DIALOGANDO DIREITO E O NOVO CPC

Prezados Alunos e Professores,

Após ter sido sancionada o Novo Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015, com o início do período de vacatio legis de um ano, os juristas, estudantes e operadores do Direito em nosso país passam a viver um período de estudos, investigações e atualização do conhecimento jurídico pertinente aos novos contornos do novo "código de ritos".

 

Assim, com o intuito de fomentar o debate e aprimorar o aprendizado, socializando o conhecimento, a Prof.ª Dulce Feitosa, propôs-se a marcar uma aula extra para seus alunos das cadeiras de Direito Processual Civil para tratar sobre as peculiaridades do Novo CPC diante da fase postulatória do processo. 

 

Neste esteio, agasalhamos a proposta para promover mais uma edição do DIALOGANDO DIREITO, qual, acontecerá na manhã de sábado, dia 30 de maio de 2015, á partir das 8 horas da manhã no Auditório do Colégio PERFIL, no prédio do Ensino Médio, situado na Rua Praia de Ondina, em Villas do Atlântico.

 

A explanação da Prof.ª Dulce Feitosa, terá como tema central "As modificações substanciais relacionadas à fase postulatória dos processo, desde a petição inicial até a defesa do réu".

 

No programa será abordado a) Pressupostos processuais objetivos e subjetivos; b) Julgamento conforme o estdo do processo: Extinção, julgamento antecipado da lide, julgamento antecipado parcial domérito, saneamento e organização do processo.

 

O evento é gratuito e computará 5 horas de atividades complementares, estando direcionado aos alunos das cadeiras de Processo Civil da Faculdade Apoio, visto que as vagas são limitadas a 80 alunos.

 

Ciente de que o intuito de estudar, investigar e debater os novos paradigmas do Direito Processual Civil Brasileiro a partir do novo Código, o que seria uma aula direcionada apenas aos alunos de Direito Processual Civil I, foi ampliada para agasalhar todos aqueles que tenham interesse em redimensionar seu conhecimento.

 

Um abraço,

Prof. Clever Jatobá

Coordenador do Curso de Direito

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Faculdade APOIO UNIFASS (71) 3379-3357

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AUDIÊNCIA SIMULADA - PROF. ULISSES JUNIOR

Prezados Alunos, 

Professores e funcionários,

Temos a grata satisfação de compartilhar com nossa comunidade acadêmica mais uma atividade realizada no Curso de Direito da Faculdade APOIO UNIFASS, qual seja, a realização das audiências simuladas.

A tradicional audiência simulada dos alunos do 7º semestre do Curso de Direito, integra o rol de atividades da Disciplina de Prática Simulada I, ministrada pelo Prof. Ulisses Lopes Júnior.

A atividade foi realizada na manhã de sábado, dia 23 de maio de 2015, às 8 horas, na sede da faculdade Apoio Unifass, sendo protagonizada pelos nossos discentes do 7º período, quais enfrentaram a simulação da atividade prática profissional.

Mais uma vez a atividade foi um sucesso, tendo grande aproveitamento e ajudando a enriquecer a formação do nosso alunado, pois os mesmos puderam protagonizar em sala de aula todos os papéis necessários à realização de uma audiência, explorando a atividade com base em instrumentos processuais verdadeiros, vivenciando a experiência de forma bem profissional, fato que agrega ao seu processo de formação.

Esta atividade atesta o compromisso e a seriedade do trabalho que tem sido realizado pelo Curso de Direito da Faculdade Apoio Unifass, qual tem se destacado como um dos cursos que mais cresce na região metropolitana de Salvador.

Registramos aqui as congratulações ao Prof. Ulisses e seus discentes, pelo sucesso desta atividade acadêmica.

Um abraço,

Prof. Clever Jatobá

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DIVULGAÇÃO DA IX SEMANA JURÍDICA

Prezados Alunos,

Professores e Funcionários,

 

Temos a grata satisfação de anunciar a programação da IX SEMANA JURÍDICA DA FACULDADE APOIO UNIFASS, que acontecerá à partir das 19 horas nos dias 27, 28 e 29 de Maio de 2015.

 

O tradicional evento do Curso de Direito da Faculdade Apoio Unifass tem a Coordenação Cientifica do Prof. Me. Clever Jatobá e chega à sua 9ª edição trazendo, como de costume, temas contemporâneos do Direito.

 

Desta vez, assuntos como a Terceirização, o Novo Código de Processo Civil e os 50 Tons de cinza estarão na pauta das palestras do evento, garantindo, assim, a relevância e atualidade dos debates jurídicos.

 

As palestras desta vez contarão com a participação da Profª. Ma. Mayana Sales, do Prof. Cleudison Bastos, do Prof. Jarleno Júnior, do Prof. Me. Clever Jatobá, do Prof. Milton Vasconcelos e do Prof. Dr. Ricardo Maurício Freire Soares.

 

Desta vez, o evento contará com o lançamento do Livro HERMENÊUTICA JURÍDICA, do Prof. Milton Vasconcellos e estará disponível à venda, com preços promocionais, os livros do brilhante jurista baiano, Prof. Dr. Ricardo Maurício Freire Soares, qual promoverá a palestra de encerramento do evento.

Serão certificadas 12 horas de atividades complementares.

 

O evento está imperdível.

 

Contamos com a participação de todos para abrilhantar mais este espetáculo Jurídico da Faculdade APOIO UNIFASS.

 

Um abraço a todos,

Prof. Clever Jatobá

 

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PROFESSOR VISITANTE - DIREITO AMBIENTAL

Prezados Alunos, 

Professores e Funcionários,

Dando continuidade ao Projeto DIALOGANDO DIREITO, na noite de 06 de Maio de 2015 pudemos contar com a Aula da Prof.ª Ma. Rosevânia Cerqueira da Paixão, que foi convidada pelo Prof. Rubens Vaz Júnior para ministrar aula em nossa IES.

 

A professora Rosevânia tem Mestrado em Engenharia Ambiental Urbana pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e, com grande experiência profissional na área, pode compartilhar um pouco da sua vivência com os nossos alunos da disciplina de Direito Ambiental.

A aula teve como tema central "O Planejamento Urbano", tendo como público alvo a turma de Direito Ambiental do nosso Curso.

 

Atividades como esta fazem com que o Curso de Direito movimente a nossa IES fazendo que a nossa comunidade acadêmica mantenha-se envolta por conhecimentos que edificam um curso superior vivo e ativo. 

Gostaríamos de parabenizar ao Prof. Rubens Vaz Júnior pela iniciativa, bem como, agradecer à Prof.ª Rosevânia  pela excelente participação em nossas atividades acadêmicas e ao discente, Luciano Cerqueira por seu grande apoio à realização desta atividade.

São atividades como estas que nos atestam que estamos no caminho certo.

Um cordial abraço a todos,

 

Prof. Clever Jatobá

 

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DOAÇÕES PARA DESABRIGADOS DAS CHUVAS

Prezados Amigos,

 

Como é de conhecimento de todos, as chuvas eu inundaram a Capital baiana e área metropolitana, além de infinitos transtornos e prejuízos, deixaram vários desabrigados...

 

Muitas Pessoas perderam tudo nas chuvas... suas casas, móveis, roupas... alguns perderam a própria vida...

 

Chegou a hora de exercitarmos a solidariedade e ajudarmos a resgatar um pouco da dignidade perdida...

 

Neste momento, vamos arrecadar doações para os desabrigados pelas chuvas... Alimentos, água potável, roupas, brinquedos, móveis, enfim, tudo que for possível compartilhar com aqueles que necessitam.

 

Neste instante o seu APOIO é fundamental...

 

O ponto de arrecadação será a própria Faculdade Apoio Unifass.

 

Agradecemos ao apoio e iniciativa dos alunos Reis Sandro Reis​ e Karine Oliveira, do 1º semestre de Direito, pelo apoio na infraestrutura dessa campanha.

 

Contamos com o APOIO de vocês.

Um forte abraço.

 

Prof. Clever Jatobá

 

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AULA CONJUNTA: PROCESSO CIVIL E TRABALHISTA

Prezados Alunos,

Professores e Funcionários,

 

Valorizando a interdisciplinaridade necessária no universo do Direito, na noite de 24.03.2015, às 19 horas, tivemos uma aula especial sobre Embargos de Declaração. Digo especial no sentido próprio da palavra, pois esta aula foi ministrada em conjunto pela Prof.ª Dulce Feitosa e pelo Prof. Cleudison Bastos.

 

Para além do talento dos excelentes professores, o que a aula teve de especial foi promover a abordagem sobre o tema dos Embargos de Declaração sob a ótica do Processo Civil e do Processo Trabalhista, dando aos alunos uma dinâmica excelente e a real amplitude sobre o tema.

 

Segundo a aluna Paolla, "A aula foi muito boa e proveitosa, o feed back dos alunos foi sensacional".

 

A mesma ainda acrescentou que "Alguns mencionaram que poderiam ocorrer mais aulas assim. Eu, particularmente, concordo, ficou dinâmica e com o ponto de vista amplo, das duas esferas. A aula foi muito boa".

 

O sucesso da aula conjunta foi inquestionável. Talvez, o diálogo entre as disciplinas possa ser mais explorado doravante, de modo a valorizar o processo cognitivo dos nossos alunos.

 

É por estas e outras que cremos que estamos no caminho certo.

 

Um abraço a todos,

 

Prof. Clever Jatobá

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NOVA PROFESSORA DE ESTÁGIO PENAL

Prezados Alunos,

Professores e Funcionários,

Tenho a grata satisfação de apresentar à nossa comunidade acadêmica mais uma aquisição de excelência do nosso corpo docente. Trata-se da Prof.ª Mayana Sales, qual assumiu esse mês de março de 2015 a cadeira de Estágio Penal.

A Prof.ª Mayana é Advogada Criminalista, Mestranda em Direitos Sociais e Novos Direitos (UFBA), Especialista em Ciências Criminais (JusPodivm), professora Direito Penal, Direito Processual Penal, Prática e Estágio Penal, tendo vasta experiência na área criminal.

Neste contexto, reiteramos o compromisso desta Coordenação em primar pela qualidade e excelência do corpo docente, registrando as BOAS VINDAS à professora, a quem nos orgulhamos de tê-la em nossa equipe.

 

Um forte abraço a todos,

 

 

Prof. Clever Jatobá

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NOVAS FORMATURAS EM SECRETARIA

Prezados Alunos, Professores

e Funcionários,

 

Dando continuidade ao semestre letivo de 2015.1, tivemos mais duas Colações de Grau em Secretaria.

 

Tal procedimento é adotado para atender a necessidade do aluno de promover a Colação de Grau que não tenha participação na solenidade festiva, ou que, por motivo justificado, tenha necessidade de obter o grau de Bacharel com maior brevidade.

QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO

QUESTÃO DE DIREITO AMBIENTAL

Prof. Me. Rubens Vaz Júnior[1]

1.   Em matéria ambiental sabemos que em 1972, na cidade de Estocolmo, surgiu em convenção internacional o princípio:

a) do poluidor pagador; 

b) do desenvolvimento sustentável;
c) da prioridade da reparação in natura; 
d) da ubiqüidade.
e) usuário pagador

I - Breve Resumo do tema:

Conferência de Estocolmo: Marcada pela inserção de debate global sobre o meio ambiente no mundo, ao final do referido evento foi firmada uma Declaração sobre o Meio Ambiente. Sendo um prolongamento da declaração Universal dos Direitos do Homem e influenciou diretamente na elaboração do Capitulo da CF/88.

PARABÉNS PELO DIA DA MULHER

Queridos Alunos, Professores
e Funcionários,

Hoje, dia 08 de Março é dia de FESTA...

 

Dia Internacional da MULHER.

 

Desejamos a todas as MULHERES um excelente dia.

 

Dia de comemorarmos a beleza, o charme, a sensualidade, a inteligência, a doçura, a meiguice e todos os encantos da mais inspirada criação de Deus: a MULHER.

 

Neste dia, a Faculdade APOIO UNIFASS parabeniza a todas as Mulheres: Alunas, Professoras e Funcionárias... Desejando a todas um excelente dia.

 

A semana do Dia Internacional da Mulher, mais uma vez, foi marcada pelas rosas... Isso mesmo, todas as MULHERES que compareceram à Faculdade nesta semana, Alunas, Professoras e Funcionárias, receberam uma rosa, como singela homenagem da Faculdade Apoio Unifass pelo Dia Internacional da Mulher.

 

É por isso que atestamos que na Faculdade APOIO UNIFASS, mais que um ambiente acadêmico e profissional, temos um ambiente familiar, onde as relações humanas são respeitadas e valorizadas, garantindo a todos que por aqui passam, desfrutar de uma sinergia fantástica de relações pessoais que permite nos sentirmos em casa.

 

PARABÉNS, MULHERES!!!!

Um beijo no coração de todas vocês,

Prof. Clever Jatobá

Coordenador de Direito

 

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I SIMULADO OAB - 1ª FASE

Prezados Alunos, Professores
e Funcionários,

 

Na tarde do dia 07.03.2015, no período das 14 às 17 horas foi realizado nas salas 12 e 13 da Faculdade Apoio Unifass o 1º Simulado da Prova da OAB para os alunos do Curso de Direito da IES.

 

O projeto foi desenvolvido pela Comissão de Professores formada pelos Profs. Rubens Vaz, Rubem Valente e Milton Vasconcellos, que junto à Coordenação do Curso começam a desenvolver um trabalho direcionado a otimização dos resultados diante do Exame de Ordem.

 
A atividade foi direcionada aos alunos do 8º, 9º e 10º semestre, servindo para fomentar a importância de um estudo focado na prova da OAB.

Neste sentido, sinaliza o Prof. Rubem Valente que "A ideia é permitir que o aluno constate suas vulnerabilidades diante de alguns conteúdos do curso, para que ele possa reforçar seus estudos".

Conforme sinaliza o Prof. Clever Jatobá, Coordenador do Curso, "O projeto só está começando... Pretendemos fazer 'revizaços', aulas preparatórias para a 1ª e 2ª fase da prova da OAB, além de intensificar uma preparação dos alunos para a prova do ENADE também".

Vale sinalizar que todas essas atividades desenvolvidas são gratuitas, pois integram o projeto institucional de investimento da Faculdade APOIO UNIFASS direcionado a valorização do desempenho dos alunos, capacitando-os cada vez mais para sua inserção no mercado de trabalho.

 

É diante desta e de tantas outras atividades que se pode atestar que "estamos no caminho certo".

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DIA INTERNACIONAL DA MULHER

DIA INTERNACIONAL DA MULHER:

Uma homenagem ao dia 8 de março e a todos os outros dias

Por: Clarissa Fontoura[1]

Apesar do caráter festivo adquirido na atualidade, o Dia Internacional da Mulher tem em sua origem manifestações de operárias de uma fábrica têxtil nova-iorquina em busca de condições trabalhistas mais igualitárias entre homens e mulheres. Infelizmente, na atualidade, poucos conhecem a verdadeira origem dessa data e a sua relevância, em se tratando da luta das mulheres por igualdade de direitos, numa sociedade ainda marcada pelo machismo e conservadorismo.

 

Dentro dessa perspectiva, destaco outro acontecimento importante, gerador de mudanças profundas na sociedade: a Revolução Industrial, ponto de transformação em todas as esferas sociais, incluindo o trabalho e a família. A dinâmica trabalhista que ocorria de maneira artesanal deu lugar a outro tipo de dinâmica mais exigente e comercial, demandando um maior número de pessoas no mercado de trabalho e nas indústrias e, consequentemente, desenvolvendo novas relações de trabalho. Tais mudanças no âmbito da vida pública afetaram diretamente a vida privada, ocasionando uma reorganização da família e, consequentemente, da vida das mulheres.

#JurisprudênciaComentada:

Seguro DPVAT e Abortamento

Por: Paloma Braga[1]

Hoje vamos comentar uma decisão recente do STJ. À baila, direitos da personalidade e responsabilidade civil.

Vamos ver o relatório do acórdão:

Graciane (...) ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. A autora noticiou ter sofrido acidente automobilístico que lhe causou várias lesões corporais e do qual resultou a morte do marido e a interrupção de sua gravidez - óbito fetal. Em razão da perda do nascituro de aproximadamente 4 (quatro) meses, requereu o pagamento do seguro DPVAT correspondente à indenização por morte, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e inciso I, da Lei n.6194/1974.[2]

É sabido que pela teoria natalista abraçada por nosso Código Civil, a personalidade só começa do nascimento com vida, mas não podemos esquecer que a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro. Tanto assim o é, que o aborto ainda é criminalizado, as gestantes gozam de atendimento prioritário e a lei já reconhece o direito à percepção dos alimentos gravídicos. Então, reconhecemos direitos ao nascituro, sem que ele tenha, ainda, personalidade jurídica[3].

TRIBUTAÇÃO, DESIGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL

Tributação, desigualdades e

justiça social

Por: Prof. Mário Bastos[1]

O sistema tributário brasileiro evidentemente tem um caráter de valorizar a clássica tributação sobre ao patrimônio, ao invés de se orientar pela tributação contributiva sobre a renda. Uma tributação contributiva sobre a renda, nos parece, atenderia melhor a uma ideal distributivo de renda que seria uma importante ferramenta para redução de desigualdades sociais no modelo de estado de bem estar social previsto pela constituição federal brasileira. Todavia, não é isso que se percebe.

O que se dá é que o nosso código tributário nacional vigente remonta aos idos de 1966, durante o período de recrudescimento do regime militar que vitimou a democracia brasileira por mais de duas décadas. Com a constituição de 1988 os paradigmas das políticas do novo modelo de estado de bem estar social mudaram significativamente. Os paradigmas de que tratamos levam em consideração uma pretensão de garantia plena de direitos civis e fundamentais e de promoção da defesa dos direitos humanos orientada acima de tudo pelo constante, frequente e progressivo valor da dignidade humana.

Ocorre que após a promulgação da nova carta magna o STF entendeu por recepcionar o código tributário de 1966 ao novo ordenamento jurídico em sua integridade. Uma série de fatores contribuiu para isso. Podemos apontar alguns.