QUESTÕES
PRÁTICAS
ESTÁGIO
SUPERVISIONADO
Prof.
Clever Jatobá
1) NALDINHO
DA PARAÍBA, após vender seu carro, foi tentar um financiamento de um veículo
automotivo, qual acabou de negociar com a BAHIAAUTOS Veículos S.A., quando foi
surpreendido com a negatória do mesmo pelo banco SULDBAHIA, por conta de
restrição de crédito diante da SIMPHONE, uma operadora de telefonia fixa e
móvel, em face de uma dívida referente a três meses sem pagar o serviço que lhe
fora disponibilizado, computando os valores de R$ 250,00, outro de R$ 320,00 e
o último de R$ 450,00. Ocorre, porém, que esta empresa de telefonia fica em
Belo Horizonte – MG e NALDINHO é funcionário público do TRT da Bahia há 10
anos, período em que reside em Salvador e nunca foi à Minas Gerais, nem
tampouco solicitou as referidas linhas telefônicas.
NALDINHO lhe procura como advogado para que tome as
devidas providências com urgência, pois ele está sem carro e, morando no imbuí,
tem uma distância muito grande para ir ao trabalho no comércio, não podendo
ficar sem carro.
DICAS:
Prezados alunos,
Eis algumas dicas para reflexão:
a) A
restrição de crédito é um transtorno na vida do cidadão, pois obsta o mesmo de
celebrar infindos negócios jurídicos no cotidiano. No caso em apreço, o mesmo é
funcionário público e não deve ter nome sujo. Assim, lembre-se da urgência em
retirar o nome do mesmo dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA...);
b) Lembrem-se
que no caso das “obrigações de fazer e não fazer” (retirar o nome do SPC ou
SERASA e não mais colocá-lo), cabe a utilização de astreintes como forma de compelir ao cumprimento da obrigação, ou
de coibir a violação da mesma;
c) Faz-se
necessário focar no fato do mesmo não reconhecer a dívida;
d) Em
tempo, tratando-se de demanda de responsabilidade civil, verifique a
possibilidade de pleitear as indenizações correspondentes à reparação de danos
patrimoniais (dano emergente e lucro cessante), bem como a dos danos
extrapatrimoniais (moral), se houver.
ATENÇÃO:
Lembrem-se que o PRAZO final para entrega das atividades que compõem a nota do semestre será no dia 23 de Novembro de 2013. Tanto as peças produzidas, o atestado de presença do NPJ no Balcão de Justiça e Cidadania (mínimo de cinco presenças) e as atas das 10 audiências assistidas. Outrossim, na aula do dia 09 de Novembro de 2013 faremos as considerações sobre a CONTESTAÇÕES.
Bom trabalho e Boa sorte.
Abraço,
Prof. Clever Jatobá
A criação de novos partidos no Brasil. Procedimento e função.
