terça-feira, 29 de outubro de 2013

A criação de novos Partidos Políticos no Brasil

A criação de novos partidos no Brasil. Procedimento e função.
Prof. Eduardo Rodrigues¹
Nos últimos dias o noticiário político foi sacudido com o indeferimento pelo TSE da fundação da REDE, partido que estava sendo criado pela ex-senadora Marina Silva. Seria o trigésimo terceiro partido brasileiro, que hoje conta com trinta e duas legendas, sendo que as duas últimas, o Solidariedade e o PROS foram deferidos pelo TSE poucas sessões antes.
A corrida nos últimos meses se deve a necessidade do cumprimento do princípio da anualidade do direito eleitoral de modo que estes novos partidos pudessem concorrer nas eleições do ano que vem. Para que possam concorrer em 2014, os candidatos dos partidos em criação, na forma do que prevê o parágrafo 3º do artigo 14 da Constituição Federal e artigo 18 da Lei dos Partidos Políticos, deverão estar filiados ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições majoritárias e proporcionais, isto é, até o dia 5 de outubro quando também a criação do novo partido deve ser aprovada pelo plenário do TSE.

CINE JURÍDICO 09.11.2013

Prezados Alunos, Professores e Funcionários,
 
Dando continuidade às nossas atividades acadêmicas, venho convida-los a participar do nosso CINE JURÍDICO que acontecerá no sábado, dia 09.11.2013 às 9:00 na Faculdade APOIO UNIFASS.

Para os participantes serão computados 4 horas de atividades complementares.
Nesta edição do nosso tradicional evento, o filme será O PIANISTA e contaremos com a presença do Prof. Gustavo Menezes Vieira e do Prof. Eduardo Rodrigues, que debaterão sobre os reflexos do Nazismo no Direito contemporâneo.

domingo, 27 de outubro de 2013

3ª Questão de ESTÁGIO SUPERVISIONADO


QUESTÕES PRÁTICAS
ESTÁGIO SUPERVISIONADO
Prof. Clever Jatobá

1)      NALDINHO DA PARAÍBA, após vender seu carro, foi tentar um financiamento de um veículo automotivo, qual acabou de negociar com a BAHIAAUTOS Veículos S.A., quando foi surpreendido com a negatória do mesmo pelo banco SULDBAHIA, por conta de restrição de crédito diante da SIMPHONE, uma operadora de telefonia fixa e móvel, em face de uma dívida referente a três meses sem pagar o serviço que lhe fora disponibilizado, computando os valores de R$ 250,00, outro de R$ 320,00 e o último de R$ 450,00. Ocorre, porém, que esta empresa de telefonia fica em Belo Horizonte – MG e NALDINHO é funcionário público do TRT da Bahia há 10 anos, período em que reside em Salvador e nunca foi à Minas Gerais, nem tampouco solicitou as referidas linhas telefônicas.
 
NALDINHO lhe procura como advogado para que tome as devidas providências com urgência, pois ele está sem carro e, morando no imbuí, tem uma distância muito grande para ir ao trabalho no comércio, não podendo ficar sem carro.
 
DICAS:

Prezados alunos,

Eis algumas dicas para reflexão:

a)      A restrição de crédito é um transtorno na vida do cidadão, pois obsta o mesmo de celebrar infindos negócios jurídicos no cotidiano. No caso em apreço, o mesmo é funcionário público e não deve ter nome sujo. Assim, lembre-se da urgência em retirar o nome do mesmo dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA...);

b)      Lembrem-se que no caso das “obrigações de fazer e não fazer” (retirar o nome do SPC ou SERASA e não mais colocá-lo), cabe a utilização de astreintes como forma de compelir ao cumprimento da obrigação, ou de coibir a violação da mesma;

c)      Faz-se necessário focar no fato do mesmo não reconhecer a dívida;

d)     Em tempo, tratando-se de demanda de responsabilidade civil, verifique a possibilidade de pleitear as indenizações correspondentes à reparação de danos patrimoniais (dano emergente e lucro cessante), bem como a dos danos extrapatrimoniais (moral), se houver.
 
ATENÇÃO:
Lembrem-se que o PRAZO final para entrega das atividades que compõem a nota do semestre será no dia 23 de Novembro de 2013. Tanto as peças produzidas, o atestado de presença do NPJ no Balcão de Justiça e Cidadania (mínimo de cinco presenças) e as atas das 10 audiências assistidas. Outrossim, na aula do dia 09 de Novembro de 2013 faremos as considerações sobre a CONTESTAÇÕES.
 

Bom trabalho e Boa sorte.
Abraço,
Prof. Clever Jatobá

2ª Questão de ESTÁGIO SUPERVISIONADO


QUESTÕES PRÁTICAS
ESTÁGIO SUPERVISIONADO
Prof. Clever Jatobá

2)      MARIA JOAQUINA (24 anos) conviveu com DEMÉTRIUS BICODURO (29 anos) nos últimos três anos (20.03.2010 – 15.06.2013). Ocorre, porém, que DEMÉTRIUS se apaixonou por uma colega de trabalho e decidiu romper o relacionamento (15.06.2013). No curso dos três meses do início do relacionamento, ele adiquiriu um carro, financiado em 46 meses. Seis meses mais tarde, ele recebeu, decorrente da partilha do inventário de sua mãe, falecida em 2009, um apartamento, onde passou a residir. MARIA é estudante de fisioterapia na Faculdade Jequitáia, onde DEMÉTRIUS é responsável pelo RH, fato este que permite ao mesmo garantir à ela, em razão da sua função, um desconto de 50% na mensalidade. O casal não teve filhos.
 
Com a ruptura do relacionamento, MARIA o procura como advogado para pleitear seus direitos, querendo parte da casa e do carro, pensão alimentícia, plano de saúde e manutenção da bolsa de 50% na Faculdade Jequitáia, onde ela estuda.
 
Promova a ação requerendo o que lhe é de direito e atendendo à sua postulação.
 
DICAS:
 
Prezados alunos,

Eis algumas dicas para reflexão:

a)      MARIA JOAQUINA pleiteia os efeitos de uma união estável, com direito a alimentos e a partilha de bens;

b)      Fiquem atentos ao regime de bens da união estável, qual, salvo disposição contratual em sentido contrário, é o de comunhão parcial de bens;

c)      Levem em conta a comarca de Salvador para o ajuizamento da ação e para seu endereçamento;

ATENÇÃO:
Lembrem-se que o PRAZO final para entrega das atividades que compõem a nota do semestre será no dia 23 de Novembro de 2013. Tanto as peças produzidas, o atestado de presença do NPJ no Balcão de Justiça e Cidadania (mínimo de cinco presenças) e as atas das 10 audiências assistidas. Outrossim, na aula do dia 09 de Novembro de 2013 faremos as considerações sobre a CONTESTAÇÕES.

Bom trabalho e Boa sorte.
Abraço,
 
Prof. Clever Jatobá

1ª Questão de ESTÁGIO SUPERVISIONDO


QUESTÕES PRÁTICAS
ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Prof. Clever Jatobá

1)      JORGE DE ALTINO, taxista soteropolitano, decidiu colocar em seu veículo automotor o Kit gás na loja NEW GÁS BAHIA. Ocorre, porém, que 6 meses após a instalação, o mesmo decide entrar com ação contra a empresa por conta de uma pane elétrica em seu veículo, qual o deixou sem trabalhar por uma semana. Assim, o mesmo, insatisfeito, procura a loja para retirar o produto instalado e receber a devolução dos valores pagos.

Promova a ação requerendo o que lhe é de direito, atendendo à sua postulação.

DICAS:

Prezados alunos,

Eis algumas dicas para reflexão:

a)      Fiquem atentos ao endereçamento da ação, identificando onde deve ser proposta a mesma;

b)      Tratando-se de relação de consumo, verifiquem no CDC se há possibilidade de devolução do valor pago com a retirada do produto instalado;

c)      Tratando-se de demanda que pleiteia a responsabilidade civil da NEW GÁS, mesmo o autor não tendo sinalizado seu interesse indenizatório, verifique a possibilidade de pleitear reparação de danos patrimoniais (dano emergente e lucro cessante), bem como a dos danos extrapatrimoniais (moral), se houver.

ATENÇÃO:
Lembrem-se que o PRAZO final para entrega das atividades que compõem a nota do semestre será no dia 23 de Novembro de 2013. Tanto as peças produzidas, o atestado de presença do NPJ no Balcão de Justiça e Cidadania (mínimo de cinco presenças) e as atas das 10 audiências assistidas. Outrossim, na aula do dia 09 de Novembro de 2013 faremos as considerações sobre a CONTESTAÇÕES.

Bom trabalho.
Um abraço a todos,

Prof. Clever Jatobá.

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

REPOSIÇÃO DE AULAS - Prof. Milton Vasconcellos

Prezados Alunos,
 
Em face da ausência do Prof. Milton Vasconcellos em face de problemas de saúde, urge a necessidade de promover as correspondentes reposições de aula, assim, o mesmo agendou aulas para as manhãs dos sábados dia 19 e 26 de Outubro do corrente, à partir das 8:30h.
 
Assim, informamos aos alunos do 8º semestre que a reposição de aula da Disciplina de Direito Tributário I acontecerá na manhã do dia 19 de Outubro.
 
Por sua vez, está agendada reposição para a turma do 5º semestre a aula de reposição da Disciplina de Direito Penal IV para o dia 26 de Outubro.
 
Ficará pendente, apenas, a correspondente reposição da Disciplina de Hermenêutica, a qual, em momento posterior será divulgada.
 
Um cordial abraço a todos,

Prof. Clever Jatobá
Coordenador de Direito
Faculdade APOIO UNIFASS
 
FALE CONOSCO:
 
Faculdade APOIO UNIFASS (71) 3379-3357
Coordenador de Direito: clever.jatoba@faculdadeapoio.com.br
 
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quinta-feira, 10 de outubro de 2013

ATENÇÃO AOS FERIADOS


Prezados Alunos, Professores e Funcionários,

Conforme Calendário Acadêmico, neste final de semana teremos um FERIADÃO, pois no sábado, dia 12 de Outubro, teremos o feriado nacional referente ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil e na próxima terça-feira, dia 15/10/2013 teremos o Feriado do Dia dos Professores, ficando a segunda-feira enforcada.

Desejamos a todos um bom descanso e que o feriado seja proveitoso.

Um cordial abraço a todos,

 
Prof. Clever Jatobá
Coordenador de Direito
Faculdade APOIO UNIFASS
 
FALE CONOSCO:
 
Faculdade APOIO UNIFASS (71) 3379-3357
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segunda-feira, 7 de outubro de 2013

A HERMENÊUTICA RESPONDE - 09

Contravenção penal, Crime de trânsito ou Crime contra a dignidade sexual?
Prof. Milton Vasconcellos[1]
Uma cena inusitada chamou a atenção de motoristas que passavam por uma rodovia movimentada em Chicago, Estados Unidos, onde todos que passavam deparavam com o quadro: um motorista fazendo sexo com uma mulher enquanto dirigia.

Abstraindo-se aqui todas as valorações morais quanto ao fato, bem com quaisquer ironias acercada destreza do condutor e considerando-se este um fato jurídico, a cena permite uma abordagem fecunda da Hermenêutica aplicada ao direito Penal nas conjecturas que segue:

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

ATENÇÃO Alunos do Prof. Clever Jatobá e Prof. Gustavo Menezes - 05/10/2013

Prezados Alunos,

Em face de uma falta planejada do Prof. Gustavo Menezes para o dia 07/10/2013 (próxima 2ª feira), o mesmo antecipará a referida aula neste sábado (05/10/2013).

Assim, haverá permuta de horário entre o Prof. Gustavo Menezes na turma de Direitos Humanos e Fundamentais com o Prof. Clever Jatobá, na turma de Direitos da Criança e do Adolescente.

Destarte, , neste sábado não haverá nenhuma das aulas do Prof. Clever Jatobá, que ministrará a aula de Direitos da Criança e do Adolescente no dia 07/10/2013.

Assim, neste sábado haverá aula de Direitos Humanos e Fundamentais, com o Prof. Gustavo Menezes.

Um cordial abraço a todos,

Prof. Clever Jatobá
Coordenador de Direito
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ATENÇÃO 03/10/13 - Aula Antecipada Prof. Eberte Menezes

Prezados Alunos do 4º Semestre,

Em razão de uma falta planejada com antecedência para o dia 03/10/2013, o Prof. Eberte Menezes antecipou a aula da Turma de Direito Administrativo II no último dia 29/09/2013. 

Assim, informamos aos alunos da referida disciplina (4º semestre) que a turma não terá aula nesta 5ª feira.

Um cordial abraço a todos,

Prof. Clever Jatobá
Coordenador de Direito
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Saúde do Prof. Milton Vasconcellos


Prezados Alunos, Professores, Funcionários e Amigos,

Fomos surpreendidos na semana passada com a notícia de que o nosso querido Prof. Milton Vasconcellos à caminho da Faculdade teve um problema de saúde e parou internado no Hospital Aeroporto.

Apesar do mesmo ter sido vítima de um AVC temporário (isquemia temporária), graças a Deus ele está se recuperando bem. Ocorre, porém, que a situação merece uma atenção especial, por isso ele ficou internado, realizando uns exames para que retorne às atividades e ao nosso convívio o mais breve possível.

Após visitá-lo na última sexta-feira, 27/09/13, venho tranquilizar a todos acerca do seu estado de saúde, pois não houve qualquer sequela. Ele está bem e consciente, além de inquieto intelectualmente, com a sua ânsia costumeira de voltar às atividades laborais.


Em tempo, sinalizo que Prof. Milton só retornará às atividades na próxima semana, assim, as aulas dele desta semana serão repostas aos sábado, à partir da próxima semana. 


Contamos com a compreensão de todos, ao tempo em que desejamos ao nosso querido professor o pronto restabelecimento da sua saúde.

Um abraço a todos.


Prof. Clever Jatobá

Coordenador de Direito
Faculdade APOIO UNIFASS

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