenhuma tornasse a matéria do CC com elas incompatível.
Essa era a prova de que havia um sistema de direito privado fora da
Constituição, sem sequer se preocupar com ela. O CC/16 era, portanto, a grande
norma, que irradiava os microssistemas jurídicos, que eram o Código de Águas,
Estatuto da Mulher Casada, Lei de Registros Públicos etc. Dessa forma, sempre
que surgia uma nova relação jurídica que não tinha previsão no ordenamento,
erigia um microssistema para preservar as ideais do CC/16, ou seja, o
individualismo e o patrimonialismo. <o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px; line-height: 24px;">Nessa ordem de idéias,
a estrutura do Direito Civil foi sempre infraconstitucional, voltada ao
patrimônio da pessoa individualmente considerada. Esse quadro permanece até a
data de 1988, quando do advento da Constituição Federal. Esta abandonou o
caráter neutro e indiferente das que lhe antecederam, inspirada pelo
neo-constitucionalismo, chamou para si a responsabilidade de regulamentar não
só o direito público, mas também o privado.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b>BIBLIOGRAFIA</b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 8px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px;">FARIAS,
Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. <b>Direito
Civil: Teoria Geral</b>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 8px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 16px;">RODRIGUES,
Sílvio. <b>Direito Civil – Parte Geral</b>,
32aed. São Paulo: Saraiva, 2002, vol.1.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br clear="all" /></div>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div id="ftn1">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<a href="file:///C:/Users/Clever%20Jatoba/Downloads/A%20CRISE%20DO%20DIREITO%20CIVIL.docx" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13.33px;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 13.33px; line-height: 16px;">[1]</span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13.33px;"> <b>Rubem Valente</b> é
Advogado com atuação em soluções alternativas de conflitos, Mestre em Família na Sociedade Contemporânea pela UCSAL, Pós-graduado em
Direito Processual Civil. Aluno do Doutorado em Direito Civil pela Universidad
de Buenos Aires (UBA – Argentina), Professor de Sociologia e Sociologia
Jurídica, bem como de Direito Civil da Faculdade Social Sul Americana (FASS - UNIFASS), além de Professor do Curso Brasil Jurídico.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoFootnoteText" style="margin-bottom: 8px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
</div>
</div>
<div id="ftn2">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<a href="file:///C:/Users/Clever%20Jatoba/Downloads/A%20CRISE%20DO%20DIREITO%20CIVIL.docx" name="_ftn2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13.33px;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 13.33px; line-height: 16px;">[2]</span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13.33px;"> Compilação é um
agrupamento de normas já existentes em ordem cronológica. Já a consolidação
também é um agrupamento de normas já existentes, mas não é um agrupamento em
ordem cronológica, sendo um agrupamento da matéria feito de forma sistemática.
Por sua vez, a codificação se contrapõe das outras figuras porque nela há um
agrupamento de normas que serão elaboradas para disciplinar uma matéria. É
extremamente valorativa, porque todas as normas que serão elaboradas devem ser
submetidas a valores, diretrizes comuns. A codificação estabelece um grupo de
normas sobre uma matéria é um grupo de normas que têm os mesmos valores. São,
portanto, Normas que estão sujeitas a valores comuns. Enquanto a compilação e a
consolidação não trazem valores comuns (porque editadas em diferentes
momentos), toda codificação é valorativa.</span></div>
</div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br />Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-37540372251175867842018-12-18T13:38:00.000-08:002018-12-18T13:38:24.833-08:00ELABORAÇÃO DE FICHAMENTO<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: right; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<strong><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;"><div style="margin: 0px; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-qlUehdYXzNE/VwK8L212e5I/AAAAAAAABzE/lSnIfm25-0gNpHHQV45Y1dtwdihOpMV0wCPcBGAYYCw/s1600/Peter%2BBarros%2B2016.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1491" height="200" src="https://4.bp.blogspot.com/-qlUehdYXzNE/VwK8L212e5I/AAAAAAAABzE/lSnIfm25-0gNpHHQV45Y1dtwdihOpMV0wCPcBGAYYCw/s200/Peter%2BBarros%2B2016.jpg" width="186" /></a>DICAS ESSENCIAIS</div>
</span></strong><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<strong><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">Prof. Peter Barros¹</span></strong></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;"><br /></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;">Assim como em outras esferas educacionais, no ensino
superior, muitos alunos utilizam a prática do fichamento para estudar melhor os
assuntos que serão pauta de avaliações, assim como para a catalogação de dados
e informações para a redação de trabalhos de pesquisa, como projetos, artigos,
monografias e outros.</span></span></div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;"><br /></span></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;"></span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">Nesse sentido, para Gil (1999, p. 86), os elementos importantes
obtidos a partir do material pesquisado devem ser anotados e, embora possam ser
realizadas anotações no próprio texto, recomenda-se que estas sejam feitas em
fichas de documentação.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;"><o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"> </o:p></span></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;">As fichas constituem valioso recurso de estudo de que se
valem os pesquisadores para a realização de uma obra didática, científica e
outras. A prática contínua do fichamento pode levar o pesquisador a perceber
que o pequeno trabalho inicial reverte-se em ganho de tempo futuro, quando
precisar escrever sobre determinado assunto. Antes de tudo, o fichário precisa
ser funcional. Portanto, não se devem fichar informações que não sejam úteis no
futuro, como afirma Medeiros (2000, p. 96).<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div class="MsoBodyText2" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">O modelo comum de fichas apresentado por autores como Gil
(1999), Medeiros (2000) e Marconi (2001) refere-se ao tempo em que a
informática ainda não era tão utilizada para fins acadêmicos, como o é
atualmente. Nesse sentido, as fichas eram elaboradas como se fossem pequenas
folhas de papel pautado, nas quais eram registradas as informações fichadas,
sendo que são comercializadas em blocos de 100 em livrarias e papelarias.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
<a name='more'></a><div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">Inicialmente, vale apresentar como antigamente eram
elaboradas as fichas e, depois, são apresentados os tipos de fichas que poderão
ser elaboradas em qualquer microcomputador e organizadas eletronicamente.</span></span></div>
</div>
<div class="separator" style="clear: both; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-nd9KnZvPf-4/Ui6CAxNUdrI/AAAAAAAAAg0/SyaUlScVsp4/s1600/Ficha+001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 16px; margin-right: 16px;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><img border="0" height="152" src="https://1.bp.blogspot.com/-nd9KnZvPf-4/Ui6CAxNUdrI/AAAAAAAAAg0/SyaUlScVsp4/s400/Ficha+001.jpg" style="cursor: move;" width="400" /></span></a></div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-25ui0BJwfq0/Ui6CU_oW-QI/AAAAAAAAAg8/poCekg8V94o/s1600/Ficha+002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 16px; margin-right: 16px;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><img border="0" height="338" src="https://4.bp.blogspot.com/-25ui0BJwfq0/Ui6CU_oW-QI/AAAAAAAAAg8/poCekg8V94o/s400/Ficha+002.jpg" style="cursor: move;" width="400" /></span></a></div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;"></span><br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-vzP9nMW_fHs/Ui6Cd2DypXI/AAAAAAAAAhE/stkMQKlTt04/s1600/Ficha+003.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 16px; margin-right: 16px;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;"><img border="0" height="293" src="https://4.bp.blogspot.com/-vzP9nMW_fHs/Ui6Cd2DypXI/AAAAAAAAAhE/stkMQKlTt04/s400/Ficha+003.jpg" style="cursor: move;" width="400" /></span></a></span></div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;">
</span></div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
</div>
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;">
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
<span style="-ms-layout-grid-mode: line; color: black; font-family: "arial" , "sans-serif";">Os modelos de fichas apresentados nas Figuras 1, 2 e 3 acima se tornaram
arcaicos com a contínua utilização da informática por parte dos alunos e
pesquisadores. Percebeu-se que eram realizadas duas atividades: (1) a redação
do conteúdo pesquisado para as fichas em papel, e (2) a transcrição do disposto
nas fichas para o computador. Assim, como no mundo moderno e repleto de
prioridades a serem seguidas, perder tempo com atividades desnecessárias se
tornou uma afronta à celeridade do processo de estudo e de pesquisa.</span></span></div>
</div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
<span style="-ms-layout-grid-mode: line; color: black; font-family: "arial" , "sans-serif";"></span></span></div>
</div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="-ms-layout-grid-mode: line; color: black; font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">Dessa forma, neste ensaio, propõe-se a adoção de fichas realizadas
diretamente no computador, por meio do conhecido software Microsoft Word. A
partir da seleção de alguns campos das antigas fichas, o modelo a ser adotado
contempla sete itens dispostos na estrutura abaixo:</span></span></div>
</div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div class="separator" style="clear: both; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-B8u_LZHeV7E/Ui6DA0oolZI/AAAAAAAAAhM/fDkuyE_Yb2o/s1600/Ficha+004.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 16px; margin-right: 16px;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><img border="0" height="136" src="https://2.bp.blogspot.com/-B8u_LZHeV7E/Ui6DA0oolZI/AAAAAAAAAhM/fDkuyE_Yb2o/s400/Ficha+004.jpg" style="cursor: move;" width="400" /></span></a></div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Para elaborar as novas fichas,
torna-se necessário apresentar os tipos existentes. Dentre os inúmeros tipos de
fichas dispostos em obras sobre Metodologia Científica, os mais úteis são:</span></span></div>
</div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-Lw4yQnWyuec/Ui6DlcWZk_I/AAAAAAAAAhU/irP0RPktcYI/s1600/Ficha+005.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 16px; margin-right: 16px;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-Lw4yQnWyuec/Ui6DlcWZk_I/AAAAAAAAAhU/irP0RPktcYI/s400/Ficha+005.jpg" style="cursor: move;" width="400" /></span></a></div>
<div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
</div>
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><div class="MsoBodyText2" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">Para
ilustrar como as fichas podem ser elaboradas, a seguir, estão dispostos os três
tipos de fichas, com exemplos reais de livros consultados.</span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-jPqP6Eqn-hU/Ui6D72LoIwI/AAAAAAAAAhc/gH3K2qFf4pg/s1600/Ficha+006.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 16px; margin-right: 16px;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><img border="0" height="231" src="https://1.bp.blogspot.com/-jPqP6Eqn-hU/Ui6D72LoIwI/AAAAAAAAAhc/gH3K2qFf4pg/s400/Ficha+006.jpg" style="cursor: move;" width="400" /></span></a></div>
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-8FIHnIIRaTI/Ui6EFvuSkLI/AAAAAAAAAhk/kLBOwJu8HsM/s1600/Ficha+007.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 16px; margin-right: 16px;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><img border="0" height="305" src="https://4.bp.blogspot.com/-8FIHnIIRaTI/Ui6EFvuSkLI/AAAAAAAAAhk/kLBOwJu8HsM/s400/Ficha+007.jpg" style="cursor: move;" width="400" /></span></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-G0vMyzciQu0/Ui6EN5unYwI/AAAAAAAAAhs/KS74e7lk8Tk/s1600/Ficha+008.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 16px; margin-right: 16px;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><img border="0" height="258" src="https://3.bp.blogspot.com/-G0vMyzciQu0/Ui6EN5unYwI/AAAAAAAAAhs/KS74e7lk8Tk/s400/Ficha+008.jpg" style="cursor: move;" width="400" /></span></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">Nos exemplos acima, percebe-se que as fichas foram
elaboradas de acordo com a necessidade do pesquisador. O mais interessante nas
fichas é que o seu conteúdo pode ser transcrito e utilizado para os trabalhos
que seu autor desempenhar em diversos momentos de sua trajetória acadêmica,
pois, a depender da necessidade de atualização das informações, uma ficha
elaborada em um ano pode ser útil para qualquer momento posterior.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">Concluindo a apresentação sobre a utilização dos
fichamentos para a otimização e administração do tempo dos estudantes, como o
seu armazenamento é realizado no computador, pode-se elaborar pastas e
subpastas que identifiquem o assunto, a finalidade e o tipo de fichamento
elaborado, como se verifica na Figura 4 abaixo:</span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-__QFgeEdCb8/Ui6EgxvkqnI/AAAAAAAAAh0/-6EWpOIuiJI/s1600/Ficha+009.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 16px; margin-right: 16px;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><img border="0" height="400" src="https://2.bp.blogspot.com/-__QFgeEdCb8/Ui6EgxvkqnI/AAAAAAAAAh0/-6EWpOIuiJI/s400/Ficha+009.jpg" style="cursor: move;" width="243" /></span></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
</div>
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyText2" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;"><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;">Figura 4 </span><span style="-ms-layout-grid-mode: line; color: black; font-family: "arial" , "sans-serif";"><strong>–</strong></span><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;"> Exemplo ilustrativo de
pastas e subpastas armazenadas em um computador</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-weight: 400;"><o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Fonte:</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> autoria própria<span style="-ms-layout-grid-mode: line; color: black;">.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">REFERÊNCIAS:</span></span></b></div>
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">ANSOFF, H.
Igor; McDONNELL, Edward J. <b>Implantando a administração estratégica</b><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">.</span> 2. ed. São Paulo: Atlas: 1993.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">GIL,
Antonio Carlos. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Métodos e técnicas de
pesquisa social</b>. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1999.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">IANNI,
Octavio. <b>Teorias da globalização.</b> 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização
Brasileira, 1996.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">MARCONI,
Marina de Andrade. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Metodologia
científica</b>: para o curso de Direito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">MEDEIROS,
João Bosco. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Redação científica</b>: a
prática de fichamentos, resumos, resenhas. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2000.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">PORTER,
Michael E. <b>Estratégia competitiva</b>: técnicas para análise de indústrias e
da concorrência. 15. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1998.<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">
<o:p style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></o:p></span></div>
</div>
</span><div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif;">________________</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-family: "times";">¹ <strong>Peter Barros</strong> é Administrador de Empresas, Mestre em Administração Estratégica (UNIFACS) Professor de Metodologia e Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade APOIO UNIFASS.</span></div>
</div>
</span></span></span></div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br />Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-33166957014627790972018-12-18T06:31:00.002-08:002019-01-10T13:29:54.739-08:00ADOÇÃO<br />
<div align="center" style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-hbRufkkxyZs/XBkDlCYwxpI/AAAAAAAACtU/XpX5XvX5ACIExVJx2MX8rwm8gPNaBDh8gCLcBGAs/s1600/Clever%2BJatob%25C3%25A1%2B2018.JPG" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1067" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-hbRufkkxyZs/XBkDlCYwxpI/AAAAAAAACtU/XpX5XvX5ACIExVJx2MX8rwm8gPNaBDh8gCLcBGAs/s320/Clever%2BJatob%25C3%25A1%2B2018.JPG" width="213" /></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">OS CONTORNOS DA FILIAÇÃO CIVIL</span></b></div>
<br />
<div align="right" style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: right;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;"><b>Por: Clever
Jatobá</b><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[1]</span></span></span></span></span></a></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Ter
um filho é, para muitos, um sonho, ou um projeto natural de vida. Mais que ter
a certeza de projetar a própria existência diante de futuras gerações, ter um
filho é assumir as responsabilidades paternas e maternas diante do processo de
criação e educação deste novo ser, com o qual se estabelece o vínculo jurídico
de parentesco em primeiro grau estabelecido diante das relações entre pais e
filhos<span style="color: red; margin: 0px;">.</span></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Ocorre
que, quando a pessoa não pode ter naturalmente sua prole, desde a antiguidade,
o Direito criou o instituto jurídico da “adoção” como forma de suprir a lacuna
da procriação.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Na
antiguidade, segundo o historiador francês do século XIX, Fustel de Coulanges,
em sua clássica obra “A cidade antiga” (1864), a adoção era o instituto
jurídico capaz de garantir a continuidade dos cultos domésticos da família aos
seus ancestrais já falecidos, tidos como deuses domésticos. Com a evolução do
Direito, este instituto jurídico permitiu conceber filhos a quem a natureza não
os concebeu, uma vez que, conforme a lição de Orlando Gomes (2001, p. 369), a
“adoção é o ato jurídico pelo qual se estabelece, independentemente da
procriação, o vínculo de filiação. Trata-se de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ficção</i> legal, que permite a constituição, entre duas pessoas, do
laço de parentesco do primeiro grau em linha reta.”</span></div>
<br />
<a name='more'></a><br /><br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Para
o Direito, o parentesco pode ser natural, quando decorre da consanguinidade, ou
civil, quando decorre de uma outra origem, que não a biológica (art. 1.593 do
CC-02 – BRASIL, 2002). Assim, no tocante à filiação, tem-se que a adoção é uma
das espécies de parentesco civil reconhecidas pelo ordenamento jurídico
brasileiro<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[2]</span></span></span></span></span></a>.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Atualmente,
a adoção decorre de ação judicial, através da qual, cumprida as exigências legais,
uma sentença judicial constituirá o vínculo de paternidade ou maternidade
diante da pessoa do filho, estendendo a este, todas as prerrogativas da
filiação para com os demais parentes, garantindo-lhe todos os efeitos pessoais
e patrimoniais próprios da filiação.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Importante
salientar que, diante do princípio da igualdade dos filhos, independente da
origem, os filhos têm os mesmos direitos e tratamento jurídico, sendo vedada
qualquer discriminação quanto à sua origem. Tamanha a importância deste
princípio fez com que o mesmo estivesse estampado no § 6º do art. 227 da
Constituição Federal de 1988 e fosse reiterado pelo art. 1.596 do Código Civil
e do art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">O
ECA disciplina o instituto jurídico da “adoção” como forma de colocação da
criança ou adolescente em “família substituta”, reconhecendo esta como um novo
agrupamento doméstico e afetivo de natureza familiar no qual o adotado será
inserido. </span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">A
legislação exige que o adotante tenha mais de 18 anos e esteja no gozo das suas
faculdades mentais e que tenha uma diferença mínima de 16 anos da pessoa do
adotado e que este, à partir de 12 anos de idade, dê seu consentimento. O
processo é norteado pelo princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente, mas, quando tratar de adoção de pessoas adultas, reclama-se a
comprovação de efetivo benefício do adotado e motivos legítimos.</span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-Fxqzs4uQPGs/XBkEsng0QPI/AAAAAAAACtc/1uK_Vgy7MNIIQiY283GNQO0YmhgzbROWACLcBGAs/s1600/ADOCAO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="315" data-original-width="630" height="160" src="https://2.bp.blogspot.com/-Fxqzs4uQPGs/XBkEsng0QPI/AAAAAAAACtc/1uK_Vgy7MNIIQiY283GNQO0YmhgzbROWACLcBGAs/s320/ADOCAO.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Tratando-se
de adoção de criança e adolescente, a legislação exige que os adotantes estejam
inscritos nos cadastros de adoção e que, durante o processo judicial,
perfaça-se o período obrigatório de convivência, no qual será observada a
adaptação ao novo seio familiar, já que a adoção é personalíssima e irrevogável.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Existem
5 espécies de adoção, quais sejam: a) adoção individual; b) adoção conjunta; c)
adoção unilateral; d) adoção por estrangeiro; e) adoção internacional; e f)
adoção <i style="mso-bidi-font-style: normal;">post mortem</i>. Quando a pessoa
quer adotar sozinha um filho, estar-se-á diante da adoção individual. Por sua
vez, quando a pretensão de adotar for de pessoas casadas ou em união estável,
estar-se-á diante da adoção conjunta. Nesta, caso o casal não esteja mais
convivendo, permite-se o deferimento da adoção dês que seja regulada a guarda e
a obrigação alimentar perante o filho. Por sua vez, chama-se de adoção
unilateral aquela em que se preserva um dos lados do parentesco originário e se
concebe a adoção apenas para o pai ou a mãe. Em outras palavras, chama-se de
adoção unilateral aquela em que o pai, ou a mãe adota o filho do outro.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Entende-se
por adoção por estrangeiro aquela que leva em conta a nacionalidade do adotante
residente no país, por sua vez, o processo de adoção internacional leva em
conta o país em que o adotado irá residir e, neste caso, apenas será concedida
a adoção se o país dos adotantes reconhecer ao adotado a igualdade de direitos
da condição de filho.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Por
derradeiro, quando no curso do processo houver manifestação inequívoca do
interesse de adotar, mesmo que no curso do estágio de convivência venha a
falecer os adotantes ou o adotando, permite-se a concessão <i style="mso-bidi-font-style: normal;">post mortem</i> da adoção, que terá efeito retroativo à data do óbito,
em respeito aos direitos sucessórios que decorrem da adoção.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"> </span>A sentença determinará o registro civil,
consignando o nome dos adotantes, cancelando em definitivo o registro original
do adotado, podendo ser lavrado no domicílio dos adotantes e estabelecendo a
plenitude do vínculo de filiação e todos os seus direitos.</span></div>
<br />
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[1]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Clever Jatobá</b> é Advogado e Consultor Jurídico baiano, Mestre em
família na Sociedade Contemporânea. Professor e Coordenador do Curso de Direito
da UNIFASS (Lauro de Freitas-Ba) e Professor do Brasil Jurídico. Autor dos
Livros “Pluralidade das Entidades Familiares” e do “Curso de Direito de
Família”. Contatos: </span><a href="https://www.blogger.com/null"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">cleverjatoba@yahoo.com.br</span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;">
</span></span></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[2]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Existem outros parentescos
civis, tais como o parentesco por afinidade com os parentes do cônjuge ou
companheiro, a filiação socioafetiva, as filiações decorrentes da inseminação
artificial homóloga ou heteróloga, e a filiação registral.</span></span></div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike>Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-55631305535713950282018-12-18T06:17:00.001-08:002019-01-10T13:32:14.059-08:00DENUNCIAÇÃO DA LIDE<br />
<div align="center" style="margin: 0px 0px 8px; text-align: center; text-indent: -7.1pt;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-U2_L-i8PKhc/VuGP5ZfWiiI/AAAAAAAABuQ/xqxL1uX8n_UT5sHQ8zFT_2DknG_9NqHJACPcBGAYYCw/s1600/Dulce%2BFeitosa%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1400" height="200" src="https://4.bp.blogspot.com/-U2_L-i8PKhc/VuGP5ZfWiiI/AAAAAAAABuQ/xqxL1uX8n_UT5sHQ8zFT_2DknG_9NqHJACPcBGAYYCw/s200/Dulce%2BFeitosa%2B01.jpg" width="174" /></a><b><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">A
FACULTATIVIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, POR LEI OU
PELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO
NO PROCESSO.</span></b></div>
<br />
<div align="right" style="margin: 0px; text-align: right; text-indent: 3cm;">
<span style="margin: 0px;"><b>Por: Dulce Anne Freitas Feitosa</b><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">[1]</span></span></span></span></a></span></div>
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="margin: 0px;"> </span><span style="margin: 0px;"> </span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="margin: 0px;">Nos
termos do art. 125, do CPC/2015, a denunciação da lide pode ser promovida por
qualquer das partes, sendo admitida nas seguintes hipóteses:</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 188.97px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">I
- ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi
transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da
evicção lhe resultam; e,</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 188.97px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">II
- àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação
regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="margin: 0px;">O
legislador processual, outrossim, assegura o direito regressivo, mediante
exercício por ação autônoma, quando a denunciação da lide for indeferida,
deixar de ser promovida ou não for permitida (§1º do art. 125, do CPC).</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="margin: 0px;">Ressalta
ainda que só admitir-se-á uma única denunciação sucessiva, promovida pelo
denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja
responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova
denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por
ação autônoma (§2º do art. 125, do CPC).</span></div>
<br />
<a name='more'></a><br /><br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="margin: 0px;">Correspondente
ao inciso II, do art. 125, do CPC, acima transcrito era o inciso III do art. 70
do CPC/1973.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="margin: 0px;">Todavia,
diferentemente do CPC/1973 que, em seu art. 70, III, impunha a obrigatoriedade
da denunciação da lide àquele que estivesse obrigado, pela lei ou pelo
contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo em que perder a demanda,
quando houver manifesto risco de perda do direito de regresso, <b>o CPC/2015
não mais disciplina tal obrigatoriedade, revelando grande avanço</b>.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="margin: 0px;">Inobstante
a literalidade do art. 70, III, do CPC/1973, o STJ já tinha firme
posicionamento no sentido de que a denunciação da lide só se tornaria
obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="margin: 0px;">A
denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro que busca atender
aos princípios da economia e presteza na entrega da prestação jurisdicional; é
instituto que objetiva a celeridade processual, não sendo admitida pelo STJ nos
casos em que o denunciante postula somente o reconhecimento do direito de
regresso, desvirtuando a natureza e a finalidade da demanda originária, em
flagrante desatendimento aos princípios da celeridade e economia processuais.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="margin: 0px;">Nesse
sentido, é assente a jurisprudência do STJ, senão leiam-se:</span></div>
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. NÃO CABIMENTO.
CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">1.
<b><u>O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da lide nos
casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de
regresso, o que desvirtua natureza e finalidade da demanda originária, em
flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que
são a celeridade e a economia processuais.</u></b></span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">2.
Agravo regimental não provido. <b>(AgRg no REsp 1483211/RJ, Rel: Min. Moura
Ribeiro, DJe 11/03/2016.)</b></span></div>
<br />
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
DIREITO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">-
A denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de
regresso prevista nos incisos I e II do art. 70/CPC, <b><u>não se fazendo
presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do mesmo dispositivo, onde
tal direito permanece íntegro.</u></b></span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<b><u><span style="margin: 0px;">- Fundando-se a ação em responsabilidade objetiva, o juiz pode rejeitar
a denunciação da lide sem acarretar nulidade do processo, pois, o preponente,
podendo acionar regressivamente o seu preposto, não sofre qualquer prejuízo.</span></u></b></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">-
Considerando o rito sumaríssimo do processo já em fase de execução na qual
houve apelação específica, o acolhimento da arguição de nulidade atentaria
contra os princípios da economia e da celeridade processuais.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">-
Recurso não conhecido.<b> (STJ, REsp 151.671/PR, Rei. Min. Francisco Peçanha
Martins, 2a Turma, jul. 16.03.2000, DJ 02.05.2000).</b></span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO -<span style="margin: 0px;">
</span>RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -<span style="margin: 0px;">
</span>DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO (ART. 541 DO CPC E ART. 255 DO
RISTJ) - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -<span style="margin: 0px;"> </span>DIREITO DE REGRESSO -<span style="margin: 0px;"> </span>CPC, ART. 70, III - OBRIGATORIEDADE AFASTADA
-<span style="margin: 0px;"> </span>PRECEDENTES - REDUÇÃO DO QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">1.
É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com
fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes,
decide de modo integral a controvérsia posta.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">2.
Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo
analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito
aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos
arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<b><u><span style="margin: 0px;">3. A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que,
não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o
julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só
onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da
celeridade na prestação jurisdicional, </span></u></b><span style="margin: 0px;">sendo desnecessária em ação fundada na
responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, vez que a primeira
relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na subjetiva,
fundamento novo não constante da lide originária.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">4.
Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu
preposto.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">5.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que a revisão do valor da indenização
nos casos de responsabilidade civil do Estado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,
exceto nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no
caso concreto.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 0px 151.18px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px;">6.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. <b>(STJ, REsp
955.352/RN, Rei. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, jul. 18.06.2009, DJe
29.06.2009).</b></span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="margin: 0px;">Por
isso a evolução legislativa em assegurar a facultatividade da denunciação da
lide, cujo propósito também é </span><span style="margin: 0px;">de evitar que a lide secundária pretendida
represente um óbice ao pleno reconhecimento e à satisfação do direito das
partes na demanda originária.</span></div>
<br />
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">[1]</span></span></span></span></a><span style="font-size: x-small;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Dulce Anne Freitas Feitosa</b> é
Assessora do Tribunal de Justiça da Bahia, Mestranda em Direito pela UFBA, Pós
graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UNIJORGE (2004), Professora e
Diretora Acadêmica da Faculdade Social Sul Americana (FASS). </span></div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike>Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-40808114627102117302018-12-17T01:13:00.000-08:002019-01-10T13:32:55.864-08:00A HERMENÊUTICA RESPONDE 12<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-8FWbhN5Havo/VvFw8i7aLmI/AAAAAAAABx0/j_F36il69gQV2wTH4kHtqbFPkUn1oBsvQCPcBGAYYCw/s1600/Milton%2BVasconcellos%2B2016.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1519" height="200" src="https://4.bp.blogspot.com/-8FWbhN5Havo/VvFw8i7aLmI/AAAAAAAABx0/j_F36il69gQV2wTH4kHtqbFPkUn1oBsvQCPcBGAYYCw/s200/Milton%2BVasconcellos%2B2016.jpg" width="189" /></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Pessoas com deficiência
e veículos militares </span></b></div>
<div style="text-align: center;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">são isentos do IPVA ou
estão isentos do IPVA?<span style="margin: 0px;"> </span></span></b></div>
<br />
<div align="right" style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Por:
Milton Silva Vasconcellos<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[1]</span></b></span></span></span></a>.</span></b></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px;">
<br /></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">O chamado IPVA é um
imposto de competência dos Estados e Distrito Federal (art. 155, III, CF), cujo
fato gerador estabelecido pelas leis estaduais indicam a propriedade do veículo
automotor. Dessa forma, uma vez existindo a propriedade de um veículo dotado de
motor próprio será devida a incidência do imposto, certo?</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Não.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Em alguns casos, apesar
de serem dotados de motores alguns veículos não sofrerão a incidência deste
imposto, sob as mais diversas motivações: isenções, imunidades ou não
incidências, tais como ocorre com veículos de propriedade de pessoas com
deficiência, veículos militares, embarcações ou aeronaves.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Interessa-nos
entretanto apenas os dois primeiros, resultando daí o título do texto: afinal,
pessoas com deficiência (PcD), no que diz respeito a propriedade de veículos
automotores “são” ou “estão” isentas?</span></div>
<br />
<a name='more'></a><br /><br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Mais do que mero
exercício semântico dos verbos “ser” e “estar” neste caso, importa destacar que
as isenções são veiculadas sempre por lei, as quais terão validade enquanto
estas durarem (excepcionando apenas as chamadas isenções onerosas que não podem
ser livremente revogadas, durando o período previsto na lei isentiva, art. 178,
CTN e Súmula 544, STF). </span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Logo, uma vez que a
isenção concedida às pessoas com deficiência não se enquadra na hipótese
retrocitada da isenção onerosa, podem ser revogadas a qualquer tempo, tendo sua
duração vinculada ao tempo da vigência da lei isentiva (lei que concedeu a
isenção).</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Nesses termos, sob um
prisma hermenêutico, os textos normativos que veiculam isenções são
“reversíveis”, na medida em que a isenção não é uma “situação resolvida”, mas
sim “estabelecida”.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Em outras palavras,
nenhuma pessoa com deficiência “é isenta” ao IPVA, mas sim “está isenta” do
referido imposto.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">E quanto aos veículos
militares?</span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-DlJMpUMFvxQ/W-liBJaNRVI/AAAAAAAACpM/5XgV5rf3socwWIhmWOE4MUcPjrzdRdYyQCLcBGAs/s1600/IPVA.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="489" data-original-width="900" height="173" src="https://3.bp.blogspot.com/-DlJMpUMFvxQ/W-liBJaNRVI/AAAAAAAACpM/5XgV5rf3socwWIhmWOE4MUcPjrzdRdYyQCLcBGAs/s320/IPVA.jpg" width="320" /></a><br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Nesse caso, a situação
se inverte. Afirma-se isso, pois em tais casos, prevalece uma regra
constitucional previsto no art. 150, VI, a, CF veiculando a chamada imunidade
recíproca, que afasta a incidência de impostos sobre propriedade, renda ou
serviços das Pessoas Jurídicas de direito público entre si. Ou seja, da mesma
forma que a União não poderá cobrar impostos de Renda (ou qualquer outro) dos
Estados, estes também não poderão cobrar IPVA dos veículos de propriedade da
União, tais como os veículos militares.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Ademais, por força de
entendimento trazido pelo STF, as imunidades são compreendidas como cláusulas
pétreas, integrando o patrimônio jurídico dos contribuintes, motivo pelo qual
podemos sim afirmar que o debate sobre “ser” e “estar” neste caso é irrelevante,
pois a União é imune da incidência do IPVA sobre seus veículos, dentre os quais
os militares.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Ou seja, ao contrário
do que ocorre com as PcD, em tais casos, sob um prisma hermenêutico, os textos
normativos que veiculam imunidades são “irreversíveis”, na medida em que a
imunidade é uma “situação resolvida e estabelecida”.</span></div>
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Em síntese, não é uma
questão de justiça, mas sim de Direito: Pessoas com deficiência estão isentas
(ao IPVA), mas veículos militares são sempre imunes (ao IPVA).</span>
<br />
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Milton Silva Vasconcellos</b> é Advogado Tributarista, Mestrando em
Políticas Sociais pela UCSAL, pós-graduado em Direito do Estado pela Maurício
de Nassau, Professor de Hermenêutica, Criminologia e Direito Tributário da
UNIFASS, além de autor dos livros “Noções de Hermenêutica Jurídica” e “.Curso
de Direito Tributário Comentado”</span></span></div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br />Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-67710754518018251522018-12-10T05:46:00.001-08:002018-12-10T05:50:05.754-08:00BANCAS DE TCC 2018.2<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Prezados Alunos,</span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Professores, Funcionários e Convidados,</span><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Como de costume, vimos pelo
presente, dar publicidade à programação das defesas orais dos Trabalhos de
Conclusão de Curso do semestre 2018.2, ao tempo em que, levando-se em conta o
fato de que as avaliações (bancas e mostra científica) são
públicas, convidamos todos a assistirem as apresentações.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Atendendo ao calendário
acadêmico, as defesas dos TCCs acontecerão entre os <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">dias 10 e 13 <span style="margin: 0px;">de dezembro de 2018</span>,
</b>com bancas examinadoras e mostra científica formada pelo Professor
Orientador e por dois avaliadores<a href="https://www.blogger.com/null" name="_ftnref1"></a>, conforme a seguinte
programação:</span></div>
<br />
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 20pt; margin: 0px;">DIA 10/12/2018
– segunda-feira</span></b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 20pt; margin: 0px;">Sala: 01 -
Bloco 02</span></b></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">19h –TIAGO ARAUJO OLIVEIRA</span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Título: “Mediação penal como
forma alternativa nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher.”</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Orientador: Prof. Me. Cristiano
Lázaro Fiuza Figueirêdo.</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Banca Examinadora: Prof. Me. Cristiano
Lázaro Fiuza Figueirêdo, Profa. Me. Mayana Sales Moreira e Prof. Milton Silva
de Vasconcellos.</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">19h30min – JAILSON LOPES DE OLIVEIRA FILHO</span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Título: “A <i style="mso-bidi-font-style: normal;">emendatio libelli</i> antecipada como
afirmação do princípio da prevalência do interesse do réu.”</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Orientador: Prof. Me. Cristiano
Lázaro Fiuza Figueirêdo.</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Banca Examinadora: Prof. Me. Cristiano
Lázaro Fiuza Figueirêdo, Profa. Me. Mayana Sales Moreira e Prof. Milton Silva
de Vasconcellos.</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">20h – LINDOLMIRAMES FERREIRA WROBEL</span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Título: “Justiça
restaurativa: modelo de justiça criminal.”</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Orientador: Profa. Me. Mayana
Sales Moreira.</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Banca Examinadora: Profa. Me.
Mayana Sales Moreira, Prof. Me. Cristiano Lázaro Fiuza Figueirêdo e Prof. Milton
Silva de Vasconcellos.</span><br />
<br />
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 20pt; margin: 0px;">DIA 11/12/2018
– terça-feira</span></b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 20pt; margin: 0px;">Sala: 01 -
Bloco 02</span></b></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">19h – LUIZ RODRIGUES DA SILVA JUNIOR</span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Título: “Reflexões acerca dos
obstáculos para o exercício da cibercidadania pela população idosa do Brasil.”</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Orientador: Prof. Me. Antonio
Mário Dantas Bastos Filho.</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Banca Examinadora: Prof. Me. Antonio
Mário Dantas Bastos Filho, Prof. José Alexandrino Costa Filho e Profa. Me. Bartira
Brandão Bastos.</span><br />
<br />
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 20pt; margin: 0px;">DIA 11/12/2018
– terça-feira</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 20pt; margin: 0px;">Mostra
Científica (área de eventos – 19h30min)</span></b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;"></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">MACIEL FELIX DOS SANTOS</span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Título: “A ressocialização do
preso a partir do trabalho.”</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Orientador: Prof. Me. Franklim
da Silva Peixinho.</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Banca Examinadora: Prof. Me. Franklim
da Silva Peixinho, Prof. Cleudison de Souza Bastos e Profa. Me. Bartira Brandão
Bastos.</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">PATRICIA MARIA DOS SANTOS</span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Título: “Possibilidade da
concessão da licença maternidade ampliando para licença natalidade no
ordenamento jurídico brasileiro.”</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Orientador: Prof. Cleudison
de Souza Bastos.</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Banca Examinadora: Prof. Cleudison
de Souza Bastos, Prof. Milton Silva de Vasconcellos e Profa. Me. Bartira
Brandão Bastos.</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">JURACI GOMES DA CONCEIÇÃO</span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Título: “IPVA em contratos de
leasing: uma análise crítica acerca da legalidade da incidência da
responsabilidade solidária do arrendatário no bojo de um cenário
jurisprudencial em divergência.”</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Orientador: Prof. Milton
Silva de Vasconcellos.</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Banca Examinadora: Prof. Milton
Silva de Vasconcellos, Prof. Cleudison de Souza Bastos e Profa. Me. Bartira
Brandão Bastos.</span><br />
<br />
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 20pt; margin: 0px;">DIA 12/12/2018
– quarta-feira</span></b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 20pt; margin: 0px;">Sala: 01 -
Bloco 02</span></b></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">19h – ALICE SOARES DA SILVA</span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Título: “O instituto da
mediação na alienação parental.”</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Orientador: Profa. Me. Tatiane
Andrade Serfert.</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Banca Examinadora: Profa. Me.
Tatiane Andrade Serfert, Prof. Me. Clever Augusto Jatobá Miranda e Profa. Me. Liana
Brandão de Oliva.</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">19h30min – INEZ MELO LEAL DE CARVALHO</span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Título: “Abondono afetivo:
responsabilidade civil pela violação do dever de cuidado.”</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Orientador: Prof. Me. Clever
Augusto Jatobá Miranda.</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Banca Examinadora: Prof. Me. Clever
Augusto Jatobá Miranda, Profa. Me. Tatiane Andrade Serfert e Profa. Me. Liana
Brandão de Oliva.</span><br />
<br />
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 20pt; margin: 0px;">DIA 13/12/2018
– quinta-feira</span></b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 20pt; margin: 0px;">Sala: 01 -
Bloco 02</span></b></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">19h – DAVID CORREA MILANEZ</span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Título: “Apreensão de veículo
por falta de pagamento de tributos: uma análise acerca do abuso do poder da
polícia.”</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Orientador: Prof. Me. Rommel
Robatto.</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Banca Examinadora: Prof. Me. Rommel
Robatto, Prof. Victor André Gomes Silva e Prof. Me. Peter Batista Barros.</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">19h30min – ANDRÉ LUIS CRUZ DOS SANTOS</span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Título: “O protesto contra o
devedor de alimentos.”</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Orientadora: Profa. Dulce
Anne Freitas Feitosa.</span><br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Banca Examinadora: Profa. Dulce
Anne Freitas Feitosa, Prof. Me. Clever Augusto Jatobá Miranda e Prof. Me. Peter
Batista Barros.</span><br />
<br />
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Em tempo, sinalizamos que, caso haja necessidade, poderá haver
alterações quais serão divulgadas no BLOG e na Faculdade.</span><span style="color: black; margin: 0px;"></span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Um cordial abraço a todos,</span></div>
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Clever Jatobá</span></b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Coordenador do Curso de
Direito</span></b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Faculdade FASS-UNIFASS </span></b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">FALE CONOSCO:</span></b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Faculdade FASS - UNIFASS (71)
3379-3357</span><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Coordenador de Direito:
cleverjatoba@yahoo.com.br</span><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Diretora Acadêmica: diretoriaacademica@fass-edu.com.br</span><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">Blog de Direito:
direito.apoio.unifass@gmail.com</span><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "georgia" , "serif"; margin: 0px;">www.unifass.com.br</span><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike>Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-83606035888046950372018-12-06T13:18:00.001-08:002018-12-06T13:18:07.214-08:00NOVA SECRETÁRIA ACADÊMICA<span style="font-size: large;">Prezados Alunos,</span><br />
<span style="font-size: large;">Professores e Funcionários,</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-uX0R5yS4Dbg/XAmRKuDef3I/AAAAAAAACsY/qFYmVy4_ZkMqdHH6h7g--k06vX63TI2uACLcBGAs/s1600/MAIRA.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="511" data-original-width="440" height="320" src="https://2.bp.blogspot.com/-uX0R5yS4Dbg/XAmRKuDef3I/AAAAAAAACsY/qFYmVy4_ZkMqdHH6h7g--k06vX63TI2uACLcBGAs/s320/MAIRA.jpg" width="275" /></a><span style="font-size: large;">Nesta reta final do semestre, tivemos mais uma mudança em nosso quadro administrativo de funcionários, qual seja, a mudança de Secretária Acadêmica.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A saída da <a href="http://blogdedireito-apoio-unifass.blogspot.com/2018/09/nova-secretaria-academica.html" target="_blank">Sra. Maria Alice Muccini</a> se deu agora no mês de novembro de 2018. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Com a vacância do cargo, a Faculdade contratou a <b>Sra. Maíra Simões Menezes</b>,<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; display: inline !important; float: none; font-family: Times New Roman; font-size: 24px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"> qual temos a grata satisfação de apresentar à nossa comunidade como nossa NOVA Secretária Acadêmica.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Desejamos sucesso à Sra. Maria Alice em sua nova jornada, ao tempo em que registramos as <b>BOAS VINDAS</b> à nova Secretária Acadêmica, desejando à mesma êxito na jornada acadêmica que se inicia. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Um Abraço a todos,</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-size: 18.06px;"></span><span style="font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><span style="font-size: large;">Clever Jatobá</span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Coordenador do Curso de
Direito</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Faculdade FASS-UNIFASS </span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><br /></span></b></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">FALE CONOSCO:</span></b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Faculdade FASS - UNIFASS (71)
3379-3357</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Coordenador de Direito:
cleverjatoba@yahoo.com.br</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Diretora Acadêmica:
diretoriaacademica@fass-edu.com.br</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Blog de Direito:
direito.apoio.unifass@gmail.com</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><br /></span>
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">SITES:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div align="center" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">www.unifass.com.br</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br /></div>
Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-25295226630770744462018-12-03T05:14:00.000-08:002018-12-03T05:14:10.714-08:00DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR<br />
<div align="center" style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-U2_L-i8PKhc/VuGP5ZfWiiI/AAAAAAAABuQ/xqxL1uX8n_UT5sHQ8zFT_2DknG_9NqHJACPcBGAYYCw/s1600/Dulce%2BFeitosa%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1400" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-U2_L-i8PKhc/VuGP5ZfWiiI/AAAAAAAABuQ/xqxL1uX8n_UT5sHQ8zFT_2DknG_9NqHJACPcBGAYYCw/s320/Dulce%2BFeitosa%2B01.jpg" width="279" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">A DISPENSA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS E </span></div>
<div align="center" style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: center;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">A
TEORIA DO TÍTULO DE CRÉDITO</span></div>
<br />
<div align="right" style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Prof.
Dulce Feitosa<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">[1]</span></b></span></span></span></a></span></b></div>
<br />
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Tema
de debates acirrados nos tribunais é o da teoria do título de crédito
extrajudicial. Aqui, interessa destacar a eficácia do documento particular
assinado tão somente pelo devedor, sem as assinaturas das testemunhas
instrumentárias<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">[2]</span></span></span></span></a>.</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Fazendo
uma incursão pelo rol dos títulos de créditos extrajudiciais, extrai-se do art.
784, III, do CPC, que é título de crédito extrajudicial o “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas</u></b>”.</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Na
ausência do agente público, o documento particular feito e assinado, ou somente
assinado pelo devedor e por duas testemunhas instrumentárias, supre o documento
público, demonstrando-se as obrigações convencionais de qualquer valor, todavia
os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros,
antes de registrado no registro público, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ex
vi</i> art. 221, do CC.</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">É
assente o entendimento jurisprudencial no sentido da dispensa das testemunhas
do documento particular fazerem-se presentes ao ato de sua formação, o que não
lhe retira a executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em
momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as
testemunhas meramente instrumentárias (<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Precedentes
do STJ: REsp 1.127/SP; Resp 8849/DF, Rel. Min. Nilson Naves, j.<span style="margin: 0px;"> </span>28/5/1991).</b></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">A
questão que se pretende realçar cinge-se, contudo, à eficácia do documento
particular assinado pelo devedor que esteja na livre disposição e administração
de seus bens (art. 221, CC), <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>sem as
assinaturas das duas testemunhas instrumentárias</u> </b>e, ainda assim,
revelar-se como documento com força executiva, hábil a aparelhar uma ação de
execução de título executivo extrajudicial.</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-GTKVFjrultc/W-lXFPg41SI/AAAAAAAACpA/4KtjowenbHA7DE5RJ2PxA3oOCyoZMvsRwCLcBGAs/s1600/Assinatura%2Bcontrato.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="287" data-original-width="536" height="171" src="https://4.bp.blogspot.com/-GTKVFjrultc/W-lXFPg41SI/AAAAAAAACpA/4KtjowenbHA7DE5RJ2PxA3oOCyoZMvsRwCLcBGAs/s320/Assinatura%2Bcontrato.jpg" width="320" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">O
STJ firmou entendimento no sentido de que as assinaturas das duas testemunhas caracterizam-se
como requisito extrínseco à substância do ato, cuja finalidade é o de conferir
a existência e a validade do negócio jurídico, razão pela qual <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>o instrumento particular que não
contenha a assinatura das duas testemunhas não preenche os requisitos legais</u></b>,
não autorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do
crédito nele inscrito (<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Precedentes do
STJ: AgRg nos EDcl no Ag 927128/SP, Rel: Min. Vasco Della Giustina, Des.
convocado do TJ/RS, j. 07/12/2010, DJe 17/12/2010; AgRg no REsp 1235799/SP, Rel:
Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25/11/2014, DJe 10/12/2014).</b></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Todavia,
substancial parcela da jurisprudência daquela Corte Superior, tem assente que para
a caracterização do documento particular como título executivo, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>dispensa-se a assinatura das testemunhas</u></b>,
que não precisam ter assinado o documento contemporaneamente ao devedor e que<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> <u>a falta de identificação das
testemunhas ou o fato de estarem as suas assinaturas ilegíveis não afeta a
higidez do título executivo</u></b> (<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Precedentes
do STJ: REsp 159747/SP. Rel. Min: Barros Monteiro, j: 18/10/2005, DJ
12/12/2005; REsp 541.267/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20.09.2005; REsp
225.071/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.04.2004; REsp 137.895/PE, Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.10.2005).</b></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;"> Nesse contexto, a conclusão que se chega é a de
que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a exigência legal quanto à
assinatura das testemunhas instrumentárias, admitindo <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>o documento particular assinado tão somente pelo devedor como título
executivo hábil a aparelhar ação de execução extrajudicial</u></b>, em especial
se, do exame do caso concreto, não houver negativa da transação celebrada, nem
impugnação ao ajuste objeto da execução.</span>
</div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br /></div>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Dulce Feitosa</b> é servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, Mestranda em Direito pela UFBA, pós graduada em Direito do Trabalho e
Processual do Trabalho pela UNIJORGE (2004), Diretora Acadêmica e Professora de Direito Processual Civil da
UNIFASS. </span></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">[2]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Denomina-se testemunha
instrumentária a que subscreve o instrumento contratual, ou convencional, sem
com isso implicar necessariamente que o tenha firmado à época da celebração. Caio
Mário da Silva Pereira conceitua testemunhas instrumentárias com “estranhos ao
negócio jurídico que assinam o instrumento juntamente com as partes, em garantia
de que houve o ato tal como redigido, e que foi efetivamente por elas firmado.
Denominam-se por isso mesmo de testemunhas instrumentárias. (PEREIRA, Caio
Mario da Silva. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Instituições de Direito
Civil</i>, Vol. 1, Ed: Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 420)</span></span></div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br />Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-79320692063773849782018-11-29T11:58:00.000-08:002018-11-29T11:58:46.084-08:00NOVA COORDENADORA DE NPJ<a href="https://3.bp.blogspot.com/-FtAzadKVcKQ/VzQnsW8N5rI/AAAAAAAAB3w/fWh-jZMZq-Y4wPNS9rgDo2d7F6MVmejWQCPcBGAYYCw/s1600/Fernanda%2BMatos%2B01.jpg" imageanchor="1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; clear: right; color: #0066cc; float: right; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: underline; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></a><a href="https://3.bp.blogspot.com/-FtAzadKVcKQ/VzQnsW8N5rI/AAAAAAAAB3w/fWh-jZMZq-Y4wPNS9rgDo2d7F6MVmejWQCPcBGAYYCw/s1600/Fernanda%2BMatos%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a>Prezados Alunos,<a href="https://3.bp.blogspot.com/-FtAzadKVcKQ/VzQnsW8N5rI/AAAAAAAAB3w/fWh-jZMZq-Y4wPNS9rgDo2d7F6MVmejWQCPcBGAYYCw/s1600/Fernanda%2BMatos%2B01.jpg" imageanchor="1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; clear: right; color: #0066cc; float: right; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 16px; margin-left: 16px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: underline; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1428" height="200" src="https://3.bp.blogspot.com/-FtAzadKVcKQ/VzQnsW8N5rI/AAAAAAAAB3w/fWh-jZMZq-Y4wPNS9rgDo2d7F6MVmejWQCPcBGAYYCw/s200/Fernanda%2BMatos%2B01.jpg" width="178" /></a><br />
Professores e Funcionários,<br />
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br />
<div style="text-align: justify;">
Ciente de que a Faculdade está em plena efervescência e transformação, temos a grata satisfação de anunciar que a <b>Prof.ª Fernanda de Carvalho Matos</b> acaba de assumir a Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Social Sul Americana (FASS).<a href="https://3.bp.blogspot.com/-FtAzadKVcKQ/VzQnsW8N5rI/AAAAAAAAB3w/fWh-jZMZq-Y4wPNS9rgDo2d7F6MVmejWQCPcBGAYYCw/s1600/Fernanda%2BMatos%2B01.jpg" imageanchor="1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; clear: right; color: #0066cc; float: right; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 16px; margin-left: 16px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: underline; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Prof.ª Fernanda, que é Advogada e Professora de Direito Civil, tem em seu currículo experiência anterior na gestão de NPJ em outra IES, estando, capacitada para esta nova empreitada, passando a estar à frente do nosso Núcleo, coordenando e gerenciando as atividades práticas e de estágio supervisionado dos nossos alunos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Parabenizamos à nossa querida professora, ao tempo em que desejamos BOA SORTE nesta nova atribuição acadêmica.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um abraço a todos,</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><span style="font-size: 18.06px;">Clever Jatobá</span></span></b></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span><span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span><br style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; position: static; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; width: auto; word-spacing: 0px;" /><span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Georgia,Utopia,&quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span><span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span><span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: 16px;">
</span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-size: 16px;"><span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-size: 16px;">
</span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-size: 16px;"><b><span style="color: black; font-family: &quot; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Coordenador do Curso de
Direito</span></b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-size: 16px;">
</span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><b><span style="color: black; font-family: &quot; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Faculdade FASS-UNIFASS </span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: &quot; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="color: black; font-family: &quot; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><br /></span></b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
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<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="color: black; font-family: &quot; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">FALE CONOSCO:</span></b></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="color: black; font-family: &quot; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><br /></span></b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
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</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
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</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; font-family: &quot; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Faculdade FASS - UNIFASS (71)
3379-3357</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
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</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
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</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
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<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
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</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; font-family: &quot; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Coordenador de Direito:
cleverjatoba@yahoo.com.br</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
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</div>
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</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; font-family: &quot; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Diretora Acadêmica: diretoriaacademica@fass-edu.com.br</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
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<div style="text-align: justify;">
</div>
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</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
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<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; font-family: &quot; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Blog de Direito:
direito.apoio.unifass@gmail.com</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: &quot; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; font-family: &quot; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">www.unifass.com.br</span></div>
</div>
</span></span><div style="text-align: justify;">
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br /></div>
Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-9175128376546748692018-11-29T08:39:00.000-08:002018-11-29T08:39:14.506-08:00PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL<div align="center" style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-9oVhPW9YvVE/W-BkuVCAIvI/AAAAAAAACns/pjfMOApht-8ADjvLEIQp-P6EPTMjJDP9gCLcBGAs/s1600/Ulisses%2B2018.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="888" data-original-width="888" height="200" src="https://3.bp.blogspot.com/-9oVhPW9YvVE/W-BkuVCAIvI/AAAAAAAACns/pjfMOApht-8ADjvLEIQp-P6EPTMjJDP9gCLcBGAs/s200/Ulisses%2B2018.png" width="200" /></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">A IMPORTÂNCIA DA PRÁTICA JURÍDICA CIVEL NA FORMAÇÃO
ACADÊMICA POR MEIO DO ESTABELECIMENTO DO DIÁLOGO INTERDISCIPLINAR.</span></b></div>
<div align="right" style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Ulisses
Lopes De Souza Junior<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[1]</span></b></span></span></span></a></span></b></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">O Direito Processual Civil sofreu
profunda transformação com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015),
exigindo, de todos os envolvidos na prática jurídica, constantes atualizações
para o exercício da advocacia, bem como daqueles que aspiram o exercício da
advocacia.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Essa realidade insta ao profissional do Direito
a atualização e aperfeiçoamento, principalmente para aqueles que têm como
escopo atuar com eficiência, qualidade e, sobretudo, com responsabilidade para
obter sucesso em sua carreira.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Não se pode perder de vista que o
direito processual civil contemporâneo deve ser compreendido à partir da
resultante relação entre o Direito Processual e a Teoria Geral do Direito, o
Direito Constitucional e o respectivo direito material<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[2]</span></span></span></span></a>.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">A disciplina de prática jurídica cível
estabelece um diálogo interdisciplinar entre as disciplinas doutrinárias vistas
ao longo do curso de Direito e a praxes do futuro advogado, bem como, serve
para preparar o estudante para a tão temida 2ª fase do exame da Ordem dos
Advogados.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Frente a isso, a disciplina de prática jurídica
cível promove ao estudante a abertura dos diversos compartimento nos quais
aprendeu, ao longo do curso, conteúdos de direito material e processual, sem que
efetuasse a relação concreta entre eles. Agora, os alunos são desafiados pela
disciplina prática a relembrar conceitos passados e aplica-los aos casos
concretos.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">É necessário a retomada da base
conceitual e sua aplicabilidade prática obtida nas disciplinas de Direito Civil
que serão essenciais para a fundamentação das peças a serem desenvolvidas ao
longo do semestre.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">O proveito esperado é que ao final da
disciplina o estudante encontre-se apto a elaborar uma petição inicial,
resposta do réu e alguns dos recurso no procedimento comum.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Saliente-se, ainda, que a relevância do
aprendizado na prática jurídica cível é muito importante não apenas para o
desenvolvimento acadêmico, mas igualmente para a carreira de estagiário de
direito que na grande maioria inicia-se a partir do sétimo semestre do curso,
quando o estudante requer sua inscrição como estagiário na OAB, bem como diante
do seu ingresso no NPJ (Núcleo de Prática Jurídica), sem deixar de salientar
que é nessa fase também que a grande maioria inicia os estágios remunerados em
escritórios, empresas e órgãos públicos, alguns, inclusive, por meio de
concurso público.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-Row-k6sycFM/W2xpiadpWeI/AAAAAAAACgI/WBkKEljsgLc27x860QV7QQ1FOBDm8-wSACEwYBhgL/s1600/Pr%25C3%25A1tica%2BJur%25C3%25ADdica%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="885" height="180" src="https://3.bp.blogspot.com/-Row-k6sycFM/W2xpiadpWeI/AAAAAAAACgI/WBkKEljsgLc27x860QV7QQ1FOBDm8-wSACEwYBhgL/s320/Pr%25C3%25A1tica%2BJur%25C3%25ADdica%2B01.jpg" width="320" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Além de sua importância indiscutível, a disciplina
de prática jurídica torna-se essencial para os estudantes, pois traz, de forma
teórica e prática, as mudanças do direito processual civil. Trata-se de um
instrumento eficaz de aprendizagem, porque conjuga teoria e prática por meio de
peças processuais, proporcionando o conhecimento do novo sistema processual
civil.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Ademais, a aula é ministrada em um
encontro semanal e tem como finalidade estimular a participação de todos os
envolvidos, provocando o debate sobre os temas, clarificando os conceitos
abordados, com a interação permanente entre o grupo para a construção e
elaboração da peça processual que será apresentada em cada aula, cujo objetivo
é identificar os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito
material e processual.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Por fim, convidamos aos alunos
matriculados nessa disciplina a incursão nessa sistemática dinâmica da prática
simulada, certos de que ao final colheremos os frutos da evolução e desempenho
apresentado por cada estudante no aperfeiçoamento da prática jurídica.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">REFERÊNCIAS:</span></b></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">DIDIER, Jr. Fredie. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual
civil, parte geral e processo de conhecimento</b>. 17. Ed. Salvador.Ed. jus
Podivum, 2015.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">VIANA, Joseval Martins. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Prática forense em processo civil</b>. 2.
Ed.rev e ampl. – Salvado: Ed. JusPodivm, 2018.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">HARTAMANN, Rodolfo Kronemberg. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Petições e prática cível</b>. Niterói, RJ:
Impetus, 2017.</span></div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Ulisses Lopes de Souza Junior</b> é Advogado, Mestrando em Direito
Público pela UFBA. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Estácio.
Especialista em Docência do Ensino Superior pela Estácio. Professor de Processo
Civil, Prática Jurídica e Estágio da FASS – UNIFASS.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[2]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Curso de Direito Processual
Civil: introdução ao direito processual civil. Fredie Didier Jr. 17. Ed.
Salvador.Ed. jus Podivum, 2015.</span></span></div>
</div>
</div>
Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-53796487304242789372018-11-29T08:37:00.001-08:002018-11-29T08:37:51.029-08:00APROPRIAÇÃO CULTURAL
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-19qplBvxEGo/WMaEiKamCdI/AAAAAAAACPw/eLC3U9MaHz0oCOUdeCIhVjXBq1RgXVKAwCPcBGAYYCw/s1600/Franklim%2BPeixinho%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1541" height="200" src="https://4.bp.blogspot.com/-19qplBvxEGo/WMaEiKamCdI/AAAAAAAACPw/eLC3U9MaHz0oCOUdeCIhVjXBq1RgXVKAwCPcBGAYYCw/s200/Franklim%2BPeixinho%2B01.jpg" width="192" /></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Turbante,
acarajé, folha de coca e <i style="mso-bidi-font-style: normal;">dreads...</i></span></b></div>
<br />
<div align="right" style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Por:
Franklim Peixinho<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[1]</span></span></b></span></span></span></a></span></b></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">No
universo da Axé Music quando “Dandalunda”, composta por Carlinhos Brown,
estourou na voz de Margareth Menezes como <i>hit</i> do carnaval soteropolitano em 2002,
a indústria de massa da música baiana demandou dos compositores canções nesse
formato: duas estrofes, com um refrão apropriado de cânticos sagrados do
Candomblé. “Dandalunda” é uma divindade da fertilidade no Candomblé de Nação
Angola, etnicamente de origem banto<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[2]</span></span></span></span></span></a>, cujos
Deuses são chamados de <i>Inkises</i>. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Brown
em seu estilo de composição, sempre fez referência a elementos da cultura afro-brasileira
– as canções “Fogo dos Ancestres”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[3]</span></span></span></span></span></a> e
“Maraçá”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[4]</span></span></span></span></span></a>
são exemplos disso – e tal como a rainha “Maga”, estes dois artistas negros têm
fortes ligações culturais e religiosas com o “nagô” e “iurobá” jeito de ser do
baiano “ancestralizado” da África. Não há problema algum em cantar, poetizar ou
salmodiar elementos sacros do Candomblé, como os “Tincoãs” fizeram em seus
belíssimos discos, sobretudo o de 1973, pela gravadora EMI-Odeon; e este que
vos escreve também assim o fez, com a canção “Umbualana”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[5]</span></span></span></span></span></a>,
composta em parceria com Claudio Tavares, e gravada pelo grupo Motumbá em 2008
no Cd “Motumbá pra você”.<span style="margin: 0px;"> </span></span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">A
grande questão é quando a indústria de massa se apropria de elementos culturais
e estéticos de matriz afro-brasileira e dos povos originários para exclusiva e
fria lucratividade, sem a devida referência e retorno financeiro às comunidades
de onde se usurpou os signos culturais. Aí relembro uma fala do professor Jaime
Sodré, Ogan<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn6" name="_ftnref6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[6]</span></span></span></span></span></a>
da Casa Branca, em entrevista a TVE, questionando até que ponto tal apropriação
é uma homenagem ou uma mera exploração comercial de um bem cultural de um povo.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Por outro lado, conceituar cultura é um trabalho
exaustivo, na Antropologia<span style="margin: 0px;"> </span>há 160
definições, mas utilizemos a noção de que cultura <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“engloba os modos comuns e aprendidos da vida, transmitidos pelos
individuos e grupos, em sociedade”</i></span><span lang="PT" style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 19pt; line-height: 115%; margin: 0px;"> </span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">(</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">LAPLANTINE,
2005)</span><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Cultura, juridicamente, é um direito fundamental de
segunda dimensão, inscrito no art. 215 da CF/88,<span style="margin: 0px;"> </span>que demanda prestações positivas por meio de
políticas públicas, com o fito na defesa e valorização do patrimônio cultural
brasileiro, na proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e
afro-brasileiras, na </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">democratização do acesso aos bens de
cultura, e a valorização da diversidade étnica e regional por meio do Plano
Nacional de Cultura.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">A
apropriação cultural pela indústria, artistas e grupos difusos é uma temática
que tem incomodado o movimento negro no Brasil, pois há ressignificações de
mercado dos valores estéticos e culturais de matriz afro-brasileira e ameríndia,
em face de uma cultura branca dominante que sempre se impôs como o parâmetro do
belo e perfeito. Entretanto, adereços, musicalidade e até costumes e consumos
afro-originário-brasileiros são incorporados no conjunto de produtos e serviços
oferecidos pela sociedade de consumo, que nega ou olvida a origem étnica de
tais símbolos e representações nas suas tratativas comerciais.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Também
esta realidade – a apropriação cultural – não se restringe ao Brasil, pois a
comunidade mexicana de Sant-Maria Tlahuitoltepec teve o seu tradicional bordado,
comercializado e utilizado pela grife francesa Isabel Marant, sem qualquer
referência a sua origem mexicana, apesar de mais de meio século de existência e
fabricação desta indumentária por aquela comunidade (RIBEIRO, 2017). Caso
semelhante, foram os coletes do vilarejo romeno de Beiuș e a grife francesa
Dior que vendeu cada peça “... <i style="mso-bidi-font-style: normal;">por 30 mil
euros, mas as artesãs que produzem casacos do tipo há mais de cem anos não
foram sequer citadas pela marca”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn7" name="_ftnref7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[7]</span></span></b></span></span></span></a></i>.</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-PjosfARILAY/XAAOF4YNrwI/AAAAAAAACsA/kjlYVCXQdvweRrLBCrOMtlQ6GcBhOW6EwCLcBGAs/s1600/isabel-marant-tribo-indigena.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="372" data-original-width="620" height="192" src="https://4.bp.blogspot.com/-PjosfARILAY/XAAOF4YNrwI/AAAAAAAACsA/kjlYVCXQdvweRrLBCrOMtlQ6GcBhOW6EwCLcBGAs/s320/isabel-marant-tribo-indigena.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";"></span><br /></div>
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Em
nosso comezinho nicho político são diversas as questões apontadas como
apropriação cultural, a começar pelo “bolinho de Jesus”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn8" name="_ftnref8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[8]</span></span></span></span></span></a> ou
verdadeiramente o “Acarajé”, a comida de Yansã, Orixá feminino e guerreira,
Deusa dos ventos e tempestades. Alguns evangélicos rebatizaram esta comida
sagrada do Candomblé para negar as origens africanas deste alimento, em uma
motivação pautada pela intolerância e racismo religioso. O rebatismo da comida
de Oyá não logrou êxito diante da atuação da Associação das Baianas de Acarajé.
</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">O
tão polêmico uso do turbante por mulheres brancas é também alvo de contestação.
A origem deste envoltório está nos panos de cabeça, chamado de torço ou “gèle”,
utilizadas pelas mulheres yourubanas no Candomblé de Nação Ketu, mas não se
restringe a esta linha candomblecista, pois há o uso em outras nações, como a
Angola e Gege, e na Umbanda também; representa, ainda, pela forma de arrumação
do “gèle”, o tempo de iniciação na religião e o Orixá ao qual o adepto é
“filho”. A incorporação do turbante como peça de vestuário, vazia de
significado étnico e religioso, torna-se problemático por reforçar concepções
racistas ao negar ou invizibilizar a africanidade e afirmação política da
negritude nesta indumentária.</span></div>
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-DFxv2vWPYkQ/XAANgGAZdqI/AAAAAAAACr4/wkl--llyMvEuifZEd5RfWgVr6-vqUssXgCLcBGAs/s1600/A%2B01.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="750" height="170" src="https://4.bp.blogspot.com/-DFxv2vWPYkQ/XAANgGAZdqI/AAAAAAAACr4/wkl--llyMvEuifZEd5RfWgVr6-vqUssXgCLcBGAs/s320/A%2B01.png" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Outro
tipo de apropriação é o científico, com relação aos saberes tradicionais das
populações originárias das Américas. A manipulação das “drogas da terra” e o
domínio dos processos químicos pelos povos tradicionais foram, e ainda o são
por meio de missões “científicas”, apreendidos, sorrateiramente, e deram azo,
por exemplo, a sintetização da cocaína a partir da dádiva de Pacha Mama<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn9" name="_ftnref9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[9]</span></span></span></span></span></a>, a
folha da coca, o que gerou grandes lucros ao laboratório alemão Bayer. Aqui no
Brasil a disseminação do uso da cocaína, ópio e morfina eram os “vícios sociais
elegantes” dos filhos da elite branca abastada do início do século XX, enquanto
a sociose deselegante, o ópio do pobre, o fumo do negro, a diamba, ou
simplesmente a maconha, era vingança do negro escravizado para com a sociedade
brasileira, segundo o racialismo (pseudo) científico lombrosiano de Nina
Rodrigues e Rodrigues Dória (ADIALA, 1983) (SAAD, 2013). Cocaína, morfina, e
opiáceos foram descobertas e utilizadas para fins medicinais <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">“graças
ao grau de desenvolvimento da civilizada sociedade européia”</i></b> (?) do
séc. XIX e XX, já que atingira seu estágio positivo segundo as leis do três
estados comteano, por outro lado, os efeitos (supostos) deletérios da Cannabis
naquela sociedade brasileira devem-se sem fundamento ao povo negro, porém o
cânhamo provém da Índia. Somos responsáveis pelos supostos malefícios e
olvidados nas descobertas.</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-pLxnvXX0mSM/XAAVspAvWEI/AAAAAAAACsM/IgZIgohTRWgFi-XRelGix9ZiNnckD-y0wCLcBGAs/s1600/A%2B02.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="211" data-original-width="569" height="118" src="https://4.bp.blogspot.com/-pLxnvXX0mSM/XAAVspAvWEI/AAAAAAAACsM/IgZIgohTRWgFi-XRelGix9ZiNnckD-y0wCLcBGAs/s320/A%2B02.png" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Os<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> dreads </i>para além de uma de forma
apresentação é também uma afirmação da estética negra, e para o vereador
soteropolitano Silvio Humberto (PSB) <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Quando
a pessoa faz isso só por deleite sem ver o sentido político do que significa
assumir seus dreads, ela tem até o direito, mas tem que arcar com as críticas.
A questão estética pra gente foi sempre utilizada como forma de enfrentar o
racismo. Mas é por meio da estética que somos excluídos. Algumas pessoas fazem
o uso pelo uso e não entendem que não é só uma questão estética, é política”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn10" name="_ftnref10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[10]</span></span></b></span></span></span></a></i>.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Longe
de esgotar o debate em torno da apropriação cultural, se faz necessário pontuar
como o racismo se expressa em um primeiro momento para reprimir as
manifestações e identidades dos povos originários e afro-brasileiros, e
posteriormente utilizar dentro de uma lógica de exploração mercadológica
produtos materiais e imateriais daqueles, negando as origens étnicas e
culturais.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">O
branco sabe o valor que o negro tem, toma banho de pixe, mas esconde a bacia
para ninguém saber. Mesmo assim, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“... não
te ensino a minha malandragem, nem tão pouco minha filosofia, não? Quem dá luz
a cego é Bengala Branca e Santa Luzia”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn11" name="_ftnref11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[11]</span></span></b></span></span></span></a>.</i></span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Axé
e resistência!</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">REFERÊNCIAS</span></b></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px 0px 13.33px;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">ADIALA, J.C. O
Problema da Maconha no Brasil – Ensaio sobre Racismo e Drogas. Rio de Janeiro.
Instituto Universitário de Pesquisa. Série Estudos. N. 52, outubro 1983.</span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px 0px 13.33px;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">LAPLANTINE,
François. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Aprender Antropologia</b>.
Tradução de Marie-Agnès Chauvel. São Paulo: Brasiliense<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, 2005.</i></span></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"> </span></span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">RIBEIRO, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Stephanie: Afinal o que é apropriação
cultural?. Disponível em:</i></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;">
</span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">https://www.geledes.org.br/stephanie-ribeiro-afinal-o-que-e-apropriacao-cultural/
</span></i></div>
<br />
<div style="margin: 0px 0px 13.33px; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">SAAD,
Luísa Gonçalves . “Fumo de negro”: a criminalização da maconha no Brasil (c.
1890-1932).<span style="margin: 0px;"> </span>Dissertação apresentada ao
Programa de Pós- Graduação em História Social da Universidade Federal da Bahia,
como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em História.
Orientador: Prof. Dr. João José Reis, 2013.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"></span></div>
<br />
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[1]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> <b>Franklim Peixinho</b> é Advogado, Mestre
em Gestão de Políticas Públicas e Segurança Social pela Universidade Federal do
Recôncavo Baiano, professor de Direitos Humanos e Fundamentais da UNIFASS.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[2]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Grupo étnico localizado na oeste-leste
da África subsaariana.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[3]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> CD Timabalada, Andei Road, 1996.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[4]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> CD Marisa Monte, Barulinho bom,
1996.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn5" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[5]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> CD Motumbá, Motumbá pra você,
2008.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn6" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref6" name="_ftn6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[6]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Autoridade do Candomblé zeladora
do Inkises, Orixás e Voduns.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn7" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref7" name="_ftn7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[7]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Disponível em: <a href="https://www.geledes.org.br/briga-entre-um-pequeno-vilarejo-da-romenia-e-uma-das-maiores-grifes-de-moda-do-mundo/"><span style="color: windowtext; margin: 0px;">https://www.geledes.org.br/briga-entre-um-pequeno-vilarejo-da-romenia-e-uma-das-maiores-grifes-de-moda-do-mundo/</span></a>.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn8" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref8" name="_ftn8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[8]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Baianas evangélicas rebatizam o
acarajé de “bolinho de Jesus”. Disponível em:
https://noticias.gospelprime.com.br/evangelicas-acaraje-bolinho-de-jesus/.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn9" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref9" name="_ftn9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[9]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Entidade feminina divina que
representa nosso planeta e a natureza</span></span></div>
</div>
<div id="ftn10" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref10" name="_ftn10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[10]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Disponível em:
https://www.geledes.org.br/vereador-questiona-atriz-apos-uso-de-dreads-pra-ela-e-so-enfeite-pra-gente-nao/</span></span></div>
</div>
<div id="ftn11" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref11" name="_ftn11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[11]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Trecho da canção “Que bloco é
esse”. <span style="background: white; margin: 0px;">Composição: Paulinho Camafeu</span></span></span></div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike>Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-28279523914259561842018-11-26T12:39:00.000-08:002018-11-26T12:57:08.755-08:00ATIVIDADES DO ENADE 2018<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Prezados Alunos,</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Professores e Funcionários,</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Diante da submissão dos alunos dos Cursos de Direito e Administração ao Exame Nacional de Desempenho Estudantil (ENADE) no ano de 2018, as Coordenações de Curso da nossa IES se empenharam em realizar revisões gerais dos conteúdos essenciais ministrados ao longo do curso, como forma de engajar nossos alunos à realização desta importante avaliação.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-Ki7X5tL_ue8/W_xZDKIsLMI/AAAAAAAACro/C6X7eH9-jswYLcKQyrV6_xpTNfslFT2WACLcBGAs/s1600/BLOG%2BENADE%2BJatob%25C3%25A1%2Be%2BL%25C3%25A1zaro.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="200" src="https://2.bp.blogspot.com/-Ki7X5tL_ue8/W_xZDKIsLMI/AAAAAAAACro/C6X7eH9-jswYLcKQyrV6_xpTNfslFT2WACLcBGAs/s200/BLOG%2BENADE%2BJatob%25C3%25A1%2Be%2BL%25C3%25A1zaro.jpg" width="200" /></a><span style="font-size: large;">Além das aulas de revisão, contemplaram o projeto a realização de simulado com questões no estilo do ENADE, como forma de ajuda-los na preparação para a avaliação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Assim, as primeira atividade de revisões foram feitas no mês de Setembro de 2018, com aulas do <b>Prof. Msc. Clever Jatobá</b> (12.09.2018) e do <b>Prof. Msc. Cristiano Lázaro</b> (14.09.2018), que revisaram conteúdos de parte geral do <a href="http://blogdedireito-apoio-unifass.blogspot.com/2018/09/1-semana-das-aulas-de-revisao-para-o.html" target="_blank">Direito Civil e do Direito Penal</a> respectivamente.</span><br />
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-vaCz_N9dBJU/W_xY0wMf3bI/AAAAAAAACrk/T_L3wAb1JVMQ8ctHJQV1cT1WLW85Kln1QCLcBGAs/s1600/BLOG%2BENADE%2BRommel%2Be%2BUlisses.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"></a><span style="font-size: large;"><b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br /></span>
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-vaCz_N9dBJU/W_xY0wMf3bI/AAAAAAAACrk/T_L3wAb1JVMQ8ctHJQV1cT1WLW85Kln1QCLcBGAs/s1600/BLOG%2BENADE%2BRommel%2Be%2BUlisses.jpg" imageanchor="1" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; clear: right; color: #0066cc; float: right; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: underline; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="200" src="https://2.bp.blogspot.com/-vaCz_N9dBJU/W_xY0wMf3bI/AAAAAAAACrk/T_L3wAb1JVMQ8ctHJQV1cT1WLW85Kln1QCLcBGAs/s200/BLOG%2BENADE%2BRommel%2Be%2BUlisses.jpg" width="200" /></a><span style="font-size: large;">Em seguida, foi a vez das revisões de <a href="http://blogdedireito-apoio-unifass.blogspot.com/2018/09/2-semana-de-revisoes-para-o-enade-2018.html" target="_blank">Direito Administrativo e de Direito Processual Civil</a>, com os <b>Prof. Msc. Rommel Robatto</b> (17.09.2018) e o <b>Prof. Ulisses Lopes Jr </b>(20.09.2018).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-vbBeTyPF4wo/W_xHklDYooI/AAAAAAAACrE/MAmV9I-XJbUw1Buc0CEGNrlFFCYu21S6QCLcBGAs/s1600/BLOG%2BEnade%2BDulce%2Be%2BRubem.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="200" src="https://1.bp.blogspot.com/-vbBeTyPF4wo/W_xHklDYooI/AAAAAAAACrE/MAmV9I-XJbUw1Buc0CEGNrlFFCYu21S6QCLcBGAs/s200/BLOG%2BEnade%2BDulce%2Be%2BRubem.jpg" width="200" /></a><span style="font-size: large;">No mês de Outubro de 2018 as revisões tiveram início com a <b>Prof.ª Dulce Feitosa</b> (02.10.2018) revisando mais alguns conteúdos de Direito Processual Civil e na sequência, diante da amplitude do conteúdo de Direito Civil e em face à sua importância no processo de formação dos nossos alunos, tivemos revisão de Direito das Obrigações com o <b>Prof. Msc. Rubem Valente</b> (10.10.2018).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-qVy3CN7Kb3c/W_xIuSeruYI/AAAAAAAACrM/TpgxMBlQdoIMLVXaQIlUIvZPVhLAwhXywCLcBGAs/s1600/BLOG%2BEnade%2BJosinaldo%2Be%2BDejair.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="200" src="https://4.bp.blogspot.com/-qVy3CN7Kb3c/W_xIuSeruYI/AAAAAAAACrM/TpgxMBlQdoIMLVXaQIlUIvZPVhLAwhXywCLcBGAs/s200/BLOG%2BEnade%2BJosinaldo%2Be%2BDejair.jpg" width="200" /></a><span style="font-size: large;">Dando continuidade à valorização da amplitude do conteúdo de Direito Civil, ainda no mês de Outubro, tivemos a revisão do conteúdo de Teoria Geral dos Contratos, com o <b>Prof. Dr. Josinaldo Leal</b> (11.10.2018).</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Em seguida, para resgatar o conteúdo do Direito Constitucional, tivemos, tivemos uma aula de revisão com o <b>Prof. Msc. Dejair Júnior </b>(30.10.2018).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-tInBPSMagBM/W_xLjBDEFFI/AAAAAAAACrY/grGntDmGm247shMkrOH-sU_ekbWIpERKwCLcBGAs/s1600/BLOG%2BENADE%2BFernanda%2Be%2BBorba.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="200" src="https://4.bp.blogspot.com/-tInBPSMagBM/W_xLjBDEFFI/AAAAAAAACrY/grGntDmGm247shMkrOH-sU_ekbWIpERKwCLcBGAs/s200/BLOG%2BENADE%2BFernanda%2Be%2BBorba.jpg" width="200" /></a><span style="font-size: large;">No mês de Novembro entramos na reta final da nossa preparação para o ENADE 2018, assim, intensificamos as revisões, de modo que tivemos revisão de Direitos Reais com a <b>Prof.ª Fernanda Matos</b> (05.11.2018) e, em seguida, buscamos revisar mais uma parte do conteúdo de Direito Processual Civil, sendo que, desta vez, apreciamos o conteúdo de Recursos com o convidado, <b>Prof. Edgard Borba</b> (06.11.2018).</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<span style="font-size: large;">Em seguida, apostando na possibilidade de inovação no ENADE 2018, buscamos realizar uma revisão de Direito do Consumidor com o <b>Prof. Dr. Josinaldo Leal</b> (08.11.2018).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-8oDgD3qcFhg/W_w_MdQvcUI/AAAAAAAACqs/tr44OoaTutU6yF0AjqkTrTQHZY2IMVcawCLcBGAs/s1600/BLOG%2BENADE%2BConsumidor%2Be%2BSimulado.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="200" src="https://1.bp.blogspot.com/-8oDgD3qcFhg/W_w_MdQvcUI/AAAAAAAACqs/tr44OoaTutU6yF0AjqkTrTQHZY2IMVcawCLcBGAs/s200/BLOG%2BENADE%2BConsumidor%2Be%2BSimulado.jpg" width="200" /></a><span style="font-size: large;">Assim, para tentar obter um raio-x do aproveitamento das nossas aulas, no dia 10.11.2018 realizamos em parceria com o Curso Damásio Educacional o <b>Simulado do ENADE 2018</b>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Para encerrarmos com chaves de ouro nosso ciclo de revisões para o ENADE 2018, fizemos a última aula de revisão com a <b>Prof.ª Msc. Tatiane Sefert</b> (14.11.2018), <span style="background-color: transparent; color: black; display: inline; float: none; font-family: "times new roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">que cuidou de refletir sobre as atualidades numa perspectiva global</span>.</span><span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-qwaw1f0nys0/W_xDFmojJbI/AAAAAAAACq4/DZM0_m23b3k186N2KIO0lI0b-6dO4k_ZQCLcBGAs/s1600/BLOG%2BENADE%2B2018%2BTati.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="200" src="https://3.bp.blogspot.com/-qwaw1f0nys0/W_xDFmojJbI/AAAAAAAACq4/DZM0_m23b3k186N2KIO0lI0b-6dO4k_ZQCLcBGAs/s200/BLOG%2BENADE%2B2018%2BTati.jpg" width="200" /></a><span style="font-size: large;">Assim, diante do empenho conjunto de todos os professores, conseguimos o engajamento dos nossos alunos, todos em busca de um ENADE nota 5.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">O trabalho se ultimou com a realização da tão esperada prova do ENADE 2018, que ocorreu no domingo, dia <b>25.11.2018</b>, na sede do Colégio Acadêmico em Lauro de Freitas.</span><br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-D3eKUo-2U3A/W_w8XFFU9CI/AAAAAAAACqg/8DdxmEzDzLIugI2trQWUiznm1uxIEKq3QCLcBGAs/s1600/ENADE%2BFoto%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="200" src="https://2.bp.blogspot.com/-D3eKUo-2U3A/W_w8XFFU9CI/AAAAAAAACqg/8DdxmEzDzLIugI2trQWUiznm1uxIEKq3QCLcBGAs/s200/ENADE%2BFoto%2B01.jpg" width="200" /></a><span style="font-size: large;">Neste momento, coroando o esforço comum de toda a equipe, os Coordenadores, Professores, a Diretora Acadêmica e alguns funcionários se fizeram presentes para recepcionar nossos alunos e dar-lhes apoio neste momento decisivo de avaliação dos Cursos de Administração e Direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Gostaríamos de agradecer a todos por esta empreitada e dizer que temos a certeza de que todo o esforço, dedicação e empenho valeu à pena.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Um forte abraço a todos,</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-family: Times New Roman; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><span style="font-size: large;">Clever Jatobá</span></span></b></div>
</div>
<span style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: "georgia" , "utopia" , "quot"; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: "georgia" , "utopia" , "quot"; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</span></div>
<span style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: "georgia" , "utopia" , "quot"; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: "georgia" , "utopia" , "quot"; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: 16px;">
</span>
</span></div>
<span style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: "georgia" , "utopia" , "quot"; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-size: 16px;"><span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-size: 16px;">
</span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="font-size: 16px;"><b><span style="color: black; font-family: "quot"; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Coordenador do Curso de
Direito</span></b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-size: 16px;">
</span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "quot"; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><b><span style="color: black; font-family: "quot"; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Faculdade FASS-UNIFASS </span></b></span></div>
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: "quot"; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="color: black; font-family: "quot"; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><br /></span></b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="color: black; font-family: "quot"; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">FALE CONOSCO:</span></b></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="color: black; font-family: "quot"; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><br /></span></b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "quot"; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Faculdade FASS - UNIFASS (71)
3379-3357</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "quot"; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Coordenador de Direito:
cleverjatoba@yahoo.com.br</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "quot"; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Diretora Acadêmica: diretoriaacademica@fass-edu.com.br</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "quot"; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Blog de Direito:
direito.apoio.unifass@gmail.com</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "quot"; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "quot"; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">www.unifass.com.br</span></div>
</div>
</span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-35026335006930454642018-11-26T10:17:00.002-08:002018-11-26T10:17:39.353-08:00PROVA DO ENADE 2018
<br />
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Caros
discentes, </span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">docentes e colaboradores,</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Neste
domingo, 25 de novembro de 2018, recepcionamos com entusiasmo e otimismo os
acadêmicos que se submeteram ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes dos
cursos de Direito e Administração.</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Trata-se
de avaliação obrigatória com o escopo de verificar o rendimento dos concluintes
dos cursos de graduação, relativamente aos conteúdos programáticos, habilidades
e competências adquiridas ao longo da vida acadêmica.</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-afPqiJVNBv4/W_w4XT8vALI/AAAAAAAACqU/gOlcMqPK9HUA0AdXO9bkP2AW6WTxcn0uQCLcBGAs/s1600/ENADE%2BFoto%2B02.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-afPqiJVNBv4/W_w4XT8vALI/AAAAAAAACqU/gOlcMqPK9HUA0AdXO9bkP2AW6WTxcn0uQCLcBGAs/s1600/ENADE%2BFoto%2B02.jpg" width="320" /></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">É
cediço que a experiência universitária revela lições fundamentais para a vida
do estudante, contribuindo para a solidez do caráter do cidadão e do
profissional.</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Esse
é o compromisso da FASS-UNIFASS: a formação, qualificação e o aperfeiçoamento
do profissional, sem olvidar da natureza e essência da pessoa humana.</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Na
atual sociedade em que o espírito competitivo predomina em todos os segmentos,
a UNIFASS pretende conservar o sentido ético-moral do cidadão que forma
profissional.</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Registro
a presença efusiva dos professores e colaboradores no abraço coletivo e
caloroso aos alunos que participaram do Exame Nacional neste domingo, estímulo
para o almejado êxito no desempenho e a comprovação do alto nível dos
estudantes desta IES em relação à realidade brasileira.</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Cordialmente,</span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 150%; margin: 0px;"><b><span style="font-size: large;">Dulce Feitosa</span></b></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
</div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 150%; margin: 0px;"><b><span style="font-size: large;">Diretora Acadêmica</span></b></span></div>
<div align="center" style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 150%; margin: 0px;"><b><span style="font-size: large;"><br /></span></b></span></div>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 150%; margin: 0px;"><span style="font-size: large;"><div align="center" style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><b>Faculdade FASS-UNIFASS </b></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span><b></b><br /></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">FALE CONOSCO:</span></b></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><br /></span></b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Faculdade FASS - UNIFASS (71) 3379-3357</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Coordenador de Direito: cleverjatoba@yahoo.com.br</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Diretora Acadêmica: diretoriaacademica@fass-edu.com.br</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Blog de Direito: direito.apoio.unifass@gmail.com</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; display: inline; float: none; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; line-height: 20.8px; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">www.unifass.com.br</span><b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike></div>
</div>
</span></span><div style="line-height: 115%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><b></b><b></b><b></b><span style="font-size: large;"></span><b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike></div>
<div style="text-align: justify;">
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><span style="font-size: large;"></span><b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike></div>
Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-47687486341168811822018-11-20T14:09:00.000-08:002018-11-26T12:39:32.780-08:00RACISMO INSTITUCIONAL E PUNIÇÃO PENAL<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Ei...
Rapaz! Pegou essa camisa onde, negão?</span></b></div>
<br />
<div align="right" style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: right;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-19qplBvxEGo/WMaEiKamCdI/AAAAAAAACPw/eLC3U9MaHz0oCOUdeCIhVjXBq1RgXVKAwCPcBGAYYCw/s1600/Franklim%2BPeixinho%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1541" height="200" src="https://4.bp.blogspot.com/-19qplBvxEGo/WMaEiKamCdI/AAAAAAAACPw/eLC3U9MaHz0oCOUdeCIhVjXBq1RgXVKAwCPcBGAYYCw/s200/Franklim%2BPeixinho%2B01.jpg" width="192" /></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Por:
Franklim da Silva Peixinho<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[1]</span></b></span></span></span></a></span></b></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px 0px 0px 47.26px; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">“-<span style="margin: 0px;"> </span>Rapaz... preciso falar com você. Aconteceu um
lance desagradável esse carnaval comigo.</span></i></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px 0px 0px 47.26px; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">-
Qual foi?</span></i></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px 0px 0px 47.26px; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">-
Fui impedido de entrar em um camarote, o qual já estava, sai para ver minha
esposa, quando retornei fui impedido por que estava sem o ingresso, embora a
camisa fosse o suficiente para entrar e eu já estava lá dentro.</span></i></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px 0px 0px 47.26px; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">-
E aí?</span></i></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px 0px 0px 47.26px; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">-
E aí? Quando questionei o porquê de outras pessoas adentrarem sem ingresso, só
com a camisa, como eu, o cara me disse: “não me interessa os outros, mas saber
onde você pegou essa camisa, negão” ... “aqui não é espaço pra você”. A partir
daí me vi cercando de seguranças tão negros como eu... pira aí bicho! </span></i></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px 0px 0px 47.26px; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">-
O pior irmão é que nenhuma guarnição da PM quis me acompanhar para prender o segurança,
tive que insistir muito para no terceiro posto da civil no circuito do carnaval,
eles registrarem a ocorrência”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[2]</span></b></span></span></span></a>.</span></i></div>
<br />
<a name='more'></a><br /><br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Esta
é uma história real que ocorreu no carnaval de Salvador em 2016, em um grande
camarote organizado por uma emissora de televisão. Poderia ser um dos casos que
entraria na cifra obscura<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[3]</span></span></span></span></a> ou
"<i style="mso-bidi-font-style: normal;">dark number</i>”, relacionados aos
crimes de racismo e injúria racial. Entretanto, tem um “dendê” ou uma “pimenta
malagueta” a mais no tocante ao racismo institucional enfrentado pela vítima. </span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-COUAIsnEBq8/W_LhTJBaZZI/AAAAAAAACqI/QFhQd46PLJwi0B4_ImAXO_WR33LzCRg3wCLcBGAs/s1600/RACISMO%2BE%2BINJURIA%2BRACIAL.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="480" data-original-width="480" height="320" src="https://2.bp.blogspot.com/-COUAIsnEBq8/W_LhTJBaZZI/AAAAAAAACqI/QFhQd46PLJwi0B4_ImAXO_WR33LzCRg3wCLcBGAs/s320/RACISMO%2BE%2BINJURIA%2BRACIAL.jpg" style="cursor: move;" width="320" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Inicialmente,
cabe distinguir o crime de racismo da injúria racial. Aquele está previsto nos arts.
3° a 20 da Lei 7716/89, cujo bem jurídico-penal é a igualdade ou ainda a
proteção a dignidade, e seus infinitivos verbais só se consumam na forma
dolosa. Objetivamente, constitui-se no ato de impedir a vítima de entrar em
estabelecimentos escolares, festivos, ou obstar que se utilize de serviços,
assuma empregos, cargos públicos e privados em razão da cor ou questões
raciais; processa-se através da ação penal pública incondicionada. Ademais, o
crime de racismo é inafiançável e imprescritível (art. 5°, inc. XLII, da CF/88).
Já a injúria racial tem por bem jurídico-penal proteção a honra subjetiva, ou
seja, o que o indivíduo pensa de si diante de uma ofensa moral com relação a
sua origem étnica. Trata-se de um crime que se processa mediante ação penal
pública condicionada a representação, portanto, não se aplica a decadência
(art. 103 do CP), contudo é um crime que prescreve em oito anos, calculando-se
da pena máxima em abstrato (art. 109 do CP).</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Não
é novidade que no carnaval soteropolitano o “mito da democracia racial”,
traçado por Gilberto Freyre em “Casa Grande e Senzala” mostrar ao mais
preguiçoso observador, a falsidade desta igualdade de condições de convivência
e tratamento entre negros e brancos nos espaços momescos.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Para
quem tem mais de 30 anos, guarda bem na memória os latentes ou não manifestos
critérios de seleção de “gente bonita” dos grandes blocos carnavalescos tradicionais
de Salvador, cuja ficha de inscrição com a foto 3x4 e o indispensável registro
obrigatório de endereço, balizava a escolha de um público branco das “Pitubas”
da vida. Na “pipoca” espremida por cordeiros negros e “fantadas” da <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“fila de soldados, quase todos pretos Dando
porrada na nuca de malandros pretos”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[4]</span></b></span></span></span></a></i>,
o “batifum”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[5]</span></span></span></span></a>,
para além de uma luta imaginária das espadas de Ogum (uma viagem interpretativa
minha...) é o local de privação e luta por parcos espaços, que sobram do que
foi ocupado pela Casa Grande, garantido a este grupo o seu direito de pular,
cheirar e beber em paz, com proteção e conforto; ainda bem que pelo menos “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">a praça Castro Alves é do povo”, </i>como a
pipoca do Kannário, Armandinho, Luiz Caldas... pelo menos.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Portanto,
racismo no carnaval da Bahia não é novidade – sem falar na Axé Music (aí é outro
pano pra manga). O estarrecedor deste enredo é a postura dos agentes públicos,
ao julgar discricionariamente que a “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">notitia
criminis</i>”, o racismo praticado nesse caso, era algo de somenos, “normal ou
coisas do carnaval” – palavras ditas no contexto pelos policiais –, ou ainda
quando da procura da polícia judiciária, se teve a negativa do registro da
ocorrência, por ser na interpretação do “puliça” um caso banal que não justificaria
a atuação do poder punitivo. Isto é uma perversa face do racismo praticado pelo
Estado: o racismo institucional com o pouco caso ou relativização da dor
espiritual do negro e da negra vítima de tais atos.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">A
vítima deste enredo, que é advogado e, inclusive, compositor de sucessos da
música baiana, ao se recompor do abalo moral, reverberou sua dor em diversos
espaços institucionais, culturais e políticos (Ministério Público, Aganju, Blog
de João Jorge do Olodum...), o que resultou numa intimação para depor sobre o
ocorrido, sete meses depois do carnaval na Delegacia do Rio Vermelho, e para
surpresa nossa, a suposta “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">notitia
criminis</i>” registrada, em sua terceira tentativa no circuito do carnaval,
sequer foi formalmente lavrada, ou seja, inexistia. </span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Neste
ano de 2018 um menino negro foi vítima de racismo pelo segurança de um grande
shopping de Salvador, em ato similar vivido pelo nosso personagem aqui. Será algo
pontual?</span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-bRAGzj2A5Ro/W_LgqayQ5NI/AAAAAAAACqE/Yo-q00jE-aIt-4tDd2ES38wZNDa_W_aNwCEwYBhgL/s1600/CARNAVAL%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="566" data-original-width="1008" height="179" src="https://4.bp.blogspot.com/-bRAGzj2A5Ro/W_LgqayQ5NI/AAAAAAAACqE/Yo-q00jE-aIt-4tDd2ES38wZNDa_W_aNwCEwYBhgL/s320/CARNAVAL%2B01.jpg" width="320" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">O
negro quando é vítima, como neste caso, enfrenta estas barreiras para a tipificação
penal do racismo e também da injúria racial, com interpretações que relativizam
eufemisticamente a conduta típica, tal como, “não foi bem assim”, “o racismo tá
na sua cabeça”, “a raça é humana”, “não sou racista, inclusive tenho amigos
negros”. Do contrário, quando estamos do outro lado da relação jurídica, ou
melhor, quando somos os algozes, a seletividade penal se impõe e “dicomforça”, pois
a persecução das agências punitivas tem alvos preferenciais fenotípicos e
geográficos. Quem mais morre, quem mais é encarcerado é a população jovem negra
de baixa renda dos bairros periféricos, e o cárcere tem cor! (ver o vídeo
“Negro” do canal <span style="margin: 0px;"> </span>“Portas dos Fundos”). </span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Em
minha pesquisa de mestrado no espaço prisional baiano no ano de 2014, verifiquei
que 82,22% dos encarcerados na Bahia estão em completa privação de liberdade,
61,77% são homens entre 18 a 29 anos de idade, e 82.33% são afrodescendentes.
Um quadro de homens negros jovens em completa privação de liberdade, por crimes,
em sua maioria, contra o patrimônio e entorpecentes, pois do conjunto global de
tipos penais praticados pelos internos, roubo, furto e tráfico de drogas juntos
correspondem a 74,54% (PEIXINHO, 2014).</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Criminologicamente,
há um componente racial no estado penal brasileiro, política criminal racial
denunciada por Wacquant (2007) como práxis punitiva nos Estados Unidos, onde os
inimigos, tal como aqui, são um novo grupo de improdutivos, os que não podem
consumir na atual sociedade e atacam a propriedade para participar do banquete
da “ostentação”.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Merton
(1970), a partir das finalidades culturais do capitalismo pautado na
meritocracia e esforço de cada mortal para “ter bala na agulha”, entende que a
frustração, ao se constatar de que nessa sociedade desigual e exploradora, por
mais que você se esforce você não será “o rei da balada”, fomenta a conduta
inovadora, o desvio, ou o crime – como queira – para atingir estas razões
teleológicas do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">American of life.</i> </span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">A
reflexão crítica sobre etnicidade e punição penal se impõe com mais vigor em
nossa realidade brasileira, jungido a análise do local da relação jurídica em
que figuramos, nós negros, no caso concreto, ofensor ou ofendido, pois esta
topografia e a cor da pele define qual o Direito Penal aplicável, máximo ou
minimalista.<span style="margin: 0px;"> </span></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Pois
bem, ao sairmos da Delegacia do Rio Vermelho lembrei de Victória de Santa Cruz
em “Gritaram-me negra”. Todos os dias há um grito explícito e velado, que
pretende demarcar espaços. Necessário não cair na infantil crença desta fábula
da democracia racial, pois a punição penal brasileira é racista das Ordenações
até a atualidade. Ao final, nos indignamos, pensamos e resolvemos compor, pois
“... mesmo que o rádio não toque, mesmo que a TV não mostre, aqui vamos nós, cantado
reggae, Alelulia Jah!...”<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn6" name="_ftnref6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[6]</span></span></span></span></a></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Axé
e resistência!</span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">REFERÊNCIAS:</span></b></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">MERTON,
Robert. Estrutura e anomia. In: MERTON, Robert, Sociologia. <b>Teoria e estrutura.
</b>São Paulo: Mestre Jou, 1970.</span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;"> </span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">PEIXINHO,
Franklim da Silva. Drogas e sociedade carcerária no sistema prisional baiano:
Um estudo das condições para implantação do programa de redução de danos a
partir da análise da Colônia Penal de Simões Filho. Dissertação apresentada ao
Curso de Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas e Segurança
Social da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB – Bahia, como
requisito para o título de mestre. Orientador: Prof. Dr. Herbert Toledo Martin,
2014.</span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; margin: 0px;">WACQUANT,
Loïc. <b>Punir os pobres</b>: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos [A
onda punitiva]. Tradução de Sérgio Lamarão. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
v. 6.</span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 150%; margin: 0px;"> </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;"> </span></div>
<br />
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Mestre em Gestão de Políticas
Públicas e Segurança Social pela Universidade Federal do Recôncavo Baiano,
professor de Direitos Humanos e Fundamentais da UNIFASS, Filho de Gandhy e
folião pipoca.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[2]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Fato real que acompanhei
enquanto advogado da vítima.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[3]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Conceito da criminologia crítica
acerca da subnotificação de crimes e as respectivas razões para tais.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[4]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Trecho canção “Haiti” de Caetano
Veloso.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn5" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[5]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Em “baianês” é quando as pessoas
estão pulando em posição de luta no carnaval de Salvador.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn6" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref6" name="_ftn6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[6]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Trecho da canção Sangue Azul de
Edson Gomes.</span></span></div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike>Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-37592775013852889262018-11-19T02:52:00.000-08:002018-11-20T14:07:08.449-08:00A HERMENÊUTICA RESPONDE 10<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">Incentivos fiscais para
aquisição de taxi ou vans na Lei Brasileira de Inclusão: quem é o destinatário
da lei, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa?</span></b><br />
<br />
<div align="right" style="margin: 0px; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">Milton Silva Vasconcellos<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[1]</span></b></span></span></span></a></span></b></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-8FWbhN5Havo/VvFw8i7aLmI/AAAAAAAABx0/j_F36il69gQV2wTH4kHtqbFPkUn1oBsvQCPcBGAYYCw/s1600/Milton%2BVasconcellos%2B2016.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1519" height="200" src="https://4.bp.blogspot.com/-8FWbhN5Havo/VvFw8i7aLmI/AAAAAAAABx0/j_F36il69gQV2wTH4kHtqbFPkUn1oBsvQCPcBGAYYCw/s200/Milton%2BVasconcellos%2B2016.jpg" width="189" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">Editada em 6 de
julho de 2015, a Lei 13146/15 (Estatuto das Pessoas com Deficiência, também
chamada de Lei Brasileira de Inclusão - LBI) concretiza e regulamenta a
Convenção Sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (2006), que prevê
direitos fundamentais para estas pessoas.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">Do conjunto de
direitos fundamentais previstos, chama a atenção a previsão do art. 51 quando
trata do direito ao incentivos fiscais para aquisição de veículos (táxis e <span style="margin: 0px;">vans), gerando assim a dúvida quanto aos
destinatários deste benefício. Afinal quando art. 51</span>§ 2, da LBI, prevê o
benefício do incentive fiscal, a quem se destina: a) à pessoa com deficiência
(que neste caso teria o benefício para adquirir o veículo); ou b) a qualquer
pessoa que se interesse e deseje trabalhar no transporte de pessoas com
deficiência.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">Importante
perceber que caso prevaleça a primeira tese reconhecendo as pessoas com
deficiência, exclusivamente enquanto adquirentes do veículo, estar-se-ia a
tutelar o direito fundamental ao trabalho, haja vista tratar-se de veículos
para funcionar como “táxi”.</span></div>
<br />
<a name='more'></a><br /><br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">Por outro lado, caso
prevaleça a segunda tese em favor de qualquer pessoa que se interesse e deseje
trabalhar no transporte de pessoas com deficiência, estar-se-ia a tutelar outro
direito fundamental destas pessoas, à mobilidade.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">Ambas
interpretações parecem cabíveis e concretizam direitos fundamentais previstos
na LBI. Neste caso surge a indagação: qual a interpretação mais correta? </span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">A Hermenêutica
responde!</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">Para tanto, toma-se como objeto o citado texto normativo do art. 51, </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">§2:<span style="margin: 0px;"></span></span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art51"></a><span style="font-size: 11pt; margin: 0px;">Art. 51.
As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus
veículos acessíveis à pessoa com deficiência. </span></div>
<span style="font-size: 11pt; margin: 0px;">[...]</span><br />
<span style="font-size: 11pt; margin: 0px;">§ 2<u><sup>o</sup></u>
O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a
possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o <b>caput</b><i> </i>deste
artigo (BRASIL, 2015).</span><br />
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">Implementando-se
o exercício hermenêutico de interpretação sistemática, deve-se destacar que o
artigo em comento encontra-se situado no Capítulo X, que trata sobre “Transportes
e Mobilidade”. Por outro lado, ao tratar do direito ao trabalho, o legislador
escolheu o Capítulo VI, indicando, desta forma, importante diretriz
hermenêutica para o deslinde e definição da melhor interpretação a ser adotada.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-VUcZ5myJBXQ/W_KWoemzu8I/AAAAAAAACp0/bcLxotOpNsg90JWhO18MX4JWAFV7jQJnQCLcBGAs/s1600/BLOG%2Bfoto%2B.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="1281" height="179" src="https://3.bp.blogspot.com/-VUcZ5myJBXQ/W_KWoemzu8I/AAAAAAAACp0/bcLxotOpNsg90JWhO18MX4JWAFV7jQJnQCLcBGAs/s320/BLOG%2Bfoto%2B.jpg" width="320" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">Pois que, ao
determinar o sentido e alcance deste texto o intérprete volta-se ao conjunto
normativo e não apenas ao texto objeto de sua análise, alcançando, assim, a
diretriz da “mobilidade” para determinar o sentido e o alcance do §2 do art. 51
da LBI, resultando, assim, numa exegese que remete à <span style="margin: 0px;"> </span>segunda tese como a mais adequada, ou seja, os
destinatários do benefício fiscal não são as pessoas com deficiência (de forma
exclusiva), mas, sim, qualquer pessoa que se interesse e deseje trabalhar no
transporte de pessoas com deficiência.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">O raciocínio
explica-se, pois se a interpretação desejada pelo legislador fosse a primeira
tese (de beneficiar as pessoas com deficiência exclusivamente enquanto
adquirentes do veículo) ele teria situado o texto no Capítulo VI, que trata
sobre trabalho, e não no Capítulo X, que trata sobre Mobilidade.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 13pt; margin: 0px;">Além do parâmetro
sistemático utilizado, deve-se atentar ao fato de que tratando-se de textos que
veiculam direitos fundamentais, deve o intérprete escolher a exegese que permita
a maior efetividade possível, desta forma, uma vez que o vetor de interpretação
é a “mobilidade” e não o “trabalho” será mais efetivo à concretização deste
direito uma interpretação que estabeleça um sentido ao parágrafo segundo que
alcance todas pessoas (desde que se dediquem a trabalhar em taxis ou vans para
pessoas com deficiência), concretizando, assim, outra regra hermenêutica que
determina que não se deve interpretar direitos fundamentais de<span style="margin: 0px;"> </span>forma restrita.</span></div>
<br />
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"> </span></span><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-family: inherit;"><span style="margin: 0px;"><b>Milton Silva Vasconcellos</b> é <span style="color: #26282a; margin: 0px;">Ad</span></span></span></span></span><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-family: inherit;"><span style="color: black;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;">vogado, Mestrando em Políticas Sociais e Cidadania pela
UCSAL, Pós-graduado em Direito Público pela Maurício de Nassau, Bolsista
da FAPESB, integrante do </span></span><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "calibri";"><span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; float: none; margin: 0px; orphans: 2; word-spacing: 0px;">Grupo
de Estudos e Pesquisa sobre Trajetórias Participativas e Políticas Sociais</span><span style="margin: 0px;"> (UFRB) e Professor da FASS – UNIFASS. Autor do Livro "Lições de Hermenêutica Jurídica", bem como do Livro "Direito Tributário".</span></span></span></span></span></span></span></div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike>Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-73469563762530284142018-11-19T02:32:00.001-08:002018-11-19T02:32:22.396-08:00PRONUNCIAMENTO DA DIRETORA ACADÊMICA
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-U2_L-i8PKhc/VuGP5ZfWiiI/AAAAAAAABuQ/xqxL1uX8n_UT5sHQ8zFT_2DknG_9NqHJACPcBGAYYCw/s1600/Dulce%2BFeitosa%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1400" height="200" src="https://4.bp.blogspot.com/-U2_L-i8PKhc/VuGP5ZfWiiI/AAAAAAAABuQ/xqxL1uX8n_UT5sHQ8zFT_2DknG_9NqHJACPcBGAYYCw/s200/Dulce%2BFeitosa%2B01.jpg" width="174" /></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Caros
discentes, docentes e colaboradores,</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Sinto-me
honrada em assumir a Direção Acadêmica da UNIFASS.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Decorridos
mais de onze anos na docência nesta respeitável Instituição de Ensino Superior,
no último dia 13 de novembro em curso aceitei desempenhar as novas tarefas e
atribuições com dedicação, zelo, abnegação e a responsabilidade que o cargo
exige.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">As
minhas primeiras palavras são de gratidão aos dirigentes, colegas docentes e Coordenadores
dos cursos de Administração, Direito e Engenharia, todos de notório cabedal
intelectual, pelas inúmeras manifestações de fraternal regozijo, otimismo e
colaboração no desenvolvimento das atividades, o que demonstra o momento
auspicioso pelo qual a Instituição passa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Pretendo
continuar, com a humildade própria do educador, o mister de simples instrumento
da educação. Por isso, comprometo-me a estimular a produção científica, a fim
de que aqui se torne fértil nas diversas áreas do ensino.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Destaco
o respeitadíssimo relacionamento que sempre mantive com todos os discentes, aos
quais direciono o compromisso maior da educação: o aperfeiçoamento intelectual.
Saúdo os estudantes, exortando-os a superarem os desafios que a jornada do aprendizado
exige para, olvidando a fadiga, ascenderem à plenitude da conquista do nível
superior. E mais: que realizem seus sonhos e aspirações profissionais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Por
fim, porém não menos importantes, dirijo-me aos colaboradores desta IES a quem
apresento meus sinceros agradecimentos. Observo que todos são pessoas honestas,
trabalhadoras e solidárias que servem de estofo para a academia e têm em comum
o espírito de bem servir a comunidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Extrai-se
do livro de Eclesiastes 3;1-8: “Para tudo há uma ocasião certa; há um tempo
certo para cada propósito debaixo do céu...”. Assim, há tempo para todas as
coisas e tempo para todas as obras. Façamos, pois, no nosso tempo uma obra
sólida em prol da educação superior.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Finalizo,
colocando-me à disposição de todos e conclamando a participarmos juntos dessa
jornada educacional com entusiasmo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;">Cordiais
saudações,</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 150%; margin: 0px;"><b><span style="font-size: large;">Dulce
Anne Freitas Feitosa.</span></b></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Diretora Acadêmica </span></b></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">FASS - UNIFASS</span></b></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"><br /></span></b></div>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";"><div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">FALE CONOSCO:</span></b></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<b><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></b> </div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Faculdade FASS - UNIFASS (71) 3379-3357</span><span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Coordenador de Direito: <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #336699; text-decoration: none;"><span style="color: #336699;">cleverjatoba@yahoo.com.br</span></a></span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Diretora Acadêmica: <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #336699; text-decoration: none;"><span style="color: #336699;">diretoriaacademica@fass-edu.com.br</span></a></span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Blog de Direito: <a href="https://www.blogger.com/null" style="color: #336699; text-decoration: none;"><span style="color: #336699;">direito.apoio.unifass@gmail.com</span></a></span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; display: inline !important; float: none; font-family: Georgia,Utopia,"Palatino Linotype",Palatino,serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #333333; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">
<span style="color: black; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">www.unifass.com.br</span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br /></div>
</span><div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><br /></span></b></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0px; text-align: center; text-indent: 35.45pt;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike><b></b><b></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"></span></div>
Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-5688354183708105712018-11-15T14:43:00.000-08:002018-11-15T14:43:51.146-08:00NOVA DIRETORA ACADÊMICA<a href="https://4.bp.blogspot.com/-U2_L-i8PKhc/VuGP5ZfWiiI/AAAAAAAABuQ/xqxL1uX8n_UT5sHQ8zFT_2DknG_9NqHJACPcBGAYYCw/s1600/Dulce%2BFeitosa%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1400" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-U2_L-i8PKhc/VuGP5ZfWiiI/AAAAAAAABuQ/xqxL1uX8n_UT5sHQ8zFT_2DknG_9NqHJACPcBGAYYCw/s320/Dulce%2BFeitosa%2B01.jpg" width="279" /></a><span style="font-size: large;">Prezados Alunos,</span><br />
<span style="font-size: large;">Professores e Funcionários,</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Gostaríamos de compartilhar com a nossa comunidade acadêmica a última novidade da nossa IES, qual seja, a mudança de <strong>Diretoria Acadêmica</strong>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Na noite de 14.11.2018 foi apresentado pela Diretoria Administrativa a nova Diretora Acadêmica da Faculdade UNIFASS, qual seja a <strong>Prof.ª Dulce Anne Freitas Feitosa</strong>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A <a href="http://blogdedireito-apoio-unifass.blogspot.com/2018/08/nova-diretora-academica-20182.html" target="_blank">Prof.ª Rosanete Fernandes</a>, que tinha assumido a Diretoria Acadêmica no início deste semestre permanecerá neste processo de transição até acabar o ano letivo, mas, doravante, é a Prof.ª Dulce Feitosa quem assume as atividades da gestão acadêmica da IES.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A <strong>Prof.ª Dulce Feitosa</strong> é servidora pública do Estado da Bahia, exercendo atividade de Assessora do Tribunal de Justiça da Bahia. Ela que é pós graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UNIJORGE (2004) e Mestranda em Direito pela UFBA é professora da Faculdade desde 2007, sendo, portanto, a mais antiga do quadro docente da IES.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Gostaríamos de registrar à nossa NOVA Diretora os PARABÉNS e desejar-lhe boa sorte na condução da diretoria acadêmica da Faculdade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Um cordial abraço a todos,</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span> </div>
<div style="text-align: center;">
<span><b><span style="color: black; margin: 0px;"><span><span style="font-size: large;">Clever Jatobá</span></span></span></b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: 16px;"><b><span style="color: black; margin: 0px;">Coordenador do Curso de Direito</span></b></span></div>
<span style="background-color: transparent; color: black; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin: 0px; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<b><span style="color: black; margin: 0px;">Faculdade FASS-UNIFASS </span></b></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin: 0px; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></b> </div>
<div style="margin: 0px;">
<b><span style="color: black; margin: 0px;">FALE CONOSCO:</span></b></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></b> </div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Faculdade FASS - UNIFASS (71) 3379-3357</span><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Coordenador de Direito: <a href="mailto:cleverjatoba@yahoo.com.br"><span style="color: #336699;">cleverjatoba@yahoo.com.br</span></a></span></div>
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Diretora Acadêmica: <a href="mailto:diretoriaacademica@fass-edu.com.br"><span style="color: #336699;">diretoriaacademica@fass-edu.com.br</span></a></span></div>
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Blog de Direito: <a href="mailto:direito.apoio.unifass@gmail.com"><span style="color: #336699;">direito.apoio.unifass@gmail.com</span></a></span></div>
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span style="color: black; margin: 0px;">www.unifass.com.br</span></div>
</div>
</span><div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"></span> </div>
Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-89402084013350269132018-11-15T13:36:00.000-08:002018-11-15T13:36:45.656-08:00NOVO DOUTOR DO CURSO DE DIREITOPrezados Alunos,<br />
Professores e Funcionários,<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-51Oxpw4m0BU/W-3l4K38sUI/AAAAAAAACpg/3IH1Sh071y8EAIqrYvNDLuuuMeHXqAYpQCLcBGAs/s1600/Dr%2BCleudison%2B-%2BDOUTORADO.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="960" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-51Oxpw4m0BU/W-3l4K38sUI/AAAAAAAACpg/3IH1Sh071y8EAIqrYvNDLuuuMeHXqAYpQCLcBGAs/s320/Dr%2BCleudison%2B-%2BDOUTORADO.jpg" width="320" /></a>Hoje temos a grata satisfação de apresentar à nossa comunidade acadêmica o mais novo DOUTOR do Curso de Direito. ´</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Trata-se do <strong>Prof. Cleudison de Souza Bastos</strong>, que acabou de defender sua tese e, logrando êxito, adquiriu o título acadêmico em Ciências Jurídicas e Sociais.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
O Prof. Cleudison de Souza Bastos defendeu no último dia <strong>12.11.2018</strong> perante a <em><strong>Universidad del Museo Social Argentino</strong></em>, em Buenos Aires (ARG), a Tese intitulada <em>"La eficiência del proceso del trabajo - La tutela del trabajador frente a la competência procesal ejecutoria"</em>, qual foi aprovada, sendo lhe conferido o título acadêmico de Doutor.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A banca examinadora foi composta pelos Professores Dr. Eduardo Enrique Sisco, Dr. Emilio Lisandro Fernandez e pelo Dr. Julian Ramon Lescano Cameriere que após debates, considerações e questionamentos, aprovaram a tese apresentada.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Registramos perante nosso querido Professor os PARABÉNS pelo êxito acadêmico e ficamos honrados de tê-lo em nosso quadro docente.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Um cordial abraço a todos,</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: medium;"><b><span style="color: black; margin: 0px;"><span style="font-size: 18.06px;">Clever Jatobá</span></span></b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: 16px;"><b><span style="color: black; margin: 0px;">Coordenador do Curso de Direito</span></b></span></div>
<span style="background-color: transparent; color: black; font-size: 18.06px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin: 0px; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<b><span style="color: black; margin: 0px;">Faculdade FASS-UNIFASS </span></b></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin: 0px; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></b> </div>
<div style="margin: 0px;">
<b><span style="color: black; margin: 0px;">FALE CONOSCO:</span></b></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<b><span style="color: black; margin: 0px;"></span></b> </div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Faculdade FASS - UNIFASS (71) 3379-3357</span><span style="color: black; margin: 0px;"></span></div>
</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Coordenador de Direito: <a href="mailto:cleverjatoba@yahoo.com.br">cleverjatoba@yahoo.com.br</a></span></div>
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Diretora Acadêmica: <a href="mailto:diretoriaacademica@fass-edu.com.br">diretoriaacademica@fass-edu.com.br</a></span></div>
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span style="color: black; margin: 0px;">Blog de Direito: <a href="mailto:direito.apoio.unifass@gmail.com">direito.apoio.unifass@gmail.com</a></span></div>
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 14.86px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: center; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span style="color: black; margin: 0px;">www.unifass.com.br</span></div>
</div>
</span><div style="text-align: justify;">
</div>
Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-26210238610313075082018-11-12T03:25:00.000-08:002018-11-20T14:07:55.614-08:00HERMENÊUTICA PRINCIPIOLÓGICA<br />
<div align="center" style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-q_ClKSw9LQc/W2CtSaBW1vI/AAAAAAAACdY/PI7waJ_KuYsc3qO0VZcXCpLj1is35bqFQCEwYBhgL/s1600/FOTO%2BJOSINALDO.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1052" data-original-width="749" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-q_ClKSw9LQc/W2CtSaBW1vI/AAAAAAAACdY/PI7waJ_KuYsc3qO0VZcXCpLj1is35bqFQCEwYBhgL/s320/FOTO%2BJOSINALDO.jpg" width="227" /></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px; text-transform: uppercase;">Leves
traços sobre </span></b></div>
<div align="center" style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px; text-transform: uppercase;">hermenêutica principiológica</span></b></div>
<br />
<div align="right" style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: right;">
<br /></div>
<br />
<div align="right" style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Por: Josinaldo
Leal de Oliveira<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[1]</span></span></b></span></span></span></a></span></b></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Em tempos atuais faz-se necessário compreender além
do que se é apresentado materialmente por um princípio, daí a razão de escrever
esses leves traços a respeito da hermenêutica principiológica, pois quando da
verificação da função dos princípios, evidencia-se que estes desempenham
relevante papel no ordenamento jurídico. Porém, faz-se necessário compreender
efetivamente a hermenêutica principiológica, para bem destinar os princípios no
âmbito jurídico.</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">É cediço que a interpretação é tarefa precípua do
operador do Direito. Este vive em constante processo interpretativo, posto que
em seu labor habitual interpreta normas, regras, condutas, expressões e,
principalmente, princípios.</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Nesse sentido, sustenta Jerz Wróblewski<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[2]</span></span></span></span></span></a>:</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br />
<a name='more'></a><br /></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="ES-AR" style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">la interpretación legal
juega un papel central en cualquier discurso jurídico. En el discurso
jurídico-pratico se relaciona con la determinación del significado de los
textos legales y a menudo influye en la calificación de los hechos a los que se
aplican las regras legales. En el discurso teórico-jurídico, en el nivel de la
dogmática jurídica, la llamada la interpretación doctrinal se utiliza con
frecuencia para sistematizar el derecho en vigor y para construir conceptos
jurídicos. Las regras legales se interpretam también en la actividad
legislativa cuando el legislador tiene que determinar el significado de un
texto legal ya existente y cuando considera las posibles interpretaciones que,
en situaciones futuras, puedan tener las regras que él va promulgar.</span></i></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Porém, é preciso constatar que os princípios não podem
ser interpretados em fatias ou em pedaços, o processo interpretativo exige uma
compreensão do todo, da estrutura nuclear valorativa do princípio. A interpretação
em si, deve ter como propósito sempre atender ao interesse social a que a norma
ou princípio se destina. Nesse particular, o art. 5º da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro determina que na aplicação da lei, leia-se também
dos princípios, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às
exigências do bem comum.</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Ponderando de forma relevante, Miguel Reale<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[3]</span></span></span></span></span></a> assevera
que:</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Interpretar uma lei importa, previamente, em
compreendê-la na plenitude de seus fins sociais, a fim de poder-se, desse modo,
determinar o sentido de cada um de seus dispositivos. Somente assim ela é
aplicável a todos os casos que correspondam àqueles objetivos. Como se vê, o
primeiro cuidado do hermeneuta contemporâneo consiste em saber qual a
finalidade social da lei, no seu todo, pois é o fim que possibilita penetrar na
estrutura de suas significações particulares.</span><span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"> </span></div>
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Assim, a hermenêutica jurídica oferece diversas
técnicas para orientar o processo interpretativo, sendo doutrinariamente
classificadas em: gramatical, sistemática, histórica, sociológica e teleológica<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[4]</span></span></span></span></span></a>.</span></div>
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"></span><br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">
</span>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Deve observar o operador do direito que as mais
diversas técnicas interpretativas não devem ser aplicadas isoladamente. O campo
de aplicação é o da efetiva integração, posto que não se excluem, mas dialogam
entre si. Nesse</span><span lang="ES-AR" style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"> sentido, sustenta Gonzalo Mourullo <i>apud </i>Soares<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span lang="ES-AR" style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[5]</span></span></span></span></span></a>:</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="ES-AR" style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">En realidad la
interpretación de la norma jurídica es siempre pluridimensional, no
unidimensional, y se va desarrollando desde diversas perspectivas. Se habla,
como de todos es sabido, de uma interpretación histórica, sistemática,
gramatical y teleológica. Cada una de estas interpretaciónes nos oferece
distintos puntos de vista para compreender el sentido último de la norma.</span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="ES-AR" style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></i></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">A técnica de interpretação gramatical, da qual o intérprete
exerce a sua atividade analisando as expressões normativas, com uma perspectiva
etimológica, tem se mostrado pobre e superada na contemporaneidade. No âmbito
da análise de um princípio, sob essa perspectiva, se percebe que o núcleo não é
atingido, face às restrições do hermeneuta.</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Em outra dimensão, a técnica sistemática, para
alguns doutrinadores, denominada de lógico-sistemática, a atuação do intérprete
é ampla, ultrapassando os contornos limitativos da norma ou do princípio. Nessa
técnica, o hermeneuta analisa o princípio considerando todo o sistema, bem como
a ordenamentos paralelos que sejam com eles compatíveis. </span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-BWvGnphUn1E/W-li13KZxNI/AAAAAAAACpU/t7WPut0YFyQzhg0kez3gDkYlC_TZeMCugCLcBGAs/s1600/HERMEN%25C3%258AUTICA.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="960" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-BWvGnphUn1E/W-li13KZxNI/AAAAAAAACpU/t7WPut0YFyQzhg0kez3gDkYlC_TZeMCugCLcBGAs/s320/HERMEN%25C3%258AUTICA.jpg" width="320" /></a><span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Nesse particular, abre-se porta para o diálogo de
fontes normativas diversas. Assim, os princípios também devem se comunicar, emanar
luzes e receber luzes. Com essa técnica interpretativa, o operador do direito
habilita-se a iniciar um processo de ponderação para solucionar eventual
conflito de aplicação principiológica.</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">A técnica interpretativa histórica, por seu turno,
permite ao hermeneuta analisar os antecedentes do preceito normativo vigente,
perquirindo as razões, motivos e fatos que levaram ao surgimento do comando
normativo ou principiológico analisado. No caso do princípio da
vulnerabilidade, imperativo no sistema de consumo, por exemplo, o hermeneuta
deve constatar que o consumidor, historicamente, foi alvo de práticas abusivas
e que ao interpretar o referido princípio deverá compreender as razões de um
sistema protetivo.</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">A outra técnica interpretativa é a sociológica, que
tem como escopo promover efetividade à norma jurídica e ao princípio analisado.
O princípio passa a ser interpretado em reflexo às necessidades sociais, aos
fins sociais. Nesse mesmo sentido, o processo teleológico procura a finalidade
da norma e do princípio no ordenamento jurídico, os fins a que ele se destina, servindo
de parâmetro para os demais processos interpretativos.</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">No âmbito do sistema de consumo, o </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" title="Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."><span style="color: windowtext; letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px; text-decoration: none;">Código de Defesa
do C</span></a><span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">onsumidor brasileiro, com
estrutura e diretriz principiológica, deve ter seus princípios interpretados a
partir de uma atuação harmônica do intérprete, prestigiando a essência
protetiva, em razão da vulnerabilidade do consumidor. Por certo, os princípios
no </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" title="Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."><span style="color: windowtext; letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px; text-decoration: none;">CDC</span></a><span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"> precisam ser interpretados sob a perspectiva
de dois outros princípios: dignidade da pessoa humana e vulnerabilidade.</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Assim, efetivamente, no aspecto hermenêutico, não
apenas as regras jurídicas devem ser interpretadas em favor do consumidor, como
inclusive dispõe o art. </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601431/artigo-47-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990" title="Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990"><span style="color: windowtext; letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px; text-decoration: none;">47</span></a><span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"> do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" title="Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."><span style="color: windowtext; letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px; text-decoration: none;">CDC</span></a><span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">, mas, principalmente os princípios, posto que são
eles que conduzem a atuação do operador do direito no sistema jurídico.</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Por certo, o operador do direito moderno tem o
dever de extrair da norma e dos princípios a exata dimensão do seu conteúdo.</span></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">REFERÊNCIAS</span></b><span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;"></span></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">REALE, Miguel. <b>Lições preliminares de
direito, </b>22. Ed., São Paulo: Saraiva, 1995.</span></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">SOARES, Ricardo Maurício Freire. <b>A nova
interpretação do Código brasileiro de Defesa do Consumidor</b>. </span><span lang="ES-AR" style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">São Paulo:
Saraiva, 2007.</span></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="ES-AR" style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">WRÓBLEWSKI,
Jerzy. <b><i>Constitución y teoría general de la interpretación jurídica</i></b>.
Madrid: Editorial Civitas, 1988.</span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[1]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Advogado; Pós Doutorando em
Direito (UNIME); Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA). Pós-Graduado em
Direito Civil, Direito do Consumidor e Docência do Ensino Superior. Professor da
UNEB e da FASS-UNIFASS, além de vários Cursos de Pós-Graduação e Preparatórios
para Carreira Jurídica.</span></span></div>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[2]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"> </span><span lang="ES-AR" style="font-family: "times new roman" , "serif"; letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">WRÓBLEWSKI, Jerzy. <b><i>Constitución y teoría general de la
interpretación jurídica</i></b>. </span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">Madrid: Editorial Civitas, 1988, p. 33</span></span><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"></span></div>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[3]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> <span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">REALE, Miguel. <b>Lições preliminares de direito, </b>22. Ed.,
São Paulo: Saraiva, 1995. p. 285.</span></span></span></div>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[4]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> <span style="letter-spacing: 0.1pt; margin: 0px;">SOARES, Ricardo Maurício Freire. <b>A nova interpretação do Código
brasileiro de Defesa do Consumidor</b>. São Paulo: Saraiva, 2007.</span></span></span></div>
</div>
<div id="ftn5" style="mso-element: footnote;">
<div style="margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; margin: 0px;"><span style="color: blue;">[5]</span></span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"> Idem.</span></span></div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike>Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-67825148865530642632018-11-09T05:18:00.001-08:002018-11-12T03:26:03.442-08:00DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA<br />
<div align="center" style="margin: 0px; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-19qplBvxEGo/WMaEiKamCdI/AAAAAAAACPw/eLC3U9MaHz0oCOUdeCIhVjXBq1RgXVKAwCPcBGAYYCw/s1600/Franklim%2BPeixinho%2B01.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1541" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-19qplBvxEGo/WMaEiKamCdI/AAAAAAAACPw/eLC3U9MaHz0oCOUdeCIhVjXBq1RgXVKAwCPcBGAYYCw/s320/Franklim%2BPeixinho%2B01.jpg" width="308" /></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">POR QUE NÃO CONSCIÊNCIA HUMANA?</span></b></div>
<br />
<div align="right" style="margin: 0px; text-align: right;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Por: Franklim da Silva Peixinho<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[1]</span></b></span></span></span></a></span></b></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Doze
anos atrás, no mês de novembro do ano de 2006, quando lecionava a disciplina
“Literatura e Redação” na Escola Estadual Heraldo Tinoco, lá no final de linha
do bairro soteropolitano de Sete de Abril, perguntei o seguinte aos alunos de
uma turma noturna do terceiro ano do ensino médio: Quem pode me dizer dez nomes
de negros e negras da literatura brasileira?</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Entre
conversas paralelas e furtivas, olhos alquebrados de proletários, sorrisos e
espantos, seguiu-se então um silêncio sepulcral, às vezes quebrado com um ou
outro discente que tentava me ajudar nessa empreitada. Ao final, não chegamos
nem a metade da tarefa proposta. Numa turma de alunos negros, com um professor
negro, aquela dificuldade era sintomática.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Mais
voltemos um pouco à época do “achamento” do Brasil. Nos contatos políticos dos
portugueses com os povos originários, uma das estratégias foi estabelecer uma
assimétrica troca cultural, ao passo que a Companhia de Jesus, pioneira na
missão de “educar” os povos do Novo Mundo, agregava traços culturais indígenas
nas missas e festas católicas (Parenética), e se esmeravam no domínio da língua
nativa, através da gramática tupi elaborada pelo padre <span style="background: white; margin: 0px;">José de <em><span style="font-style: normal; margin: 0px;">Anchieta
(1595)</span></em></span> (Greive, 2007). Contudo, esta aculturação não foi tão
sem resistência, as “Santidades Indígenas”, e aqui na Bahia a “Santidade
Jaguaripe”, foi a nossa contra-reforma a proposta latente de dominação cultural
jesuíta, em que pajés, com o dom da oratória, convenciam aos indígenas nos aldeamentos
a desertarem para uma “terra prometida” que estaria nos “sertões”. O guia para
esta cruzada, tal como Moisés ou Messias, seria aquela própria liderança
indígena, que os levariam para uma terra sem males e com fartura, talvez uma
releitura do “maná”, porém feito de tapioca, e ao invés de cair do céu, o
alimento sagrado brotava da terra. Era ainda, uma estratégia discursiva das
lideranças indígenas, que recuperou muitas “ovelhas” tupis, tupinambás..., ao
misturar elementos do cristianismo com a própria crença nativa, além de
desarticular politicamente os negócios da metrópole portuguesa aqui na colônia
(CARDOSO, 2015).</span></div>
<br />
<a name='more'></a><br /><br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">O fato
é que os valores culturais dos povos originários e africanos foram, e ainda são,
alvo de um perverso etnocídio - a morte cultural de um povo ou a tentativa
desta- patrocinada pela estrutura formal de educação e demais veículos de
controle social. Estado, Direito e a Igreja Católica desempenharam o papel de
veicular e internalizar a crença da inferioridade dos “povos sem alma”, negros
e índios, e assim os dominarem física e espiritualmente. Língua, dança, música,
crença ou qualquer expressão cultural que não fosse européia e cristã era
duramente reprimida, com o fito na eliminação da identidade de um povo.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">Senão
vejamos:</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-rvnjPX6GRQY/W-WIykTHWtI/AAAAAAAACo0/W5-QKFrLnqUXS7U5kstG7rB_ZZAiQxmuQCLcBGAs/s1600/Mohamed%2BAli.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1416" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-rvnjPX6GRQY/W-WIykTHWtI/AAAAAAAACo0/W5-QKFrLnqUXS7U5kstG7rB_ZZAiQxmuQCLcBGAs/s320/Mohamed%2BAli.jpg" width="283" /></a></div>
<div style="margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; margin: 0px;">“Mãe
por que tudo é branco? Por que Jesus é branco de olhos azuis? Por que na última
ceia todos são brancos? Os Anjos são brancos... Mãe, depois que morrer vamos ao
céu? ‘Claro!’ Então, o que aconteceu com todos os anjos negros? (...) Já sei, é
porque os brancos também estão no céu, os anjos negros estão na cozinha
preparando o leite e o mel”. Este texto é um trecho de uma entrevista de
Muhammad Ali, em que ironiza o racismo vivido em solo estadunidense.</span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Aqui no Brasil, negros foram proibidos de
freqüentar escolas públicas pela <span style="margin: 0px;">Lei n.
1, de 1837, na </span>Província do Rio de Janeiro – “Artigo 3º São <i style="mso-bidi-font-style: normal;">prohibidos</i> de frequentar as Escolas
Publicas: 2º Os escravos, e os pretos Africanos, ainda que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sejão</i> livres ou libertos” (texto transcrito com linguagem original
da época). Entre 1890 e 1930 a prática da Capoeira era um tipo penal previsto
no Código Penal da Primeira República. </span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">João da Cruz e Sousa, poeta simbolista, do
século XIX, por ser negro foi impedido de assumir o cargo de promotor público
em Laguna – Santa Catarina. Lima Barreto, autor de “Triste Fim de Policarpo
Quaresma" e filho de ex-escravos, expressa a discriminação racial vivida
em seus escritos. Jesse Owens, atleta norte-americano, que mesmo ganhando uma
medalha de ouro nos </span><span style="background: white; color: #222222; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Jogos Olímpicos de Verão de 1936</span><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;"> na Alemanha Nazista, em seu país, teve que entrar pelas portas
dos fundos de um grande hotel, pelo fato de ser negro, e não ser permitido “as
pessoas de cor” ingressarem pela porta principal. No caso, Owens se submeteu a
este ultraje, para participar de um jantar promovido no respectivo hotel em sua
homenagem pelo desempenho esportivo. E que homenagem! </span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">O indígena Biraci Brasil Nixiwaka e o
professor Felipe Milanez no artigo “Uma nova Era, a Era do Amor:
Espiritualidade e luta por liberdade do povo Yawanawá”, remontam a reconstrução
historiográfica, por meio da oralidade, do povo Yawanawá, atacados moralmente
pelo período de 30 anos por uma missão religiosa evangélico-cristã, que
difundia neste povo a crença de inferioridade do indígena e a demonização das
suas crenças (nesse sentido, ver o documentário “Ex-pajé”). Fato muito
semelhante ocorre nos presídios baianos através de algumas igrejas evangélicas
pentecostais; uma denominação religiosa, inclusive, distribui nos presídios o
livro “Orixás, Caboclos e Guias: Deuses ou Demônios?”, obra que ataca
diretamente a crença religiosa oriunda do Candomblé e da Umbanda. </span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Ainda sobre estereótipos e preconceitos, o
minstrel show nos Estados Unidos era um espetáculo teatral que retratavam
negros como idiotas, obtusos e infantis, por meio de atores brancos com rostos
pintados (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">blackfaces</i>).</span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Pois bem, numa longa caminhada de resistência
e lutas, alcançamos através da Lei n° 10639/2003, mais uma ferramenta de
combate ao racismo cultural, ao instituir o ensino obrigatório de História da
África e dos Povos Indígenas, a partir de uma historiografia que combata a
idéia de passividade, inferioridade dos povos negros e indígenas – muito
difundida nos livros didáticos - e a demonização religiosa, até por que o diabo
é cristão e não provém das crenças de matriz afro e/ou indígena. Este
dispositivo legal, 10639/2003, soma-se a Convenção Internacional sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aos Arts. 4°, inc. VIII,
art. 5, inc. XLII, art. 205, art. 231 da CF/88, entre outras ilações
hermenêutico-constitucionais (art. 5, §2° da CF/88) que emergem para defesa e
garantia do Direitos Humanos Fundamentais relacionados às questões étnicas.</span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-KOsqvq5Dw2Y/W-WIoixzhpI/AAAAAAAACow/eDnSxZzSzVsR5rTaX77sXu83I2iuFVPPwCLcBGAs/s1600/AVT_Joaquim-Maria-Machado-de-Assis_7237.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="177" data-original-width="236" src="https://4.bp.blogspot.com/-KOsqvq5Dw2Y/W-WIoixzhpI/AAAAAAAACow/eDnSxZzSzVsR5rTaX77sXu83I2iuFVPPwCLcBGAs/s1600/AVT_Joaquim-Maria-Machado-de-Assis_7237.jpg" /></a><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Eis acima neste breve texto as razões para
promoção não só do mês da Consciência Negra, como também da Memória dos Povos
Indígenas, com a exaltação dos nossos antepassados anônimos, legados culturais
e políticos, pois há camadas de racismo e genocídio cultural que demandam uma
gama de políticas públicas pautadas na heterogeneidade e respeito às diferenças
culturais, como corolário da isonomia exatamente no sentido aristotélico.</span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Quanto à pergunta feita em 2006, segue uma
lista extensa: Machado de Assis, Carolina de Jesus, Maria Firmina dos Reis,
Joel Rufino dos Santos, Conceição Evaristo, Cruz e Sousa, Esmeralda Ribeiro,
Castro Alves, Lima Barreto, Alzira Rufino... </span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Axé e resistência!</span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";"><b>BIBLIOGRAFIA</b></span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";"><b></b><br /></span></div>
<span style="font-family: "times new roman" , "serif";"></span><span style="font-family: "times new roman" , "serif";"></span><br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">CARDOSO, Jamille Oliveira Santos Bastos. ECOS DE
LIBERDADE: a Santidade de Jaguaripe entre os alcances e limites da colonização
cristã (1580-1595). Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em
História Social da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para a
obtenção de Mestre em História. Orientadora: Profa. Dra. Maria Hilda Baqueiro
Paraiso Coorientador: Prof. Dr. Marco Antônio Nunes da Silva, 2015.</span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">MILANEZ, Felipe; NIXIWAKA, Biraci Brasil Uma
nova Era, A Era do Amor: Espiritualidade e luta por liberdade do povo Yawanawá.</span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">VEIGA, Cynthia Greive. História da Educação. São Paulo:
Ática, 2007</span></div>
<br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div style="line-height: normal; margin: 0px; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=88663680182649306#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 115%; margin: 0px;">[1]</span></span></span></span></a><span style="font-family: "calibri";">
</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Franklim
da Silva Peixinho</span></b><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;"> é Advogado, Mestre em e Professor de Direito
Humanos e Fundamentais da UNIFASS.</span></div>
</div>
</div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike>Direito Apoio Unifasshttp://www.blogger.com/profile/17307160038572410573noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-88663680182649306.post-48026093485591202172018-11-08T01:12:00.001-08:002018-11-08T01:12:44.624-08:00DIREITOS HUMANOS<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-yzy6YET9xuA/VtnHNjR-shI/AAAAAAAABqQ/UMtNxnz6nVACfhU_j_MswQWzOZTuPnaKgCPcBGAYYCw/s1600/20160301_190840.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-width="1345" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-yzy6YET9xuA/VtnHNjR-shI/AAAAAAAABqQ/UMtNxnz6nVACfhU_j_MswQWzOZTuPnaKgCPcBGAYYCw/s320/20160301_190840.jpg" unselectable="on" width="269" /></a><b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Entre o discurso racional e o contradiscurso </span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">do senso comum</span></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: right;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Por:
Mário Bastos<a href="file:///C:/Users/Usuário/Downloads/O%20lugar%20de%20fala%20do%20Discurso%20dos%20Direitos%20Humanos.docx" name="_ftnref1" title=""><sup><!--[if !supportFootnotes]--><b><sup><span style="color: windowtext; font-size: 12pt; line-height: 115%;">[1]</span></sup></b><!--[endif]--></sup></a><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">1 INTRODUÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Nas
linhas que se seguem busca-se analisar a crescente formação de um discurso
contrário ao discurso dos Direitos Humanos, bem como as críticas formuladas
pelos defensores daquele, pelos defensores deste.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Assim,
aponta-se problemas de formação desse contradiscurso que ignora elementos
racionais, históricos, políticos e jurídicos da formação do discurso dos Direitos
Humanos e suas relações intrínsecas com o Estado, os direitos e as noções de
cidadania e de liberdade civil. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Ao
ignorar essa relação o c<a href="https://www.blogger.com/null" name="_GoBack"></a>ontradiscurso recorre a
construções falaciosas que tem por fim recorrer a um modelo de Estado que se
distancia do modelo de Estado de Direito e se alinha com o modelo de Estado de Polícia,
típico de regimes autoritários, a pretexto da manutenção de uma sensação de
segurança em detrimento do valor maior da liberdade civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Observo
ainda como esse contradiscurso abre mão de critérios racionais e recorre à
técnicas de espetacularização e sensibilização, recorrendo à emotividade, com o
objetivo de constranger o interlocutor, pretensamente lhe impondo um lugar de
fala que seria moralmente indefensável, e, muito por isso, que deveria ser
descartado ao bem do que poderia vir a ser considerado pelo senso comum como o
melhor para a sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">O
senso comum, todavia, presta um desserviço à sociedade civil, quando busca
ocupar o lugar crítico da esfera pública, haja vista não recorrer a relações
que priorizam a racionalidade, mas, acima de tudo, preferem o recurso a
soluções que ignoram o desenho institucional do Estado de Direito. Soluções
que, muito por não se submeterem a um escrutínio de racionalidade, tendem a
confundir vingança com justiça, retornando, em última instância, ao apelo a um
estado de coisas político e jurídico que remete aos modelos autocráticos e
aristocráticos que imperaram no antigo regime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Em
oposição à aparente eminência do contradiscurso em questão, que se sustenta no
senso comum e ocupa um progressivo espaço na esfera pública, busca-se definir,
analisando o objeto específico dos Direitos Humanos, o lugar de fala do
discurso dos Direitos Humanos, a fim de afastar certas críticas que busquem
apontar pretensas incoerências racionais, com o intuito de descartá-los como
instrumento necessário de manutenção e desenvolvimento do estado de direitos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;"></span><br /></div>
<a name='more'></a><br />
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-left: -.25pt; mso-add-space: auto; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">2
RELAÇÕES INTRÍNSECAS ENTRE OS DIREITOS HUMANOS E O ESTADO DE DIREITOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">A
doutrina dos Direitos Humanos existe desde a fundação do Estado de Direitos, e
remete a importantes marcos jurídicos e políticos como o <i>Bill of Rights</i> - que tiveram dentre suas preocupações principais
justamente a garantia da presunção de inocência - e a Declaração dos direitos
do Homem e do Cidadão. Tais documentos serviram, indiscutivelmente, de pedra
angular para as novas dinâmicas de poder entre Estado e indivíduo - agora
imbuído do novo caráter de Cidadão - que formaram tanto a principal motivação
como objetivo final da transição do Antigo Regime para o Novo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Desta
forma, contribuíram para a formação de um novo desenho institucional, político
e jurídico, que carregava em seu cerne, acima de tudo, a noção de um Estado de Direitos,
ou seja, um Estado que tinha como parâmetro maior de poder a Lei com critérios
objetivos que impunham comportamentos, procedimentos, sanções e principalmente,
garantias e prerrogativas, a todos os cidadãos indistintamente, em contraponto
ao modelo do Antigo Regime que, a grosso modo, tinha como parâmetro o arbítrio
de um monarca ou de uma aristocracia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Fica
evidente, assim, que o recurso aos Direitos Humanos está intrinsecamente
relacionado à formação do Estado de Direitos, sendo um absolutamente dependente
do outro, não apenas para sua gênese, mas, e acima de tudo, para seu
desenvolvimento a manutenção de sua existência. Em outro plano, trata-se de
elemento essencial e garantidor da própria figura do cidadão, possuidor de
direitos, aos quais se estende garantias para que haja preservação e efetivação
dos mesmos, principalmente contra atos de arbítrio daqueles que exercem o
Poder.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Trata-se,
enfim, de mecanismo capaz de legitimar a força do titular do poder - o cidadão
reunido na figura simbólica do Povo - contra eventuais violações que venham a
ser cometidos por simples mandatários do poder. <b>Os Direitos Humanos ocupam, pois, acima de tudo, o espaço político, jurídico
e simbólico do último e mais resistente bastão de defesa do cidadão contra os
excessos e arbitrariedades do Estado.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-left: -.25pt; mso-add-space: auto; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">3
O CONTRADISCURSO AOS DIREITOS HUMANOS, SEU RECURSO AO SENSO COMUM E SEU PAPEL
DELETÉRIO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Neste
sentido, é bastante preocupante o desenvolvimento e reforço a determinado tipo
de discurso que se apresenta com caráter deletério à noção de Direitos humanos
no âmbito da esfera pública. Discurso esse que se vale de estereótipos de fácil
assimilação pelo senso comum - mas que, como de praxe, frequentemente ignoram
elementos essenciais que se encontram na base da delicada relação entre
Direitos Humanos e Estado de Direitos que constituem requisitos de
possibilidade para a instituição da liberdade civil em toda sua extensão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Os
estereótipos aos quais aqui nos referimos são de fácil identificação e, apesar
de uma variação ou outra, vão na linha das seguintes fórmulas fáceis,
destinadas meramente ao fácil consumo e desprovidas de qualquer senso crítico,
sendo na maioria das vezes até mesmo absolutamente sem sentido e/ou, elas
mesmas, não por acaso, evidentes violações de direitos fundamentais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Alguns
exemplos mais notórios são as máximas: “Direitos Humanos ou Direitos dos
Manos?”ou “Direitos Humanos para Humanos Direitos!”. Ambas se sustentam na alegação
falaciosa - e deletéria, como cumpre reforçar - de que a defesa dos Direitos
Humanos existe apenas para proteger o infrator da lei penal e que, muito por
conta disso, a partir de uma concepção atávica, acrítica e inapropriada do
mundo, fundada numa ideia de dualidade simplista, oporia dois campos da
sociedade, dividindo-a - conforme defendeu Carl Schmitt<a href="file:///C:/Users/Usuário/Downloads/O%20lugar%20de%20fala%20do%20Discurso%20dos%20Direitos%20Humanos.docx" name="_ftnref2" title=""><sup><!--[if !supportFootnotes]--><sup><span style="color: windowtext; font-size: 12pt; line-height: 115%;">[2]</span></sup><!--[endif]--></sup></a>, em certa
medida - entre inimigos e amigos, induzindo à noção de que, alguns sujeitos de
direitos devem possuir uma tutela de direitos mais ampla do que outros, havendo
assim, também, uma distinção entre classes de cidadãos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Daí
a distorção de que os organismos de defesa dos Direitos Humanos ao denunciarem
violações de garantias do cidadão cometidas pelo Estado, notadamente quando o
cidadão em questão é um suspeito ou condenado pela Justiça e o Estado se
apresenta na pessoa do seu preposto agente de segurança pública, estariam
pleiteando uma defesa imprópria a um sujeito que não é, conforme entendimento
do senso comum, merecedor de qualquer tipo de defesa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-SnSXxAclJWI/W-P469PJh6I/AAAAAAAACn4/5A12m5nbEhMdL3dfpYJ7JcCNlWWlGAutwCLcBGAs/s1600/direitos-humanos-1.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-width="1024" height="211" src="https://2.bp.blogspot.com/-SnSXxAclJWI/W-P469PJh6I/AAAAAAAACn4/5A12m5nbEhMdL3dfpYJ7JcCNlWWlGAutwCLcBGAs/s320/direitos-humanos-1.png" unselectable="on" width="320" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Portanto,
ao assim se posicionarem, a favor dos direitos dos criminosos, esse <i>povo dos Direitos Humanos</i> - para
destacar aqui outro estereótipo bastante comum - estaria não demonstrando assim
qualquer sensibilidade por aqueles que se sacrificam em favor da segurança da
sociedade e evidentemente se
posicionando contra os policiais. Também por essa razão os Direitos Humanos, no
entender desse senso comum, devem valer apenas para os <i>Humanos Direitos</i>, ou seja, as <i>Pessoas
de Bem</i>, para recorrer aqui a outro perigoso estereótipo reforçado pelo
senso comum.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">É
comum nos depararmos com esse tipo de formulação acima reproduzida através dos
programas policialescos que assolam as redes de TV e que, em última instância,
defendem a instauração de um Estado de Polícia em detrimento de um Estado de Direitos,
na melhor das hipóteses, quando não - muitas vezes anunciadamente - invocam o
retorno à <i>Lex Talionis</i>, numa franca
demonstração de luta pelo retrocesso de direitos, contrário a tudo que qualquer
lógica jurídica associada à construção de direitos fundamentais, ou mesmo de
bom senso, possa apontar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">É
comum ainda que nas redes sociais sejamos tomados de assalto por desdobramentos
diretos desse tipo de discurso deletério, dessa vez praticados por inúmeros
indivíduos, a partir de suas esferas privadas, que motivados por um crescente
clima de insegurança e pelo temor, confundem justiça com vingança. Esses
desdobramentos costumam recorrer a imagens fortes que se apresentam com a
função de ocupar um espaço de argumentos irrefutáveis da lógica,
sustentando-se, assim, como é evidente, não em um potencial argumentativo, mas
na tentativa de gerar constrangimento ao outro para se opor a uma ideia sob
pena de ser, aquele que crítica, taxado de insensível, estúpido ou mesmo tão
criminoso quanto o indigitado facínora da hora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Opor
a crítica, enfim, nesses casos, implica necessariamente - de acordo com a
dinâmica imposta por esse tipo de discurso falacioso e deletério que aqui
aponto - em se opor à sociedade e às <i>pessoas
de bem</i>. Recorre-se a um sem número de falácias, assim, em um mesmo ato e
silencia-se pelo clamor geral absoluto, irracional e acrítico do senso comum.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Há
assim uma evidente falácia daqueles que recorrem ao discurso contrário aos
Direitos Humanos e que colocam <i>esse povo dos
Direitos Humanos</i> em posição de ininterrupto constrangimento e até de culpa
por associação aos criminosos - que são condenados à morte, algumas vezes
física pela barbárie do vigilantismo e dos linchamentos, mas sempre cívica
sendo-lhes imediata e violentamente desprovidos de sua condição de cidadão pelo
senso comum - que são evidentemente inimigos que devem ser eliminados, sem
qualquer possibilidade de recurso ao devido processo legal, à ampla defesa ou a
uma já moribunda presunção de inocência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">É
muito comum, por exemplo, encontrarmos como uma das epítomes desse discurso
falacioso e deletério o questionamento falacioso que se disfarça de reflexão,
recorrendo mais uma vez à aparente irrefutabilidade dos fatos e ao
constrangimento ao contraditório, acompanhada de lamentáveis imagens - que
inclusive violam a dignidade dos mesmos - de um corpo carbonizado, ou perfurado
por balas, ou absolutamente espancado de um policial, a seguinte sentença: a seguinte sentença: <i>Cadê esse povo dos Direitos Humanos? Por que não se indignam com a
morte desse policial?</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-41Wyn6uDlEU/W-P6sx2-tbI/AAAAAAAACoE/Jcm-l8-a3mUW3b6R8EbRxEh2pt5pf2lvQCLcBGAs/s1600/DH%2BVitima%2Bx%2Bcriminoso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-width="278" src="https://4.bp.blogspot.com/-41Wyn6uDlEU/W-P6sx2-tbI/AAAAAAAACoE/Jcm-l8-a3mUW3b6R8EbRxEh2pt5pf2lvQCLcBGAs/s1600/DH%2BVitima%2Bx%2Bcriminoso.jpg" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Sem
dúvida alguma que, enquanto indivíduos e seres humanos, não há como afastar a
possibilidade de sensibilização perante o flagelo e o sofrimento do outro. Sem
entrar no mérito de que essa sensibilização deveria vir, pelo menos em uma
perspectiva moral em seu sentido kantiano, independentemente dos atos
perpetrados por outrem, o que há de se considerar, em última análise, é que
nesses casos a defesa de direitos não tem como parâmetro principal um recurso a
um elemento emotivo, mas acima de tudo de um elemento racional, conhecido no
ordenamento jurídico como a lei, ou, sendo ainda mais específico a Constituição
e sua função fundamental de garantia de direitos para todo e qualquer cidadão,
principalmente contra a força do Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Em
suma, a questão não versa acerca de uma possível insensibilidade a uns em
detrimento de outros, tampouco de favorecimento ou apadrinhamento de uma
pretensa determinada classe - os bandidos, vagabundos e facínoras - em
detrimento de outra - a classe das <i>pessoas
de bem</i> - que deveria, a entender das razões de fundo desse discurso, ser
considerada mais nobre e mais digna de proteção de direitos. A verdade é que a
proteção de direitos deve ser sempre estendida a todos. E esta máxima existe
para garantir a máxima da liberdade civil contra o risco de atos que se
equiparam àqueles praticados em regimes de caráter absolutista ou autoritário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">4
"O POVO DOS DIREITOS HUMANOS NÃO LIGA PARA O POLICIAL MORTO"</span></b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">A
falácia aqui apontada reside na conveniente omissão daqueles que fazem coro
contra <i>esse povo dos Direitos Humanos</i>
em apontar que em verdade, como ressaltado acima, <b>o grande objeto de defesa dos Direitos Humanos são os atos de excesso e
abuso do Estado contra o Cidadão.</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Essa
questão está relacionada àquilo que gostaríamos de classificar como
esclarecimento do lugar de fala do discurso dos Direitos Humanos como
instrumento de garantia de sua legitimidade. Algo que ironicamente, em tempos
pretéritos, poderia ser considerada como uma platitude, nos tempos
contemporâneos, face ao avanço galopante de um conservadorismo reacionário e da
formação de uma plateia irreflexiva que ameaça ocupar o lugar da esfera pública
no jogo democrático, parece se mostrar como, lamentavelmente, mais que
necessária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Assim,
afirmar que <i>o povo dos Direitos Humanos</i>
aparentemente não se sensibiliza com a tragédia que vitima um policial, ou
qualquer agente de segurança pública, além de falaciosa não é tampouco
pertinente para apontar uma aparente incoerência que importe em prejuízo ao
discurso dos Direitos Humanos ou mesmo que o deslegitime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">A
primeira falácia aí é considerar que há uma possível parcialidade do discurso
dos Direitos Humanos que escolheria a defesa de criminosos apenas. A segunda falácia,
que decorre da primeira, sugere que o discurso dos Direitos Humanos, ao
defender apenas criminosos, se colocaria contra policiais. A terceira, segue-se
da segunda, e entende que, ao assim se posicionar, o discurso dos Direitos
Humanos careceria de qualquer sensibilidade evidente que seria intrínseca à
própria ideia de humanidade e, assim sendo, apresenta-se como absolutamente
incoerente e vazia. A quarta seria que, muito por conta disso tudo, o referido
discurso seria em si falacioso, portanto, uma alternativa nada válida para a
experiência da convivência política, social e jurídica em comunidade, e para o
processo civilizatório. Assim sendo, em um recurso <i>a fortiori</i>, a defesa dos Direitos Humanos deveria ser descartada
tanto em âmbito jurídico, quanto político e social a bem de um determinado
ideal de pacificação e de garantia, acima de tudo, de segurança em detrimento
de qualquer outro valor que se possa apresentar-se em contrário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-W_DLFLCwjkg/W-P9H9JHkvI/AAAAAAAACoQ/il8mGGYSYPsP4NJvXr9k_7QaAkmLFlscACLcBGAs/s1600/O%2Bpovo%2Bdos%2Bdireitos%2Bhumanos.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-width="1080" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-W_DLFLCwjkg/W-P9H9JHkvI/AAAAAAAACoQ/il8mGGYSYPsP4NJvXr9k_7QaAkmLFlscACLcBGAs/s320/O%2Bpovo%2Bdos%2Bdireitos%2Bhumanos.jpg" unselectable="on" width="320" /></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Sem
entrar no mérito em si das falácias acima elencadas, o que se percebe é que
todo esse desenvolvimento não leva em consideração qual seria o principal
objeto conceitual a tradição política, jurídica, teórica e filosófica que
orbita o discurso dos Direitos Humanos. Objeto este que deixamos bem claro
acima: garantia de direitos do indivíduo contra a atuação arbitrária e abusiva
do Estado no exercício do poder. Ignora ainda que seja possível que um
indivíduo seja capaz de se posicionar sobre os mais diversos temas a partir de
viés distinto que é pertinente à análise do objeto crítico posto, sem que isso
importe, necessariamente, em incoerência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Afirmar
que o discurso do <i>povo dos Direitos
Humanos</i> é insensível unicamente pelo fato de parecer defender criminosos e
se opor a policiais é uma absurda falácia que não leva em consideração o objeto
central da defesa dos Direitos Humanos. Isso por que não considera que o objeto
crítico do Discurso dos Direitos Humanos, qual seja: violações de direitos
fundamentais do cidadão perpetradas pelo Estado, exige que a crítica, na
maioria das vezes, se destine às ações do Estado, e não aos atos dos
particulares. Mais ainda, ignora que tal postura crítica não implica em
absolvição daqueles que tiveram seus direitos violados, ou melhor dizendo,
ignora que, mesmo um criminoso, não cessa de gozar de cidadania e de direitos
pelo simples fato de ter cometido um crime, por mais vil e torpe que este venha
a ser.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">O
que se observa, enfim, é que há um lugar de fala do <i>povo dos Direitos Humanos</i>, que não deve ser confundido com uma
defesa de impunidade, de oposição direta ao cidadão policial tampouco de
escolha de uma posição em favor de um inimigo contrariamente à sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Em
outras palavras, da mesma forma que você não vai ver o <i>povo dos Direitos Humanos</i>, usando o discurso de defesa dos Direitos
Humanos para exigir justiça no caso do policial, você também não verá se a
vítima fosse um cidadão de outra profissão queimado por um traficante. Não que
não se deva exigir Justiça. Não que não que o policial carbonizado não mereça
justiça. Não que não se sensibilize. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Não
é isso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">A
mecânica dual do cérebro humano, infelizmente, tende a inverter a questão
naturalmentee, portanto, já antecipo questionamentos: e os Direitos Humanos do
policial? O policial, evidente, é um ser humano, um sujeito de direitos e um
cidadão sujeito a violações. Fosse ele preso arbitrariamente, torturado ou
executado pelo estado, num claro exercício de tribunal de exceção, ele teria
alguns daqueles que chamam Direitos Humanos expressos violados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Mas
e a vida? Não é um direito humano? Sim. De fato, o é. Porém, nem toda perda da
vida de forma brutal e criminosa pode ser considerada, num sentido estrito, uma
violação dos Direitos Humanos. O bem da vida é tão importante que não é
tutelado apenas pelos Direitos Humanos elencados em seu sentido estrito. É
tutelado também pelo Direito Penal, que, nesse caso, determina sanções
punitivas que devem ser seguidas estritamente pelo Estado. Afinal, ao Estado é
dado o direito de fazer apenas o que a lei determina. Seu princípio
estruturante é o a estrita legalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><br />
Quando alguém do <i>povo dos Direitos
Humanos</i> se insurge contra violações de direitos de cidadãos acusados de
crimes - é até errado apontá-los como criminosos, sem que haja sentença
transitado em julgado - não é o mesmo que gritar pela impunidade do acusado. O
que se exige não é que o acusado saia impune, mas que ele seja punido de forma
civilizada, racional e não passional, que haja justiça e não vingança, como
determina a Lei. Que nem o Estado se exceda, e que não haja tribunal de
exceção, como também a Lei determina.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Quando
há críticas de maus tratos de acusados tutelados pelo Estado - as inúmeras
cenas dantescas do sistema carcerário brasileiro que testemunhamos dia após
dia, por exemplo, e que não posso crer que alguém em sã consciência não possa
ao menos achar cruel e uma expressa violação de direitos - o que se exige é a
defesa dos Direitos daquele acusado. Que por ser criminoso, não deixa de ser
cidadão, independentemente da crueldade do crime que tenha cometido. Segue
sendo um sujeito de direitos, pois.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><br />
Objetivamente falando, haja vista que o ato vil e criminoso que vitimou o
cidadão que exerce função de agente público de segurança não foi cometido pelo
Estado, não há que se falar, a rigor, em violação dos Direitos Humanos.
Evidente que é possível se falar em ato de omissão do Estado ao não treinar e
equipar devidamente o policial, e isso implicar, indiretamente, em uma violação
de Direitos Humanos do policial que se relacionam com condições ideais de trabalho,
segurança e a vida, todos Direitos Humanos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Trata-se
aí de desenvolvimentos interpretativos que derivam do núcleo essencial do
objeto da análise, qual seja, as garantias dos cidadãos. Afinal, o policial,
assim como o criminoso, é também um cidadão. Mas de uma coisa não há margem
para dúvidas: em qualquer análise sempre se buscará responsabilizar os Estado,
comissiva ou omissivamente, por atos que implicaram em violações dos direitos
do ser humano e do cidadão, direta ou indiretamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">5
CONSIDERAÇÕES FINAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">O
cerne do Estado de Direitos que surgiu após a Revolução Francesa não é outro
senão a garantia dos Direitos fundamentais e humanos. A criação de instrumentos
que impeçam que aqueles que ocupem o poder reincidam nas práticas arbitrárias
do antigo regime. No absolutismo. No despotismo. No totalitarismo até.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">É
preciso que estejamos atentos a essas premissas básicas e compreendemos o
verdadeiro escopo da agenda de defesa dos Direitos Humanos. Atualmente a
consolidação desse contradiscurso deletério que pretende vilanizar essa agenda
que é de vital importância para o estado de direitos parece avançar a passos
largos. Tornou-se senso comum a de que quem defende Direitos Humanos é a favor
de criminosos. Trata-se, todavia, de uma grande falácia que cada vez mais
produz resultados deletérios ao Estado de Direitos e que vão na contramão e
inúmeras conquistas históricas da cidadania e da civilização humana.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Os
Direitos Humanos são um dos esteios do Estado de Direitos é se opor àqueles é
opor-se a este último e, portanto, sempre perigoso para todos nós, enquanto
cidadãos. Significa por em risco valores muito caros, como que ninguém deve ser
condenado sem provas, que o Estado não tem o direito de punir ou agir sem que
seja dentro dos estritos limites legais ou, mesmo, acima de tudo de que todos
são iguais perante a lei. E mais: que o princípio orientador da construção do
ideal de civilização humana deve ser nossa razão, e apenas ela. A justiça se
diferencia da vingança por isso. Por advir, a primeira, de um sistema racional,
enquanto a última é produto de nossas paixões e intransigências.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><br />
Garantir a defesa dos Direitos Humanos não é, pois, defender bandidos e assim
se colocar contra o policial. Ambos são cidadãos e assim merecem e devem ter a
mesma tutela de direitos face os excessos do Estado. O policial, todavia, no
exercício de suas funções, é um mandatário do poder público, um preposto, e
deve estar, na sua posição de Estado, atento aos limites de sua atuação
enquanto manifestação da força pública. Pois se o mesmo não age, no exercício
de suas funções, conforme determina a estrita legalidade, ele sem dúvida comete
um erro que em certos casos, se voltado contra aqueles direitos fundamentais
garantidos ao cidadão contra o excesso da ação estatal, não tenham dúvidas que
se configuram em uma violação de direitos humanos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">É
nesse lugar que se posicionam "o povo dos Direitos Humanos", no
delicado papel de defender os direitos dos cidadãos, todos eles,
independentemente dos crimes que possam ter cometido, contra os abusos do
Estado. Mas para isso é preciso vencer nossas paixões e intransigências. Não é
fácil. Mas é preciso que alguém o faça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><br />
Não há dúvidas de que o <i>povo dos Direitos
Humanos</i> também quer justiça para o policial morto. Mas a justiça não pode
ser da lei de Talião. Não pode ser a de queimar, torturar e linchar o criminoso
responsável. Pois isso seria uma violação de prerrogativas legais de defesa de
sua integridade física, impostas pela Lei. Isso seria uma violação de seus
Direitos Humanos. Melhor dizendo, seria uma violação do Estado de Direitos
Humanos, que quando agredido mesmo na pessoa de um, implica em severos
prejuízos a todos, ainda que na maioria das vezes a sociedade civil e o senso
comum não se dê conta disso.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div>
<!--[if !supportFootnotes]--><br />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Usuário/Downloads/O%20lugar%20de%20fala%20do%20Discurso%20dos%20Direitos%20Humanos.docx" name="_ftn1" title=""><sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt;"><!--[if !supportFootnotes]--><sup><span style="color: windowtext; font-size: 10pt; line-height: 115%;">[1]</span></sup><!--[endif]--></span></sup></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt;"> <strong>Mário Bastos</strong> é Advogado,
Pós Graduado em Direito Tributário pela UFBA (2007) e Mestre em Filosofia
pela UFBA (2017) e Doutorando em Filosofia pela UFBA. Professor de Direito Constitucional, bem como de Filosofia e Filosofia
do Direito da FASS - UNIFASS. Membro da Comissão de Direitos Humanos
da OAB-BA (2016...).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn2">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/Usuário/Downloads/O%20lugar%20de%20fala%20do%20Discurso%20dos%20Direitos%20Humanos.docx" name="_ftn2" title=""><sup><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt;"><!--[if !supportFootnotes]--><sup><span style="color: windowtext; font-size: 10pt; line-height: 115%;">[2]</span></sup><!--[endif]--></span></sup></a><span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 10pt;"> Schmitt defende
essa ideia, com bastante propriedade, diga-se de passagem, em sua famosa obra O
Conceito do Político. Para Schmitt as relações políticas se pautavam numa
dinâmica de amigos versus inimigos, numa constante tensão entre forças opostas
de poder que, através do dissenso constante, poderiam alcançar resultados
políticos legítimos. Em certa medida não é possível afirmar que Schmitt estava
absolutamente errado em sua afirmação. Todavia, é perceptível que é um viés
perigoso opor relações entre cidadãos e estado com base nessa dinâmica, como
muitos defensores dessa ideia parecem querer aplicar as relações entre direitos
humanos e estado de direitos, principalmente e mais perigoso ainda, nas
relações entre cidadãos e cidadãos.<o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
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